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norma nº 4729/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4729 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.729, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza 
a venda de imóveis pertencentes ao 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de 
propriedade do Município de Arapongas: 
1) Lote de terras n201, da quadra n218, com aAreade 4.237,62 metros 
quadrados, situado no Conjunto ResidencialPiacenza, nesta Cidade e Comarca 
de Arapongas, objeto da matricula n233.773 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.355.960,00 
2) Lote de terras n214/15, da quadra n204, com a área de 841,1043 metros 
quadrados, situado no Jardim Portal das Flores, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, objeto da matricula n244.235 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.495.000,00 
3) Lote de terras n201, da quadra n212, com aAreade 12.160,26 metros 
quadrados, situado no Jardim Metropolitam, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, objeto da matricula n241.744 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.802.577,00 
4) Lote de terras n201, da quadra n210, com a área de 5.937,67 metros 
quadrados, situado no Jardim Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, objeto da matricula n237.053 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.457.200,00 
5) Lote de terras n907, da quadra 004, com a área de 2.155,00 metros 
quadrados, situado no Conjunto Herminio e Maria, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, objeto da matricula 036.068 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.299.545,00 
6) Lote de terras medindo a área de 7,00 alqueires paulistas, ou sejam 
169.400,00 metros quadrados, destacada da Gleba 006, de área maiorida 
Fazenda Três Bocas, neste Município e Comarca de Arapongas — PR, obj- da 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
matricula n22443 do 12.0ficio de Registro de Imóveis deste Município. Avaliado 
em R$.580.700,00 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, 
pertencentes ao Município de Arapongas: 
1) Lote de terras n201, da quadra n218, com a área de 4.237,62 metros 
quadrados, situado no Coniunto ResidencialPiacenza, nesta Cidade e Comarca 
de Arapongas, objeto da matricula n233.773 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.355.960,00 
2) Lote de terras n214/15, da quadra n204, com a área de 841,1043 metros 
quadrados, situado no Jardim Portal das Flores, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, objeto da matricula n244.235 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.495.000,00 
3) Lote de terras n201, da quadra n212, com a área de 12.160,26 metros 
quadrados, situado no Jardim Metropolitam, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, objeto da matricula n241.744 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.802.577,00 
4) Lote de terras n201, da quadra n210, com aAreade 5.937,67 metros 
quadrados, situado no Jardim Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, objeto da matricula n237.053 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.457.200,00 
5) Lote de terras n207, da quadra n204, com a área de 2.155,00 metros 
quadrados, situado no Conjunto Herminio e Maria, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, objeto da matricula n236.068 do 22.0ficio de Registro de Imóveis 
deste Município; Avaliado em R$.299.545,00 
6) Lote de terras medindo a área de 7,00 alqueires paulistas, ou selam 
169.400,00 metros quadrados, destacada da Gleba n206, de área maior da 
FazendaTresBocas, neste Município e Comarca de Arapongas — PR, objeto da 
matricula n22443 do 12.0ficio de Registro de Imóveis deste Município. Avaliado 
em R$.580.700,00 
Art.32. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em 
que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n2. 8.666/93 e suaspost es 
alterações. 
2 
NI 
xercicio 
1 
de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.42. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados 
contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o prego, 
prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
Art.59. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer titulo. 
Art.69. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as 
obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as 
despesas por conta do comprador. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de janeiro de 2019. 
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Publicado r Jorna! 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oflca do Municipio 
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