| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4754 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | reposição inflacionária servidores poder legislativo |
| native_id | 4464 |
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Arapongas, 17 de abril de 2019. retario Muni • 10 SCARCE LLI I deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.754, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções n° 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 6% (seis por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2019, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2019. Art.2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art.39. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 12 de abril de 2019. SECRETARIA EXECUTN, Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no I Diário Oficial do Município Em JJ