| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4766 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 027/19, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.766, DE 13 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil e setecentos e cinquenta reais). 12.00— SECRETARIA MUN. AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Agric., Serv. Público e Meio Ambiente 154520003.2.067/33.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 27.750,00 Fonte de Recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 12.00 — SECRETARIA MUN. AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Agric., Serv. Público e Meio Ambiente 154520003.2.067/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 27.750,00 Fonte de Recurso 000 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1°, e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas Wesorçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: DRGAO: 12.00— SECRETARIA MUN. AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 33.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 - 27.750 - - Fonte de Recurso 000 — Valor reduzido 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 27.750 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo - 01 - - Houve alteração da meta física Art.40 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nasWesorçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 QRGi1/40: 12.00— SECRETARIA MUN. AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNOO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 33.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 27.750 Fonte de Recurso 000 — Valor reduzido 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 27.750 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 13 de maio de 2019. LUIZ OQUEND 4rio Munici e Finanças SECRET ARI EXECUTINip, Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Ern.,L4.-I 225—U121S Funci°n i a