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← Arapongas (PR)

norma nº 4726/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4726 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Projeto Complementar a Lei TEA
native_id4428

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matéria 1945 →

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng 4.726, DE 10 DEDEZEMBRODE 2018 
ACRESCENTA OS INCISOS II,III, IV e parágrafo 
único ao artigo 22 da Lei 4.657/2018 (que dispõe 
sobre o dever de inserção do símbolo mundial da 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista 
—TEA,nas placas de atendimento prioritário dos 
estabelecimentos públicos e privados do Município 
de Arapongas — PR). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.10. 0 artigo 22e respectivos incisos da Lei 4.657/2018 passam a ter a seguinte 
redação: 
Art. 2°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às 
seguintes penalidades: 
I — Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a 
irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; 
II — Multa de 10 (dez) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas), aplicada na reincidência, 
devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 
Ill— Multa de 15 (quinze) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas), aplicada em caso de 
haver decorrido o prazo referido no inciso ll do caput deste artigo e não ter sido sanada a 
irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e, 
IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill do 
caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. 
Parágrafo único. Qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas — 
PR contra o infrator desta Lei. 
Art.22— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Ara ongas, 1 de iezernbro de 2018. 
67ECRETAR:A EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribunedo Norte e no 
Diário Oficiel do Municipio 
Em 41-u.,11201'g 
FuncirJri •i 

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