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norma nº 4745/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4745 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 015/19, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Familiar “Manon” no Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.745, DE 04 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a criação do Serviço de 
Acolhimento Familiar "Manon" no 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Capitulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.12. Fica instituído no Município de Arapongas-PR o Serviço de Acolhimento 
Familiar "Manon", destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, 
excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem 
por meio da medida de proteção prevista noart. 101, inciso VIII, da Lei n28.069/1990 - 
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente. 
Art.22. Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I - acolhimento: medida protetiva prevista noart. 101, incisos VII e VIII, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional 
afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua 
proteção integral; 
II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus 
descendentes, nos termos doart. 25 do ECA; 
Ill - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de 
pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança 
e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do 
parágrafo único doart. 25 do ECA; 
IV - família substituta: a colocação em família substitutafar-se-6 mediante 
guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criançaoúdo adolescente, 
nos termos do parágrafo único doart. 28 do ECA; 
V - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, 
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher 
criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção; 
VI - bolsa-auxilio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por 
criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro referente às despesas 
despesas do acolhido. 
Capitulo ll 
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR "MANON" 
Art. 32. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon", a fim de assegud￾protegão integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças 
e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o 
rompimento do ciclo de violações de direitos; 
li - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos 
para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua 
família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista noart. 101, 
inciso VIII, da Lei n28.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família 
acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
Ill - proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes 
afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às 
suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta; 
IV - contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, 
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a 
colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes; 
V - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim 
de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias 
naturais e extensas. 
Art.49. A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que contará com a 
articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e 
Adolescentes, notadamente: 
I - Poder Judiciário do Estado do Paraná; 
II - Ministério Público do Estado do Paraná; 
Ill - Defensoria Pública do Estado do Paraná; 
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - Conselho Tutelar; 
VI - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, 
Saúde, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho, dentre outros. 
Art.52. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" é destinado a crianças e 
adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 
(dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em 
que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a 
necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 
22da Lei n28069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art.69. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" atenderá crianças e 
adolescentes do Município de Arapongas que tenham seus direitos ameaçados ou violados e 
que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial. 
Art.72. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhi 
Familiar "Manon" será realizada mediante determinação da autoridade competente 
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§ 12. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as 
famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as 
necessidades da criança ou do adolescente. 
§ 29. A duração do acolhimento variará de acordo com a situação apresentada e 
poderá ser interrompida, a qualquer momento, por ordem judicial. 
Capitulo Ill 
DOS RECURSOS 
Art.82. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" contará com Recursos 
Orçamentários e Financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência 
Social - SEMAS, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a 
Infância e a Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União, observada a legislação 
vigente. 
Art.99. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" 
poderão ser destinados a oferecer: 
I - Bolsa-Auxilio para as famílias acolhedoras; 
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e 
formação das Famílias Acolhedoras; 
III- Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de 
origem; 
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais 
prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço; 
V - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio; 
VI - Manutenção de veiculo(s) disponibilizado para o Serviço. 
Capitulo IV 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o 
Secretario(a) Municipal de Assistência Social, autorizado a editar normas e procedimentos 
de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon", por meio de 
decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações 
dos demais órgãos oficiais. 
Art.11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
organizações da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma 
da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço 
Municipal de Acolhimento Familiar "Manon", observados os princípios que regem a 
administração pública e a legislação vigente. 
Art.12. 0 Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias 
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentar Is 
existentes disponíveis para execução do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon". 77 
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Capitulo V 
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO 
Art.13. 0 Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" será coordenado por 
servidor do Município de Arapongas, com formação de nível superior, indicado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. 
Art.14. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon" será 
formada por servidores do Município, conforme legislação vigente. 
Art.15. São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar 
"Manon", sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei: 
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora 
para a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; 
II - encaminhar em tempo hábil relatório mensal à Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SEMAS, no qual deverá constar: data da inserção da família acolhedora; 
nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família 
acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da 
medida de proteção; período de acolhimento; se a criança e/ou adolescente necessita de 
cuidados especiais; nome do banco e número da agência e da conta bancária para depósito 
da bolsa-auxilio; valor a ser pago; 
Ill - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço ao 
Juiz competente; 
IV - prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária 
competente sobre as crianças acolhidas, sempre que solicitado; 
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de 
Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos; 
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança 
e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e 
legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), sem prejuízo às 
demais legislações vigentes; 
VII - monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução 
do Serviço; 
VIII - acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das 
Famílias Acolhedoras. 
