| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4755 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | reposição inflacionária secretarios municipais e procurador geral |
| native_id | 4465 |
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RE DA SILVA Prefeito CARCELLI _ ecretário Muni al deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.755, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art.29. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município em R$ 9.065,60 (nove mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos). Art.39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12de abril de 2019, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 17 de abril de 2019. 'eL—CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribune do Norte e no Diário Oficial do Municipto Ern2j1L4L-