| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4738 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 009/19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ao Estado do Paraná, libera Escritura Definitiva e dá outras providências. |
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SÉRG'W DA SILVA eito NI n. deOrs, Transportes e esenys:thriffiento Urbano Secre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.738, DE 18 DE MARCO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ao Estado do Paraná, libera Escritura Definitiva e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado doParana,pessoa jurídica de direito público interno, as datas de terras sob ns25,6,7 e 8 da quadra 15, com areatotal de 2.151,00 metros quadrados situadas na Vila Araponguinha, Fazenda Santo Antônio, Gleba Três Bocas, conforme Transcrição das Transmissões ng 3.311 do livro 3/C e averbação. Art.22- A donatária se compromete a destinar aareaa fim especificamente educacional, esportivo e cultural, não podendo dar a mesma, destinagão diversa ao imóvel objeto da presente doação, bem como se compromete ainda, a não alienar aareadoada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fato que implicará na imediata reversão do imóvel e suas benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.32- A doaçãoserafeita por escritura pública, condicionando-se a não alienar asareasdoadas a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 18 de março de 2019.