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norma nº 4785/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4785 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 044/19, DE 06 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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SEGUNDA-FEIRA 24/06/2019 DIA1210 OFICIAl. DO NIUNICiP10 1w ARAPONGAS ANO: XI N": 2418 PAG: 8 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal deArapongas 
- Estado do Paraná 
LEI N°. 4.784, DE 19 DE JUNHO DE 2019. 
INSTITUI 0 BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS 
NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR E DA 0 
UTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 7°, da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas, e peloArt. 188, § 30
, da Resolução n° 204/1991 — 
Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de 
Arapongas — PR. 
Art.2°. São objetivos do Banco de Ideias Legislativas: 
I — promover a legislação participativa no âmbito do Município de 
Arapongas — PR; 
II — aproximar a Câmara Municipal de Arapongas — PR da comunidade, 
permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; 
Ill — integrar as entidades da sociedade civil As discussões sobre o 
ordenamento jurídico do Municlpio. 
Art.3°. 0 Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de 
Informação do Poder Legislativo de Arapongas — PR. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.crnarapongas.prgov.br 
SEGUN1)A-14:112A 24/06/2019 MÁRIO OFICIAI. DO MUNICiP10 DE ARAPONCAS ANO: XI N": 2418 PAG: 9 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
Art.4°. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco 
de Ideias Legislativas. 
§ 1°. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os 
seguintes requisitos: 
I — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem 
como a especificação da sugestão, 
II — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, 
disponibilizado no sitio da Câmara Municipal de Arapongas — PR, podendo o 
formulário ser solicitado, viae-mail. 
§ 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidospoliticosou qualquer 
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões 
§ 3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) 
autor(es). 
Art.5°. As sugestões serão catalogadas de acordo com a identificação 
do autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente 
pelos vereadores no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas — PR. 
Art.6°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapongas — PR, bem 
como as Comissões Permanentes ou os(as) Vereadores(as) individualmente 
poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas 
para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, 
projetos de emenda A Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou 
projetos de resolução. 
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a 
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco 
de Ideias Legislativas, bem como o instrumento juridico mais adequado, em caso 
de decidirem se valer destas. 
Runharpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
SEGUNDA-FEIRA 24/06/2019 MÁRIO OFICIAL DO NIUNICÍPIO DF: ARAPONGAS ANO: XI N°: 2418 PAG: 10 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de junho de 2019. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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