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norma nº 4774/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4774 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 035/19, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Atendente de Creche “A” e de Atendente de Creche “B”, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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SE DA SILVA 
Prefeit 
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al deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.774, DE 06 DE JUNHO DE 2019 
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos 
de Atendente de Creche "A" e de Atendente de 
Creche "B", instituído no ANEXO I-C, da Lei 
Municipal n° 4.453, de 25/01/16, do Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração 
dos Servidores do Quadro Geral da Administração 
Direta do Poder Executivo do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica alterado o Nível Inicial dos cargos de Atendente de Creche "A" e de 
Atendente de Creche "B", instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/16, que passa 
a integrar, conforme segue: 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NÍVEL INICIAL 
Atendente de Creche "A" 04 30h 27 
Atendente de Creche "B" 21 30h 23 
Art.22. Fica suprimida a frase (em extinção) dos referidos cargos de Atendente de 
Creche "A" e de Atendente de Creche "B", que integram o ANEXO I-C; e ficando os cargos excluídos do 
ANEXO V, ambos da referida Lei. 
Art.32. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os 
constantes do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal n24.637, de 13/12/17; passando os 
vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos instituída no ANEXO VI-C, da Lei 
Municipal n24.453, de 25/01/16. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 06 de junho de 2019. 

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