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norma nº 4754/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4754 / 2019
Date 2019-04-17
Ementareposição inflacionária servidores poder legislativo
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Arapongas, 17 de abril de 2019. 
retario Muni • 
10 SCARCE LLI 
I deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.754, DE 17 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos 
servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções n° 
281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 6% (seis por cento), 
com efeitos a partir de 12de abril de 2019, calculados sobre os vencimentos percebidos no 
mês de março de 2019. 
Art.2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art.39. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei 
são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos a partir de 12 de abril de 2019. 
SECRETARIA EXECUTN, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no I 
Diário Oficial do Município 
Em JJ 

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