br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4772/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4772 / 2019
Date 2019-06-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 034/19, DE 16 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
native_id4482

Originating matéria

matéria 2587 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.772, DE 28 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
Servidores Públicos Municipais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer auxilio 
alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 
2.000,00 (dois mil reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros 
alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente. 
1° - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário 
básico fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. 
§ 29- Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de 
concessão do Auxilio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, 
periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a titulo de horas extraordinárias. 
Art.29- O Auxilio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia 
ou mediante crédito em cartão alimentação, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não integrando, para qualquer fim, 
remuneração do servidor, observada a assiduidade para sua concessão. 
Parágrafo único. Não será fornecido auxilio alimentação aos servidores públicos 
municipais que durante o mês de referência para o fornecimento que incorrerem em uma 
ou mais destas hipóteses: 
I- Afastar-se do cargo para tratar de interesse particular por prazo superior a 
quinze dias; 
II- Apresentar falta injustificada; 
III-Apresentar atrasos no horário de expediente, ou 
IV-Softerpenalidade disciplinar. 
Art.39- O Auxilio Alimentação será concedido mediante depósito ennta 
salário do servidor ou por meio de cartão alimentação. 
Arapongas, 28 de mas de 2019. 
ILVA 
Prefeito 
6ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 02c1 /05 /20_19 
wneien 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.42- Para execução do disposto nesta lei, fica autorizado ao Executivo 
Municipal, mediante licitação, contratar empresa para a prestação terceirizada de concessão 
do Auxilio Alimentação mediante cartão alimentação que deverá ser aceito em mercados, 
hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios 
e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados que comercializem 
alimentos, obrigatoriamente dentro do Município de Arapongas. 
Art.52- O beneficio previsto nesta lei será por tempo indeterminado e 
contemplará apenas os servidores públicos municipais ativos do Município de Arapongas. 
Art.62 - 0 valor do beneficio instituído noart.29, bem como os valores 
estabelecidos nos artigos 1° e 2° desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Decreto 
Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do 
reajuste anual dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Leis ns. 4.262, de 04 de julho de 2014, 4.461, 
de 01 de abril de 2016 e 4.482, de 02 de junho de 2016 e 4.535 de 24 de fevereiro de 2017. 
10 SCARCELLI 
ecretário Munie • al deAdministração 
2 

open original →