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norma nº 4750/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4750 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 019/19, DE 05 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°4.750, DE 17 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2019 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da 
Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 
26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 258.099,66 (duzentos e cinquenta 
e oito mil, noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.022/34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 58.181,22 
Fonte de recurso 848 
07.04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
082430036.6.003/33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 80.738,44 
Fonte de Recurso 891 
34.4.50.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 69.180,00 
Fonte de Recurso 891 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 
103010016.2.038/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 
Fonte de recurso 496 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do superávit financeiro do exercício de 2018 da fonte 
de recursos abaixo especificados: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social-FEAS PPAS II 58.181,22 
891 FIA-Aprendizagem Delib. 052 149.918,44 
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 50.000,00 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1°, com recurso proveniente de 
superávit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício 
de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL E ESPECIAL 
2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para 
Pessoa em Situação de Rua 
Fonte de recurso 848 — valor suplem. 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - 58.181,22 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reestruturar e manter as ações de 
atendimento a população em situação de 
rua prestado através da Abordagem Social e 
do Centro de Referência Especializada para 
a população em situação de rua 
(CENTROPOP) 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Fonte de recurso 891 - Valor Suplem. 
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 80.738,44 - - 
34.4.50.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - 69.180,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações 
de atendimento a criança e ao adolescente 
cadastradas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.038 Atividade: Promoção do Atendimento 
Emergencial - SAMU Federal 
Fonte de recurso 496 - Valor Suplem. 
33.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 50.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de atendimento móvel de 
urgência — SAMU 
Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de superávit 
financeiro constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - 
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoaern Situação de 
Rua 
Fonte de recurso 848 - valor suplem. 
34.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 58.181,22 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em 
situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de 
Referência Especializada para a população em situação de rua 
(CENTROPOP) 
Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
C 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
....""" 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÂO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
• tZ 1." t •. 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
io OficialdoMunicipio 
Em l
t 
QUENDO GARCIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 891 — Valor Suplem. 
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 80.738,44 
34.4.50.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 69.180,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento a criança e 
ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGAO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Federal 
Fonte de recurso 496 — Valor Suplem. 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 17 de abril de 2019. 

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