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norma nº 4768/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4768 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 029/19, DE 25 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 4.768, DE 13 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 
no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 
4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 908.000,00 (novecentos e 
oito mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 
02.00 — GABINETE DO PREFEITO 
02.02 — Manutenção dos Serviços da Procurador4ia Jurídica 
020620003.2.006/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
06.00 — SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
061810031.2.015/34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00 
Fonte de Recurso 509 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.2.023/33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03— Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
123610019.2.054/33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 30.000,00 
Fonte de recurso 107 
12.00 — SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun.Agr5ic., Serv. Públicos e Meio Ambiente 
155410028.2.068/33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 500.000,00 
Fonte de recurso 511 
14.00 — SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano 
154510033.1.029/34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 205.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.011/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 000 
06.00— SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Transito 
061810031.2.015/33.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 509 
33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 509 
33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 
Fonte de Recurso 509 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440010.2.018/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.000,00 
Fonte de recurso 000 
082440009.2.021/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 14.000,00 
Fonte de recurso 000 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03— Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
123610019.2.053/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00 
Fonte de recurso 107 
12.00 — SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun.Agr5ic., Serv. Públicos e Meio Ambiente 
155420003.2.067/33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 500.000,00 
Fonte de recurso 511 
14.00— SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano 
154510030.1.026/34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 205.00 
Fonte de Recurso 000 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 
1:512GÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
Art. 30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1° e redução através doart. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nasWoesorçamentárias 
estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURÍDICA 
02 FUNÇÃO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE 
PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Procuradoria Jurídica 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 - 30.000 - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio 
Administrativo 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 — Valor reduzido 
33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens 
Fixas — Pessoal Civil 
R$ 1,00 - 30.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio 
Administrativo 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO 
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal de Transito 
Fonte de Recurso 509 — Valor Reduzido 
33.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - 30.000 - - 
33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - 40.000 - - 
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 - 45.000 .. - 
Fonte de Recurso 509 — Valor Suplem. 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - 115.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio 
Administrativo 
- 01 - - 
Houve alteração da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
3 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E pRomogÃo SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 - 28.000 - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas 
do dorgáo gestor 
Apoio 
Administrativo 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
2.018 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Básica no Domicilio para Pessoas com 
Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 — valor reduzido 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 14.000 - - 
Principalsprodutos e ou serviços 
0001 Implantar, manter e fortalecer o serviço de 
proteção social no domicilio para pessoas 
com deficiência e idosas, que visam a 
garantia dos direitos e inclusão social para 
pessoas referenciadas no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) 
Outros 
Produtos 
- 01 
Houve redução da meta física 
0009 PROGRAMA: iNDICE DE GESTÃO 
DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.021 Atividade: indice de Gestão 
Descentralizada do PBF - IGD 
Fonte de recurso 000 — valor reduzido 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 14.000 - - 
Principalsprodutos e ou serviços 
0001 Manter e fortalecer a operacionalizagão das 
Wesda base de dados do governo federal 
— cadastro único, buscando a inclusão do 
maior número de famílias que se enquadram 
nos critérios do programa 
Outros 
Produtos 
- 01 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO0 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVI20S DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.053 Atividade: Manutenção do Programa 
Salário Educação 
Fonte de recurso 107 — valor reduzido 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 30.000 - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 10ao 5° ano 
séries: construir, ampliar, restaurar e equipar 
as unidades escolares, visando ampliar a 
oferta de vagas e a implantação do ensino 
em período integral 
Escola 
Construida/ 
Ampliada ou 
Reformada 
- 03 
- - 
Houve redução da meta física /: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 107— valor suplem. 
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço 
para distribuição gratuita 
R$ 1,00 - 30.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
Administrativo 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 12.00— SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO 
AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 — Valor Reduzido 
33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens 
Fixas — Pessoal Civil 
R$ 1,00 - 500.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
- 01 - - 
Houve redução da meta física 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0028 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
2.068 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
Goletade Lixo, Coleta Seletiva e Varrição 
Fonte de recurso 511 — valor suplem. 
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 - 500.000 - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Goleta de Lixo, 
Coleta Seletiva e Varrição 
Outros 
Produto 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0033 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO 
COM DRENAGEM URBANA E GALERIAS 
PLUVIAIS 
1.029 Projeto: Combate a Erosão com 
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 000 — valor suplem. - - 
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 205.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de 
drenagem e galeria pluviais 
Galerias de 
Aguas Pluviais 
- 01 - C 
Houve aumento da meta física 
/ 
------ ----- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, 
URBANIZAÇAÕ E RECUPERAÇÃO DE 
 VIAS PÚBLICAS 
1.026 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
 Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 — valor reduzido - - 
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 205.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação 
de Vias 
- 01 - - 
Houve redução da meta física 
Art.40 
 - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2019 nasWes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURÍDICA 
02 FUNÇÃO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO 
JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 30.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 — Valor reduzido 
33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 30.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO 
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Transito 
Fonte de Recurso 509 — Valor Reduzido 
33.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 30.000 
33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 45.000 
Fonte de Recurso 509 — Valor Suplem. 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 115.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. Transito Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
RGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E pRomogÃo 
SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 28.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.018 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para 
Pessoas com Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 — valor reduzido 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 14.000 
Principais produtos e ou serviços 
0001 Implantar, manter e fortalecer o serviço de proteção social no domicilio para 
pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantia dos direitos e 
inclusão social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) 
Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
0009 PROGRAMA: ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.021 Atividade: Índice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 
Fonte de recurso 000 — valor reduzido 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 14.000 
Principais produtos e ou serviços 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de 
famílias que se enquadram nos critérios do programa 
Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.053 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 107— valor reduzido 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 10ao 50 ano séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em período integral 
Escola Construida/ 
Ampliada ou 
Reformada 
03 
Houve redução da meta física 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 107— valor suplem. 
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 30.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 12.00— SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
, 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA DE 
L- -V 
.6ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmJA /_.(25._/2Lig 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publi - - lf
Ilk i IllOpp 
SE r.• -0 l, , i D SILVA A
o, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 13 de maio de 2019. 
Fun clan 
LUIZOQU 
Secret 
0 GARCIA 
nças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
7 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 — Valor Reduzido 
33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 500.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0028 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
2.068 Atividade: Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva 
e Varrição 
Fonte de recurso 511 — valor suplem. 
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços deGoletade Lixo, GoletaSeletiva e Varrição Outros Produto 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0033 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM DRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.029 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 000 — valor suplem. 
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 205.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Galerias de Aguas 
Pluviais 
01 
Houve aumento da meta física 
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇAÕ E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
1.026 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 — valor reduzido 
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 205.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem 
em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de 
Vias 
01 
Houve redução da meta física 

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