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norma nº 4763/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4763 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 024/19, DE 18 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.763, DE 06 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre a concessão de benefícios para 
pagamento de débitos fiscais em atraso, 
estabelece normas para sua arrecadação 
extrajudicial, não afetando as metas de 
resultados fiscais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Os créditos de natureza tributária ou não tributária pertencentes ao 
Município de Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser pagos nos 
termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada 
e/ou com a dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. Ficam excluídos do caput deste artigo os créditos decorrentes 
de aplicação de multas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor — PROCON, 
não se sujeitando aos benefícios desta Lei. 
Art.2°. Para os fins do disposto no caput do artigo 1°, poderão ser pagas ou 
parceladas as dividas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com 
exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em divida ativa, consideradas isoladamente, 
mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento 
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observado 
o disposto nesta Lei, assim considerados: 
I — pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros de 
mora; 
II — parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 90% 
(noventa por cento) das multas e juros de mora; 
Ill — parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 80% 
(oitenta por cento) das multas e juros de mora; 
IV— parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 
50% (cinquenta por cento) das multas e juros de mora; ou 
V — parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 
30% (trinta por cento) das multas e juros de mora. 
§12. Observado o disposto noart. 22 desta Lei, a divida objeto do parcelamento 
será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que 
forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: 
I — R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), no caso de pessoa física; e 
II — R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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§22. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual que haja 
data designada para a realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor 
correspondente a 30% (trinta por cento) do saldo devedor atualizado como requisito à adesão 
ao parcelamento de que trata o caput doart. 12. 
§32. 0 pagamento total da divida ou da primeira parcela deverá ser realizado 
até o último dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia útil do mês, 
caso em que a data para o pagamento ficará prorrogada para o próximo dia útil seguinte ao 
do requerimento de adesão, excetuado o caso do §22, em que o contribuinte deveráguitara 
parcela inicial na data do requerimento. 
§42. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo total devido, quando 
verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando 
interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou 
não. 
Art.32. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal 
ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da divida 
que se pretenda pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somente será 
deferido o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas 
pelo sujeito passivo na data do pedido: 
I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência 
expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer 
alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos 
administrativos; e 
II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de 
execução fiscal: 
a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, 
ou de embargos A execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 
alínea "c" do Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria 
execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do 
pagamento das custas judiciais remanescentes; 
b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das 
importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo 
contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos 
débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juizo competente; e 
c) os honorários advocaticios, se inexistente o beneficio de Gratuidade da 
Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria. 
§12. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a 
qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão 
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administrativa ou judicial dos débitos objeto do pedido do beneficio, ou a falta do 
cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo. 
§22. A perda dos benefícios instituídos por esta Lei implicará, se não inscrito, a 
remessa do débito para a inscrição em divida ativa, que independerá de notificação prévia. 
§32. A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta Lei 
importa confissão de divida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em 
nome do sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte 
ou responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena 
e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, 
prevista no artigo 360, inciso I, da Lei Federal n210.406, de 10 de janeiro de 2002, além de 
produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal n25.172, de 25 de 
outubro de 1966 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando 
em renúncia ao direito de discussão do débito. 
§42. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior discussão 
administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário 
e/ou anulação dos créditos parcelados. 
Art.49. Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei, os 
devedores que já aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a esse 
implicará cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal ou 
parcelamentos. 
Parágrafo único. 0 cancelamento de que trata este artigo implica 
recomposição do principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, 
nos moldes praticados anteriormente ã concessão do programa que foi aderido e cancelado, 
de forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e 
juros, com os estabelecidos nesta Lei. 
Art.52. 0 contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei 
impreterivelmente em até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Art.6°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos 
anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o 
SÉRGIOONO 
reeito 
JECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em C)/ 05 /2019 
-27/ If 
Funclon r a 
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Estado do Paraná 
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saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, 
devidamente atualizados. 
Art.72. A presente medida encontra-se devidamente considerada na 
estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, 
redundando em incentivo ao aumento de arrecadação. 
Art.8°. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a restituição 
ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo. 
Art.92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 06 de maio de 2019. 
LUIZ ociupoo GA 
SecretarieUhl• angas 

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