| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4726 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Projeto de Lei Legislativo - Projeto Complementar a Lei TEA |
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mani •NAP0,4 ,,' St RG1 A SILVA refeito 10 SCARCELLI 'pal deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI Ng 4.726, DE 10 DEDEZEMBRODE 2018 ACRESCENTA OS INCISOS II,III, IV e parágrafo único ao artigo 22 da Lei 4.657/2018 (que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista —TEA,nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10. 0 artigo 22e respectivos incisos da Lei 4.657/2018 passam a ter a seguinte redação: Art. 2°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I — Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; II — Multa de 10 (dez) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; Ill— Multa de 15 (quinze) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas), aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso ll do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e, IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. Parágrafo único. Qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. Art.22— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ara ongas, 1 de iezernbro de 2018. 67ECRETAR:A EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribunedo Norte e no Diário Oficiel do Municipio Em 41-u.,11201'g FuncirJri •i