| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4729 / 2019 |
| Date | 2019-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.729, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de propriedade do Município de Arapongas: 1) Lote de terras n201, da quadra n218, com aAreade 4.237,62 metros quadrados, situado no Conjunto ResidencialPiacenza, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula n233.773 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.355.960,00 2) Lote de terras n214/15, da quadra n204, com a área de 841,1043 metros quadrados, situado no Jardim Portal das Flores, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula n244.235 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.495.000,00 3) Lote de terras n201, da quadra n212, com aAreade 12.160,26 metros quadrados, situado no Jardim Metropolitam, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula n241.744 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.802.577,00 4) Lote de terras n201, da quadra n210, com a área de 5.937,67 metros quadrados, situado no Jardim Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula n237.053 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.457.200,00 5) Lote de terras n907, da quadra 004, com a área de 2.155,00 metros quadrados, situado no Conjunto Herminio e Maria, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula 036.068 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.299.545,00 6) Lote de terras medindo a área de 7,00 alqueires paulistas, ou sejam 169.400,00 metros quadrados, destacada da Gleba 006, de área maiorida Fazenda Três Bocas, neste Município e Comarca de Arapongas — PR, obj- da 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná matricula n22443 do 12.0ficio de Registro de Imóveis deste Município. Avaliado em R$.580.700,00 Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas: 1) Lote de terras n201, da quadra n218, com a área de 4.237,62 metros quadrados, situado no Coniunto ResidencialPiacenza, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula n233.773 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.355.960,00 2) Lote de terras n214/15, da quadra n204, com a área de 841,1043 metros quadrados, situado no Jardim Portal das Flores, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula n244.235 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.495.000,00 3) Lote de terras n201, da quadra n212, com a área de 12.160,26 metros quadrados, situado no Jardim Metropolitam, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula n241.744 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.802.577,00 4) Lote de terras n201, da quadra n210, com aAreade 5.937,67 metros quadrados, situado no Jardim Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula n237.053 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.457.200,00 5) Lote de terras n207, da quadra n204, com a área de 2.155,00 metros quadrados, situado no Conjunto Herminio e Maria, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, objeto da matricula n236.068 do 22.0ficio de Registro de Imóveis deste Município; Avaliado em R$.299.545,00 6) Lote de terras medindo a área de 7,00 alqueires paulistas, ou selam 169.400,00 metros quadrados, destacada da Gleba n206, de área maior da FazendaTresBocas, neste Município e Comarca de Arapongas — PR, objeto da matricula n22443 do 12.0ficio de Registro de Imóveis deste Município. Avaliado em R$.580.700,00 Art.32. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n2. 8.666/93 e suaspost es alterações. 2 NI xercicio 1 de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.42. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o prego, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art.59. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. Art.69. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de janeiro de 2019. ....,c_CRE ¡ANA XErAil 'ft Publicado r Jorna! Tribuna do Norte e no Diário Oflca do Municipio Em c2,21 4jj Fur ria 3