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norma nº 4765/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4765 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 025/19, DE 18 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
LEI N°4.765. DE 06 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo 
V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.04— Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
082430036.6.004/33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 892 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do superavit financeiro do exercício de 2018 da fonte 
de recursos abaixo especificados: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
892 FIA- Crescer Acolhimento em Família Delib. 031/2017 50.000,00 
Art.30 
 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 10, com recurso proveniente de 
superavit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício 
de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA 
6.004 Atividade: Manutenção dos Programas 
"Crescer em Família" e "Aprimoramento do 
Acolhimento Institucional" 
Fonte de recurso 892 — valor suplem. 
33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a 
pessoas físicas 
R$ 1,00 - 50.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, 
bem como suprir as necessidades de recursos 
materiais, buscando a garantia do exercício 
dos direitos fundamentais inerentes A criança 
e ao adolescente 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de superav't 
financeiro constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
SERGI 
ito 
17....OQUENDO 
Secretáriohi ial de Finanças 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.004 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento Institucional" 
Fonte de recurso 892 — valor suplem. 
33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 50.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício 
dos direitos fundamentais inerentes A criança e ao adolescente 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de maio de 2019. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
. Publicado no Jornal 1
1\ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em_.(21/(21 9 

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