| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4772 / 2019 |
| Date | 2019-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 034/19, DE 16 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.772, DE 28 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer auxilio alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente. 1° - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. § 29- Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de concessão do Auxilio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a titulo de horas extraordinárias. Art.29- O Auxilio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia ou mediante crédito em cartão alimentação, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não integrando, para qualquer fim, remuneração do servidor, observada a assiduidade para sua concessão. Parágrafo único. Não será fornecido auxilio alimentação aos servidores públicos municipais que durante o mês de referência para o fornecimento que incorrerem em uma ou mais destas hipóteses: I- Afastar-se do cargo para tratar de interesse particular por prazo superior a quinze dias; II- Apresentar falta injustificada; III-Apresentar atrasos no horário de expediente, ou IV-Softerpenalidade disciplinar. Art.39- O Auxilio Alimentação será concedido mediante depósito ennta salário do servidor ou por meio de cartão alimentação. Arapongas, 28 de mas de 2019. ILVA Prefeito 6ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 02c1 /05 /20_19 wneien PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.42- Para execução do disposto nesta lei, fica autorizado ao Executivo Municipal, mediante licitação, contratar empresa para a prestação terceirizada de concessão do Auxilio Alimentação mediante cartão alimentação que deverá ser aceito em mercados, hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos conveniados que comercializem alimentos, obrigatoriamente dentro do Município de Arapongas. Art.52- O beneficio previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará apenas os servidores públicos municipais ativos do Município de Arapongas. Art.62 - 0 valor do beneficio instituído noart.29, bem como os valores estabelecidos nos artigos 1° e 2° desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Leis ns. 4.262, de 04 de julho de 2014, 4.461, de 01 de abril de 2016 e 4.482, de 02 de junho de 2016 e 4.535 de 24 de fevereiro de 2017. 10 SCARCELLI ecretário Munie • al deAdministração 2