| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4774 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 035/19, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Atendente de Creche “A” e de Atendente de Creche “B”, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. |
| native_id | 4484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Emil_/ CC I 7C r-- unc on' ria SE DA SILVA Prefeit RCELLI al deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.774, DE 06 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Atendente de Creche "A" e de Atendente de Creche "B", instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal n° 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica alterado o Nível Inicial dos cargos de Atendente de Creche "A" e de Atendente de Creche "B", instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/16, que passa a integrar, conforme segue: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NÍVEL INICIAL Atendente de Creche "A" 04 30h 27 Atendente de Creche "B" 21 30h 23 Art.22. Fica suprimida a frase (em extinção) dos referidos cargos de Atendente de Creche "A" e de Atendente de Creche "B", que integram o ANEXO I-C; e ficando os cargos excluídos do ANEXO V, ambos da referida Lei. Art.32. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os constantes do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal n24.637, de 13/12/17; passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos instituída no ANEXO VI-C, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/16. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de junho de 2019.