| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4745 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 015/19, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Familiar “Manon” no Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.745, DE 04 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capitulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.12. Fica instituído no Município de Arapongas-PR o Serviço de Acolhimento Familiar "Manon", destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista noart. 101, inciso VIII, da Lei n28.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente. Art.22. Para os efeitos desta lei, considera-se: I - acolhimento: medida protetiva prevista noart. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral; II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos doart. 25 do ECA; Ill - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único doart. 25 do ECA; IV - família substituta: a colocação em família substitutafar-se-6 mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criançaoúdo adolescente, nos termos do parágrafo único doart. 28 do ECA; V - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção; VI - bolsa-auxilio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro referente às despesas despesas do acolhido. Capitulo ll DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR "MANON" Art. 32. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon", a fim de assegudprotegão integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos: 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos; li - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista noart. 101, inciso VIII, da Lei n28.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; Ill - proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta; IV - contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes; V - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas. Art.49. A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente: I - Poder Judiciário do Estado do Paraná; II - Ministério Público do Estado do Paraná; Ill - Defensoria Pública do Estado do Paraná; IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Conselho Tutelar; VI - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho, dentre outros. Art.52. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 22da Lei n28069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art.69. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" atenderá crianças e adolescentes do Município de Arapongas que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial. Art.72. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhi Familiar "Manon" será realizada mediante determinação da autoridade competente 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 12. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou do adolescente. § 29. A duração do acolhimento variará de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompida, a qualquer momento, por ordem judicial. Capitulo Ill DOS RECURSOS Art.82. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União, observada a legislação vigente. Art.99. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" poderão ser destinados a oferecer: I - Bolsa-Auxilio para as famílias acolhedoras; II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das Famílias Acolhedoras; III- Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem; IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço; V - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio; VI - Manutenção de veiculo(s) disponibilizado para o Serviço. Capitulo IV DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Secretario(a) Municipal de Assistência Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon", por meio de decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais. Art.11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar "Manon", observados os princípios que regem a administração pública e a legislação vigente. Art.12. 0 Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentar Is existentes disponíveis para execução do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon". 77 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Capitulo V DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO Art.13. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" será coordenado por servidor do Município de Arapongas, com formação de nível superior, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Art.14. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" será formada por servidores do Município, conforme legislação vigente. Art.15. São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon", sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei: I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; II - encaminhar em tempo hábil relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, no qual deverá constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; nome do banco e número da agência e da conta bancária para depósito da bolsa-auxilio; valor a ser pago; Ill - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz competente; IV - prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as crianças acolhidas, sempre que solicitado; V - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos; VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), sem prejuízo às demais legislações vigentes; VII - monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do Serviço; VIII - acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias Acolhedoras. Art.16. São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei: I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras; II - acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento; Ill - acompanhar as crianças e adolescentes e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de adoção; IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimen de todas as crianças e adolescentes logo após o acolhimento; 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V — acompanhar, sistematicamente, a família acolhedora, a criança ou o adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social; VI - monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa e família acolhedora. § 12. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. § 22. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar. Capitulo VI DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS Art.17. A família acolhedora prestará serviço de caráter estritamente voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município de Arapongas ou com eventual Entidade que esteja à frente da execução do serviço. Art.18. Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à exceção de grupo de irmãos. Art.19. São requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon": I — responsável(eis) familiar(es) maiores de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil; II - ser residente no Município de Arapongas; Ill - não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou adolescente; IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicilio envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicilio; VI - apresentar boas condições de saúde física e mental; VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem na residência da família acolhedora com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; VIII - comprovar renda familiar; IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher a(s) criança(s) adolescente(s); X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço d Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário; XI - participar das capacitagc3es (inicial e continuada), bem como comparecer reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar. 7. