| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 019/19, DE 05 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.751, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.2.023/33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 15.000,00 Fonte de Recurso 000 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440010.2.017/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 Fonte de Recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440008.2.028/33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 15.000,00 Fonte de recurso 000 34.4.50.42.00 —Auxílios R$ 70.000,00 Fonte de recurso 000 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprograrnadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E pRomogÃo SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 - 15.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 - - Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA Q 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SOCIAL BÁSICA 2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de recurso 000 - valor suplem. 33.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1,00 - 70.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o PAIF Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos Fonte de Recurso 000 - valor reduzido 33.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 1,00 - 15.000 - - 34.4.50.42.00 -Auxílios R$ 1,00 - 70.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, observada a lei vigente Outros Produtos 01 01 01 01 Houve redução da meta física Art.40 - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 33.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 15.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de recurso 000 - valor suplem. 33.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1,00 70.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com Outros Produtos 01 ( / - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SER 0 1RiPPIIP' A SILVA j‘ Secretario Municipal de Finanças joirK1 1 Norte e Diáno O'f: i zi do ICi 1 Em _1Y, leg, 02L3,9, articulação com o PAIF Houve aumento da meta física 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos Fonte de Recurso 000 - valor reduzido 33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 15.000 34.4.50.42.00 — Auxilios R$ 1,00 70.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, observada a lei vigente Outros Produtos 01 Houve redução da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de abril de 2019.