| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4785 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 044/19, DE 06 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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SEGUNDA-FEIRA 24/06/2019 DIA1210 OFICIAl. DO NIUNICiP10 1w ARAPONGAS ANO: XI N": 2418 PAG: 8 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Camara Municipal deArapongas - Estado do Paraná LEI N°. 4.784, DE 19 DE JUNHO DE 2019. INSTITUI 0 BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR E DA 0 UTRAS PROVIDENCIAS. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 7°, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e peloArt. 188, § 30 , da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art.1°. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Arapongas — PR. Art.2°. São objetivos do Banco de Ideias Legislativas: I — promover a legislação participativa no âmbito do Município de Arapongas — PR; II — aproximar a Câmara Municipal de Arapongas — PR da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; Ill — integrar as entidades da sociedade civil As discussões sobre o ordenamento jurídico do Municlpio. Art.3°. 0 Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Arapongas — PR. Rua Harpia n" 389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.crnarapongas.prgov.br SEGUN1)A-14:112A 24/06/2019 MÁRIO OFICIAI. DO MUNICiP10 DE ARAPONCAS ANO: XI N": 2418 PAG: 9 Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Art.4°. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. § 1°. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: I — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão, II — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sitio da Câmara Municipal de Arapongas — PR, podendo o formulário ser solicitado, viae-mail. § 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidospoliticosou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões § 3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art.5°. As sugestões serão catalogadas de acordo com a identificação do autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas — PR. Art.6°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapongas — PR, bem como as Comissões Permanentes ou os(as) Vereadores(as) individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda A Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento juridico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Runharpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br SEGUNDA-FEIRA 24/06/2019 MÁRIO OFICIAL DO NIUNICÍPIO DF: ARAPONGAS ANO: XI N°: 2418 PAG: 10 Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná Art.7°. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de junho de 2019. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br