| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4750 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 019/19, DE 05 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.750, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 258.099,66 (duzentos e cinquenta e oito mil, noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440011.2.022/34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 58.181,22 Fonte de recurso 848 07.04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 082430036.6.003/33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 80.738,44 Fonte de Recurso 891 34.4.50.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 69.180,00 Fonte de Recurso 891 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010016.2.038/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 Fonte de recurso 496 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do superávit financeiro do exercício de 2018 da fonte de recursos abaixo especificados: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social-FEAS PPAS II 58.181,22 891 FIA-Aprendizagem Delib. 052 149.918,44 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 50.000,00 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1°, com recurso proveniente de superávit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua Fonte de recurso 848 — valor suplem. 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 - 58.181,22 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP) Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de recurso 891 - Valor Suplem. 33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 80.738,44 - - 34.4.50.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 - 69.180,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento a criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos - 01 - - Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU Federal Fonte de recurso 496 - Valor Suplem. 33.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 50.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU Outros Produtos - 01 - - Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de superávit financeiro constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoaern Situação de Rua Fonte de recurso 848 - valor suplem. 34.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 58.181,22 Principais serviços e ou produtos 0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP) Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física C 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ....""" 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÂO DOS DIREITOS DA INFANCIA E • tZ 1." t •. Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no io OficialdoMunicipio Em l t QUENDO GARCIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de recurso 891 — Valor Suplem. 33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 80.738,44 34.4.50.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 69.180,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento a criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGAO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Federal Fonte de recurso 496 — Valor Suplem. 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 17 de abril de 2019.