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norma nº 4787/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4787 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaPROJETO Nº 045/19, DE 06 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta os procedimentos para a formação de preço máximo nas licitações.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
...unraGg. 
LEI N. 4.787, DE 25 DE JUNHO DE 2019 
Regulamenta os procedimentos 
para a formação de preço máximo 
nas licitações. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 A formação de prego será o procedimento adotado para fixação do valor 
máximo de processos licitatórios no Município de Arapongas e seguirá a presente Lei. 
§ 12. As disposições constantes nesta Lei aplicam-se à Administração Direta, Indireta, 
Autarquias, Fundações, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Municipio de 
Ara pongas. 
§ 22 A presente Lei aplica-se, no que couber, para os itens de bens e insumos, inclusive 
os que compõem a planilha de composição de custo das obras e serviços de engenharia, sem 
prejuízo aos requisitos do $ 29,art.79da lei 8.666/93, bem como para a justificativa de prego nas 
contratações diretas. 
DOS TIPOS DE REFERENCIA DE PREÇO 
Art.22 Serão utilizadas as seguintes referências para a formação de preço: 
I — Preços praticados pela própria Administração 
II — Pregos praticados por outros órgãos públicos. 
III— Pregos ofertados pelas licitantes na fase de lances e de formação de prego em 
certame anterior da própria Administração. 
IV — Pesquisa pública em midia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de 
domínio amplo, ferramentas que disponibilizem preços a partir de notas fiscais, banco de prego, 
tabela setoriais e/ou outras referência passíveis de registro no processo. 
V — Cotações junto ás empresas do setor que comercializam tal produto, inclusive por 
meio da internet, desde que seja no sitio da mesma empresa. 
PARAGRAFO ÚNICO: As referências devem se relacionar com o mesmo objetivo que 
se pretende ter o preço fixado e deverão ter os comprovantes de sua obtenção juntados no 
processo administrativo respectivo(siteespecifico, número de ata/contrato,etc.),ou em arquivo 
próprio da Gerência de Compras, os quais estarão à disposição para consulta. 
Art.32 - Os pregos praticados pela própria Administração serão aqueles constantes em 
licitações, atas ou contratos, os quais podem ser vigentes ou concluídos. 
§ 12 Consideram-se vigentes os preços praticados em até 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores ao momento da formação de preço. 
§ 22 Consideram-se concluídos os pregos práticos pela própria Administração no 
intervalo de 180 (cento e oitenta dias) dias a dois anos anteriores ao momento da formação de
prego os quais serão atualizados, aplicando-se correção inflacionária no período, visando—sua 
utilização como referência. (.7 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art.92 Nas planilhas de formação de preço deverão contar as marcas dos 
cotados nos preços de referência. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 32 A ausência de pregos praticados pela própria Administração nas condições do 
caput deverá ser declarada justificada pelo responsável pela formação de preço, e fará parte do 
processo de orçamento. 
§ 42. Uma vez utilizado como referência o prego praticado pela própria Administração, 
a empresa responsável pelo mesmo não será novamente consultada para fornecimento de 
orçamento. 
Art.42 Os preços praticados por outros órgãos públicos se limitam aos vigentes ou 
concluídos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores do momento da formação de preço. 
Art.52 Os pregos ofertados pelas empresas na fase de lances do certame anterior da 
própria Administração, se limitam aos coletados no período de até dois anos anteriores a ao 
momento da formação de preço. 
§ 12 Aos preços ofertados nas condições no caput, aplicar-se-6 a correção inflacionária 
quando decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias de sua oferta, a conta do momento da 
formação de prego. 
§ 22 Os pregos obtidos com base no certame anterior deverão ser considerados a partir 
dos menores para maior valor, nessa ordem. 
Art.62 As cotações junto às empresas do setor que comercializam o objetivo, deverão 
conter razão social, CNPJ, data, endereço, telefone, nome e assinatura do representante da 
empresa. 
§ 12 Em caso de cópia de orçamento, inclusive fornecida viae-mail,documento deverá 
ser autenticada por servidor efetivo que recebeu, mediante assinatura, nome e matricula. 
§ 22 As cotações obtivas pela internet deverão ser coletadas de sítios oficiais de 
empresas especializadas, com autenticação do servidor efetivo que coletou, mediante assinatura, 
nome e matricula. 
DA FORMAÇÃO DO PREÇO MAXIMO 
Art.72 Para formação do preço máximo deverão ser buscados, sempre que possível, 5 
(cinco) referências de preços, adotando-se os 3 (três) menores para cálculo da média fixação do 
preço máximo da licitação, observadas as condições dos artigos 82e 92. 
PARAGRAFO ÚNICO: Se não possível obter cinco referências de prego, deverá ser 
inserido ao processo documento com justificativa devidamente fundamentada. 
Art.82 Quando inexiste o prego vigente ou concluído da Administração e um dos três 
valores citados no caput do artigo 72ultrapassar em 20% a média obtida entre eles, para mais ou 
para menos, o preço destoante poderá ser descartado, sendo que o preço máximo passará a ser a 
média das duas outras referências. 
Arapongas, 25 de junho de 2019. 
.dECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em 
unc on r a 
SÉRG OFRE DA SILVA 
Prefeito 
10 SCARCELLI 
Secretário Munipalde Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.10. A correção inflacionária de que trata esta Lei será medida aplicando-se o índice 
IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que vier a substitui-lo. 
Art.11. As referências de preço também deverão ser obtidas, sempre que possível, 
local ou regionalmente. 
PARAGRAFO ÚNICO: Não sendo possível, deverá ser inserido ao processo documento 
com justificativa devidamente fundamentada. 
Art.12. A justificativa do processo licitatório será sempre clara, técnica e precisa, e 
deverá indicar as metas e objetivos que se pretendem alcançar com a aquisição do objetivo, sendo 
vedada justificativas genéricas incapazes de demonstrar de forma cabal a necessidade da 
Administração. 
Art.13. A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em processos 
licitatórios devem levar em conta o histórico de consumo e a provável utilização no período do 
contrato ou Ata, sendo obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas de estimativas 
e mensuração, que deverão integrar o processo licitatório. 
Art.14. Casos omissos ou que, eventualmente possam frustrar o processo licitatório, 
serão decididos pela Gerência de Compras juntamente com a Gerência de Licitações e Contratos. 
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as 
disposições em contrário. 

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