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norma nº 4767/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4767 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 028/19, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 4.767, DE 13 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Credito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2019 .e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no 
Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 
06.00 — SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO 
06.03— Fundo Municipal de Trânsito e Seg. Pública - FUMTRANS 
061810031.2.084/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 8.000,00 
Fonte de Recurso 086 
33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 086 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2019 da fonte de recurso abaixo especificado 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
086 Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS 28.000,00 
Art.30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2019 nasWesorçamentárias estabelecida no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, 
ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 06.00— SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO 
RINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
03 Unidade: Fundo Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública - FUMTRANS 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal de Transito e Segurança 
Pública - FUMTRANS 
Fonte de recurso 086 — valor suplem. - - 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 8.000,00 - - 
33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros 
— pessoa jurídica 
R$ 1,00 - 20.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública - 
FUMTRANS 
Outros Produtos - 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 10, com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.692, de 
26/06/2018, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 06.00— SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO 
PRINCIPAIS METAS: 
LUIZ OQUENDO GA 
Secretário Mun 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
03 Unidade: Fundo Municipal de Transito e Segurança Pública - 
FUMTRANS 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
181 SUBFUNOO: POLICIAMENTO 
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS 
Fonte de recurso 086 — valor suplem. 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 8.000,00 
33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 20.000,00 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública - FUMTRANS 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ilk (Ida 
____
••••••••
SERGloor ')'IA SILVA -- 
6ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal \ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Erni_1_,Q1-D,_ 7- /.2,‘2_, 
eito 
Arapongas, 13 de maio de 2019. 

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