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norma nº 4766/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4766 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 027/19, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.766, DE 13 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no 
Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil e 
setecentos e cinquenta reais). 
12.00— SECRETARIA MUN. AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Agric., Serv. Público e Meio Ambiente 
154520003.2.067/33.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 27.750,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
12.00 — SECRETARIA MUN. AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Agric., Serv. Público e Meio Ambiente 
154520003.2.067/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 27.750,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1°, e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas Wesorçamentárias 
estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
DRGAO: 12.00— SECRETARIA MUN. AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO 
AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
33.1.71.70.00 — Rateio pela participação em 
consórcio público 
R$ 1,00 - 27.750 - - 
Fonte de Recurso 000 — Valor reduzido 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 27.750 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
- 01 - - 
Houve alteração da meta física 
Art.40 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2019 nasWesorçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
QRGi1/40: 12.00— SECRETARIA MUN. AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNOO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
33.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 27.750 
Fonte de Recurso 000 — Valor reduzido 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 27.750 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 13 de maio de 2019. 
LUIZ OQUEND 
4rio Munici e Finanças 
SECRET 
 ARI EXECUTINip, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Ern.,L4.-I 225—U121S 
Funci°n 
i a 

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