| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4767 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 028/19, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 4.767, DE 13 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 .e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 06.00 — SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO 06.03— Fundo Municipal de Trânsito e Seg. Pública - FUMTRANS 061810031.2.084/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 8.000,00 Fonte de Recurso 086 33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 086 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2019 da fonte de recurso abaixo especificado FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 086 Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS 28.000,00 Art.30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nasWesorçamentárias estabelecida no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 06.00— SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO RINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 03 Unidade: Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO 2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Transito e Segurança Pública - FUMTRANS Fonte de recurso 086 — valor suplem. - - 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 8.000,00 - - 33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 - 20.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS Outros Produtos - 01 - - Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 10, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 06.00— SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO PRINCIPAIS METAS: LUIZ OQUENDO GA Secretário Mun PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 03 Unidade: Fundo Municipal de Transito e Segurança Pública - FUMTRANS 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 181 SUBFUNOO: POLICIAMENTO 0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO 2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS Fonte de recurso 086 — valor suplem. 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 8.000,00 33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 20.000,00 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ilk (Ida ____ •••••••• SERGloor ')'IA SILVA -- 6ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Erni_1_,Q1-D,_ 7- /.2,‘2_, eito Arapongas, 13 de maio de 2019.