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.20. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento Familiar "Manon". Art.21. 0 requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruido com os seguintes documentos: I — cópia de documento de identificação, com foto, de todos os membros da família; II — cópia de certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família; IV — cópia de comprovante de residência no Município de Arapongas; V - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que tenham idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; VI - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família; VII — comprovante de renda, ou de ausência desta, dos demais familiares; VIII — declaração emitida pelo(s) responsável(eis) pelo acolhimento da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) de que não há na unidade familiar nenhum membro habilitado, ou em processo de habilitação para adoção, nem interessado em adotar criança ou adolescente; IX — atestado(s) médicos que comprove(m) saúde física do(s) responsável(eis) pelo acolhimento da(s) criança(s) ou adolescente(s); X — atestado(s) médico(s) que comprove(m) saúde mental dos responsáveis do(s) responsável(eis) pelo acolhimento da(s) criança(s) ou adolescente(s). § le A Secretaria Municipal de Assistência Social, ou a Equipe Técnica do Serviço, poderão, se julgarem necessário, solicitar, à família requerente, documentação diversa da constante neste artigo, a fim de melhor subsidiar a análise do requerimento de cadastro. §22. Somente poderão participar da capacitação obrigatória as famílias que apresentarem toda a documentação relacionada neste artigo. Art.22. A preparação das famílias cadastradas que apresentarem interesse para habilitação em Família Acolhedora será feita mediante: I - participação em capacitação preparatória (obrigatória); II - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas. Parágrafo único. Após a preparação da família, a Equipe Técnica emitirá parecer sobre sua habilitação ou não ao Serviço de Acolhimento Familiar, que será encaminhado para a Vara da Infância e Juventude, juntamente com a documentação apresentada, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Art.23. As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhannen, preparação continua e orientação sobre os objetivos do serviço, a diferenciação coa medida de adoção, a recepção, a permanência e o desligamento das crianças. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.24. São obrigações da família acolhedora: I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva A(s) criança(s) ou ao(s) adolescente(s) que acolherem; II - atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada; Ill - prestar informações sobre a situação da(s) criança(s) ou do(s) adolescente(s) acolhido(s) 5 Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar, espontaneamente, ou quando solicitado; IV - contribuir na preparação da(s) criança(s) ou do(s) adolescente(s) para o retorno 5 família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, observadas as orientações da Equipe Técnica; V - comunicar 5 Equipe Técnica a impossibilidade da permanência do(s) acolhido(s) no ambiente familiar, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como da desistência em ser Família Acolhedora. VI - participar dos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas 5 família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. Art.25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon". Art.26. 0 desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações: I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço; II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos noart. 19 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do Serviço; III- por determinação judicial. Capitulo VII DA BOLSA-AUXÍLIO Art.27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxilio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de transferência bancária em conta indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade. § 12. A bolsa-auxilio destina-se a auxiliar no custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos n Estatuto da Criança e do Adolescente. § 22. Cada família receberá bolsa-auxilio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção de grupo de irmãos. § 32. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança 6d adolescente, a quantidade de bolsas-auxilio será corresponde ao número de acolhidos 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 42. Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal será ampliado em 30% do valor estabelecido, considerando as seguintes situações: I - pessoas usuárias de substância psicoativas; II - pessoas que convivem com oHIV; Ill - pessoas que convivem com neoplasia (câncer); IV - pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia; V - excepcionalmente, a critério da Equipe Técnica do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas. § 52. A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, na Sede do Serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período de mínimo de 10 (dez) anos. § 62. 0 beneficiário do auxilio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido. § 79. A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxilio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade. § 82. 0 valor da bolsa-auxilio será definido por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Secretário(a) Municipal de Assistência Social, observada a dotação orçamentária disponível para execução do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon". Art.28. A família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento Familiar "Manon", independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxilio por acolhido, nos seguintes termos: I - A concessão da bolsa-auxilio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados; II - A concessão da bolsa-auxilio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar, a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias; Ill - Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxilio proporcional aos dias de permanência; IV - Os acolhidos que recebam Beneficio de Prestação Continuada - BPC - ou qualquer outro beneficio previdenciário ou assistencial terão 50% do beneficio depositado em conta judicial, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando ao atendimento das necessidades do acolhido. Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer mcitivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxilio e do recebimento deeitual Beneficio de Prestação Continuada pela Família Acolhedora. 8 St RGI DA SILVA Prefeito . Jtk.Skr.: i ARA tAECti vA I Publicado no Jura! 1 Tribuna d0 Norte e no ro Oficial clo. ZAvnicipio I. 1 10 SCARCELLI al deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Capitulo VIII DA FISCALIZAÇÃO Art.29. 0 processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - Suas, por meio do Ciclo de Monitoramento e Avalição continuo, pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento "Manon". Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e ao Conselho Tutelar, acompanharem e fiscalizarem a regularidade do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon", bem como encaminhar ao Juiz da Vara da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observada qualquer irregularidade. Capitulo IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.30. Aplica-se o estabelecido nesta Lei, no que couber, a eventuais entidades que estabeleçam parceria com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar. Art.31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de abril de 2019. 9