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norma nº 4720/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4720 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2019.
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DA SILVA 
Prefeito 
LU 
Secretárcipatd-e—Fiiianças 
SE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N24.720, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) na 12(primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de 
serviços, para o exercício de 2019. 
Art.29— Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de novembro de 2018. 
ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribune do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 

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