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norma nº 4740/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4740 / 2019
Date 2019-05-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 013/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 4.740, DE 26 DE MARCO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no 
Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Credito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil 
reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440010.2.016/33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 934 
33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 934 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/1964, o superávit financeiro do exercício de 2018 da fonte de recurso 
abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 65.000,00 
Art.30 
 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício 
de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CGDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
Atendimento Integral a Família - PAIF 
Fonte de Recurso 934— Valor Suplem. 
33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros 
— pessoa física 
R$ 1,00 - 5.000 - - 
33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros 
— pessoa jurídica 
R$ 1,00 - 60.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e 
atendimento integral A família (PAIF), 
ofertado nos Centros de Referencia de 
Assistência Social (CRAS) 
Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
SERG DA SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.40 
 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com recursos proveniente superávit 
financeiro constante doart.2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Familia - PAIF 
Fonte de Recurso 934 — Valor Suplem. 
33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 1,00 5.000 
33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 60.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral à 
família (PAIF), ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social 
(CRAS) 
Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de março de 2019. 

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