| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4740 / 2019 |
| Date | 2019-05-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 013/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 4.740, DE 26 DE MARCO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Credito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 082440010.2.016/33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 934 33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 934 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/1964, o superávit financeiro do exercício de 2018 da fonte de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 65.000,00 Art.30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CGDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de Recurso 934— Valor Suplem. 33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 1,00 - 5.000 - - 33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 - 60.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral A família (PAIF), ofertado nos Centros de Referencia de Assistência Social (CRAS) Outros Produtos - 01 - - Houve aumento da meta física SERG DA SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.40 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com recursos proveniente superávit financeiro constante doart.2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Familia - PAIF Fonte de Recurso 934 — Valor Suplem. 33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 1,00 5.000 33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 60.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral à família (PAIF), ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de março de 2019.