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norma nº 4751/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4751 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 019/19, DE 05 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.751, DE 17 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 
no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 
4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil 
reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.2.023/33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 15.000,00 
Fonte de Recurso 000 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440010.2.017/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440008.2.028/33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 15.000,00 
Fonte de recurso 000 
34.4.50.42.00 —Auxílios R$ 70.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprograrnadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTENCIA E pRomogÃo SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a 
pessoas físicas 
R$ 1,00 - 15.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas 
do órgão gestor 
Apoio 
Administrativo 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA Q 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SOCIAL BÁSICA 
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 - valor suplem. 
33.3.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 - 70.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer os Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 
com a finalidade de complementar o 
trabalho social com famílias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social, com 
articulação com o PAIF 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem 
Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 - valor reduzido 
33.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 1,00 - 15.000 - - 
34.4.50.42.00 -Auxílios R$ 1,00 - 70.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins 
lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial e cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência, observada a lei 
vigente 
Outros 
Produtos 
01 01 01 01 
Houve redução da meta física 
Art.40 
 - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
33.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 - valor suplem. 
33.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com 
Outros Produtos 
01 ( 
/ -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SER 
0
1RiPPIIP' A SILVA 
j‘ 
Secretario Municipal de Finanças 
joirK1 
1 Norte e 
Diáno O'f: i zi do ICi 
1 Em _1Y, leg, 02L3,9, 
articulação com o PAIF 
Houve aumento da meta física 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E 
AO IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 - valor reduzido 
33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 15.000 
34.4.50.42.00 — Auxilios R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da 
rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de 
Assistência, observada a lei vigente 
Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de abril de 2019. 

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