| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 025/19, DE 18 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
| native_id | 4475 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 LEI N°4.765. DE 06 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.04— Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 082430036.6.004/33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 892 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do superavit financeiro do exercício de 2018 da fonte de recursos abaixo especificados: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 892 FIA- Crescer Acolhimento em Família Delib. 031/2017 50.000,00 Art.30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 10, com recurso proveniente de superavit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA 6.004 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento Institucional" Fonte de recurso 892 — valor suplem. 33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 - 50.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes A criança e ao adolescente Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de superav't financeiro constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: SERGI ito 17....OQUENDO Secretáriohi ial de Finanças - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.004 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento Institucional" Fonte de recurso 892 — valor suplem. 33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 50.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes A criança e ao adolescente Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de maio de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA . Publicado no Jornal 1 1\ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em_.(21/(21 9