| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4735 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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VALDE NIO SCARCE LLI GERE DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.735, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10. Na Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, entidades que possuem trabalhos com jovens em Arapongas, com idade que se enquadra em programas como o Menor Aprendiz poderá realizar atividades destinadas à orientação profissional. Art.2°. A Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego deverá ser realizada na semana do dia 12de maio de cada ano, em referência ao Dia do Trabalhador. Art.3°. 0 conjunto de atividades tem o objetivo de: I - informar jovens, estudantes e demais interessados quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; II — esclarecer a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; III- apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como Lei da Aprendizagem, afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes; IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; V - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; VI — fixar um dia dentro da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, para a realização o Feirão do Primeiro emprego, onde empresas e demais entidades, receberão curriculos de jovens que nunca estiveram no mercado de trabalho. Art.4°. As atividades consistirão em exposições, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. Art.5°. Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, poderão ser convidados profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio poderão auxiliar na elaboração do cronograma das atividades a serem desenvolvidas. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 2Ei, 46 fevereiro de 2019. ,.....s.,-. 61711.CRETARIAEXE.'CUTiVA¡ Publicadci no Jornas 1 1 Tribuna do Norte e no 1 1 Diário Oficial do Municipio t ' Em_011_(2.3-1_2P. tunc`tona la ....•••.......a. a...execnoirmosenDeraierawmermersor,,, Secretário Municipal de Administração