Art.16. São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições 
não especificadas nesta lei: 
I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
II - acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, 
crianças e adolescentes durante o acolhimento; 
Ill - acompanhar as crianças e adolescentes e as famílias nos casos de 
reintegração familiar ou de adoção; 
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimen 
de todas as crianças e adolescentes logo após o acolhimento; 
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V — acompanhar, sistematicamente, a família acolhedora, a criança ou o 
adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos 
demais integrantes da rede de atenção e proteção social; 
VI - monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa 
e família acolhedora. 
§ 12. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará 
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não 
de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório com 
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões 
judiciais. 
§ 22. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz 
sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar. 
Capitulo VI 
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art.17. A família acolhedora prestará serviço de caráter estritamente voluntário, 
o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício, funcional, profissional ou 
previdenciário com o Município de Arapongas ou com eventual Entidade que esteja à frente 
da execução do serviço. 
Art.18. Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por 
vez, à exceção de grupo de irmãos. 
Art.19. São requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento 
Familiar "Manon": 
I — responsável(eis) familiar(es) maiores de dezoito anos, sem restrição quanto 
ao estado civil; 
II - ser residente no Município de Arapongas; 
Ill - não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar 
criança ou adolescente; 
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicilio envolvido com 
uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; 
V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo 
domicilio; 
VI - apresentar boas condições de saúde física e mental; 
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes 
criminais de todos os membros que residem na residência da família acolhedora com idade 
igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 
VIII - comprovar renda familiar; 
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher a(s) criança(s) 
adolescente(s); 
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço d 
Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário; 
XI - participar das capacitagc3es (inicial e continuada), bem como comparecer 
reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar. 
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Art.20. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família 
participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento Familiar 
"Manon". 
Art.21. 0 requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser 
instruido com os seguintes documentos: 
I — cópia de documento de identificação, com foto, de todos os membros da 
família; 
II — cópia de certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da 
família; 
IV — cópia de comprovante de residência no Município de Arapongas; 
V - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família 
que tenham idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 
VI - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da 
família; 
VII — comprovante de renda, ou de ausência desta, dos demais familiares; 
VIII — declaração emitida pelo(s) responsável(eis) pelo acolhimento da(s) 
criança(s) e/ou adolescente(s) de que não há na unidade familiar nenhum membro 
habilitado, ou em processo de habilitação para adoção, nem interessado em adotar criança 
ou adolescente; 
IX — atestado(s) médicos que comprove(m) saúde física do(s) responsável(eis) 
pelo acolhimento da(s) criança(s) ou adolescente(s); 
X — atestado(s) médico(s) que comprove(m) saúde mental dos responsáveis 
do(s) responsável(eis) pelo acolhimento da(s) criança(s) ou adolescente(s). 
§ le A Secretaria Municipal de Assistência Social, ou a Equipe Técnica do Serviço, 
poderão, se julgarem necessário, solicitar, à família requerente, documentação diversa da 
constante neste artigo, a fim de melhor subsidiar a análise do requerimento de cadastro. 
§22. Somente poderão participar da capacitação obrigatória as famílias que 
apresentarem toda a documentação relacionada neste artigo. 
Art.22. A preparação das famílias cadastradas que apresentarem interesse para 
habilitação em Família Acolhedora será feita mediante: 
I - participação em capacitação preparatória (obrigatória); 
II - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas. 
Parágrafo único. Após a preparação da família, a Equipe Técnica emitirá parecer 
sobre sua habilitação ou não ao Serviço de Acolhimento Familiar, que será encaminhado 
para a Vara da Infância e Juventude, juntamente com a documentação apresentada, para 
manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 
Art.23. As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhannen, 
preparação continua e orientação sobre os objetivos do serviço, a diferenciação coa 
medida de adoção, a recepção, a permanência e o desligamento das crianças. 
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Art.24. São obrigações da família acolhedora: 
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva A(s) criança(s) ou 
ao(s) adolescente(s) que acolherem; 
II - atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar 
e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada; 
Ill - prestar informações sobre a situação da(s) criança(s) ou do(s) adolescente(s) 
acolhido(s) 5 Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar, espontaneamente, ou 
quando solicitado; 
IV - contribuir na preparação da(s) criança(s) ou do(s) adolescente(s) para o 
retorno 5 família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família 
substituta, observadas as orientações da Equipe Técnica; 
V - comunicar 5 Equipe Técnica a impossibilidade da permanência do(s) 
acolhido(s) no ambiente familiar, responsabilizando-se pelos cuidados até novo 
encaminhamento, bem como da desistência em ser Família Acolhedora. 
