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norma nº 4738/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4738 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 009/19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ao Estado do Paraná, libera Escritura Definitiva e dá outras providências.
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SÉRG'W DA SILVA 
eito 
NI 
n. deOrs, Transportes e 
esenys:thriffiento Urbano 
Secre 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.738, DE 18 DE MARCO DE 2019 
Autoriza a doação de imóvel de 
propriedade do Município de Arapongas 
ao Estado do Paraná, libera Escritura 
Definitiva e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado doParana,pessoa 
jurídica de direito público interno, as datas de terras sob ns25,6,7 e 8 da quadra 15, com 
areatotal de 2.151,00 metros quadrados situadas na Vila Araponguinha, Fazenda Santo 
Antônio, Gleba Três Bocas, conforme Transcrição das Transmissões ng 3.311 do livro 3/C e 
averbação. 
Art.22- A donatária se compromete a destinar aareaa fim especificamente 
educacional, esportivo e cultural, não podendo dar a mesma, destinagão diversa ao imóvel 
objeto da presente doação, bem como se compromete ainda, a não alienar aareadoada sob 
qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fato que 
implicará na imediata reversão do imóvel e suas benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art.32- A doaçãoserafeita por escritura pública, condicionando-se a não 
alienar asareasdoadas a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 18 de março de 2019. 

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