| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2019. |
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DA SILVA Prefeito LU Secretárcipatd-e—Fiiianças SE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N24.720, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 12(primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2019. Art.29— Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de novembro de 2018. ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribune do Norte e no Diário Oficial do Municipio