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norma nº 4735/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4735 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 1998 →

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VALDE NIO SCARCE LLI 
GERE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.735, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre a Semana da Orientação 
Profissional para o Primeiro Emprego. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.10. Na Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, entidades que 
possuem trabalhos com jovens em Arapongas, com idade que se enquadra em programas como o 
Menor Aprendiz poderá realizar atividades destinadas à orientação profissional. 
Art.2°. A Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego deverá ser 
realizada na semana do dia 12de maio de cada ano, em referência ao Dia do Trabalhador. 
Art.3°. 0 conjunto de atividades tem o objetivo de: 
I - informar jovens, estudantes e demais interessados quais são as principais profissões 
existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; 
II — esclarecer a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no 
mercado de trabalho; 
III- apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como Lei da 
Aprendizagem, afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 
14 e 24 anos como aprendizes; 
IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; 
V - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou 
entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; 
VI — fixar um dia dentro da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, 
para a realização o Feirão do Primeiro emprego, onde empresas e demais entidades, receberão 
curriculos de jovens que nunca estiveram no mercado de trabalho. 
Art.4°. As atividades consistirão em exposições, palestras, entrevistas, discussões em 
grupos e demais recursos didáticos disponíveis. 
Art.5°. Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional 
para o Primeiro Emprego, poderão ser convidados profissionais de várias áreas para proferirem 
palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades 
pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. A Secretaria Municipal de 
Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio poderão auxiliar na 
elaboração do cronograma das atividades a serem desenvolvidas. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 2Ei, 46 fevereiro de 2019. 
,.....s.,-. 
61711.CRETARIAEXE.'CUTiVA¡ 
Publicadci no Jornas 1 
1 Tribuna do Norte e no 1 
1 Diário Oficial do Municipio t 
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Secretário Municipal de Administração 

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