br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4755/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4755 / 2019
Date 2019-04-17
Ementareposição inflacionária secretarios municipais e procurador geral
native_id4465

Originating matéria

matéria 2386 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RE DA SILVA 
Prefeito 
CARCELLI 
_ ecretário Muni al deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.755, DE 17 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a reposição inflacionária e 
fixação dos subsídios dos Secretários 
Municipais e do Procurador Geral do 
Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 4,67% 
(quatro virgula sessenta e sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios 
percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art.29. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do 
Município em R$ 9.065,60 (nove mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos). 
Art.39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos à 12de abril de 2019, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de abril de 2019. 
'eL—CRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribune do Norte e no 
Diário Oficial do Municipto 
Ern2j1L4L- 

open original →