VI - participar dos encontros de estudo e troca de experiência com todas as 
famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais 
relativas 5 família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em 
família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. 
Art.25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados 
pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar "Manon". 
Art.26. 0 desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes 
situações: 
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação 
do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço; 
II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos noart. 19 desta Lei, 
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do Serviço; 
III- por determinação judicial. 
Capitulo VII 
DA BOLSA-AUXÍLIO 
Art.27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias 
acolhedoras uma bolsa-auxilio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio 
de transferência bancária em conta indicada para esta finalidade pelo membro designado no 
Termo de Guarda e Responsabilidade. 
§ 12. A bolsa-auxilio destina-se a auxiliar no custeio das despesas com o acolhido, 
as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços 
e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e 
lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos n 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 22. Cada família receberá bolsa-auxilio mensal, no valor per capita equivalente 
a uma criança ou adolescente, à exceção de grupo de irmãos. 
§ 32. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança 6d 
adolescente, a quantidade de bolsas-auxilio será corresponde ao número de acolhidos 
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§ 42. Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades 
especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal será 
ampliado em 30% do valor estabelecido, considerando as seguintes situações: 
I - pessoas usuárias de substância psicoativas; 
II - pessoas que convivem com oHIV; 
Ill - pessoas que convivem com neoplasia (câncer); 
IV - pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as 
atividades da vida diária (AVDs) com autonomia; 
V - excepcionalmente, a critério da Equipe Técnica do Serviço, pessoas que 
convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas. 
§ 52. A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, 
na Sede do Serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo 
período de mínimo de 10 (dez) anos. 
§ 62. 0 beneficiário do auxilio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da 
prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente 
o atendimento prestado ao acolhido. 
§ 79. A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxilio, mas 
não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente 
acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da 
irregularidade. 
§ 82. 0 valor da bolsa-auxilio será definido por Decreto expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo, em conjunto com o Secretário(a) Municipal de Assistência Social, 
observada a dotação orçamentária disponível para execução do Serviço de Acolhimento 
Familiar "Manon". 
Art.28. A família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento Familiar 
"Manon", independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou o 
adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxilio por 
acolhido, nos seguintes termos: 
I - A concessão da bolsa-auxilio será realizada mensalmente à família acolhedora 
após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados; 
II - A concessão da bolsa-auxilio para a família acolhedora deverá ser realizada 
durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar, a criança ou o 
adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do 
mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias; 
Ill - Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, 
a família receberá a bolsa-auxilio proporcional aos dias de permanência; 
IV - Os acolhidos que recebam Beneficio de Prestação Continuada - BPC - ou 
qualquer outro beneficio previdenciário ou assistencial terão 50% do beneficio depositado 
em conta judicial, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante 
será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando ao 
atendimento das necessidades do acolhido. 
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer mcitivos, 
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxilio e do recebimento deeitual 
Beneficio de Prestação Continuada pela Família Acolhedora. 
8 
St RGI DA SILVA 
Prefeito 
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Jtk.Skr.: i ARA tAECti vA 
I Publicado no Jura! 1 
Tribuna d0 Norte e no 
ro Oficial clo. ZAvnicipio 
I. 1 
10 SCARCELLI 
al deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Capitulo VIII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art.29. 0 processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento 
em Família acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - 
SEMAS, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - Suas, por meio do Ciclo 
de Monitoramento e Avalição continuo, pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço 
de Acolhimento "Manon". 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e ao Conselho 
Tutelar, acompanharem e fiscalizarem a regularidade do Serviço de Acolhimento Familiar 
"Manon", bem como encaminhar ao Juiz da Vara da Infância e Juventude relatório 
circunstanciado sempre que observada qualquer irregularidade. 
Capitulo IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.30. Aplica-se o estabelecido nesta Lei, no que couber, a eventuais entidades 
que estabeleçam parceria com o Município para execução do Serviço de Acolhimento 
Familiar. 
Art.31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abril de 2019. 
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