| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4787 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | PROJETO Nº 045/19, DE 06 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta os procedimentos para a formação de preço máximo nas licitações. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ...unraGg. LEI N. 4.787, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta os procedimentos para a formação de preço máximo nas licitações. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 A formação de prego será o procedimento adotado para fixação do valor máximo de processos licitatórios no Município de Arapongas e seguirá a presente Lei. § 12. As disposições constantes nesta Lei aplicam-se à Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Municipio de Ara pongas. § 22 A presente Lei aplica-se, no que couber, para os itens de bens e insumos, inclusive os que compõem a planilha de composição de custo das obras e serviços de engenharia, sem prejuízo aos requisitos do $ 29,art.79da lei 8.666/93, bem como para a justificativa de prego nas contratações diretas. DOS TIPOS DE REFERENCIA DE PREÇO Art.22 Serão utilizadas as seguintes referências para a formação de preço: I — Preços praticados pela própria Administração II — Pregos praticados por outros órgãos públicos. III— Pregos ofertados pelas licitantes na fase de lances e de formação de prego em certame anterior da própria Administração. IV — Pesquisa pública em midia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, ferramentas que disponibilizem preços a partir de notas fiscais, banco de prego, tabela setoriais e/ou outras referência passíveis de registro no processo. V — Cotações junto ás empresas do setor que comercializam tal produto, inclusive por meio da internet, desde que seja no sitio da mesma empresa. PARAGRAFO ÚNICO: As referências devem se relacionar com o mesmo objetivo que se pretende ter o preço fixado e deverão ter os comprovantes de sua obtenção juntados no processo administrativo respectivo(siteespecifico, número de ata/contrato,etc.),ou em arquivo próprio da Gerência de Compras, os quais estarão à disposição para consulta. Art.32 - Os pregos praticados pela própria Administração serão aqueles constantes em licitações, atas ou contratos, os quais podem ser vigentes ou concluídos. § 12 Consideram-se vigentes os preços praticados em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao momento da formação de preço. § 22 Consideram-se concluídos os pregos práticos pela própria Administração no intervalo de 180 (cento e oitenta dias) dias a dois anos anteriores ao momento da formação de prego os quais serão atualizados, aplicando-se correção inflacionária no período, visando—sua utilização como referência. (.7 DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art.92 Nas planilhas de formação de preço deverão contar as marcas dos cotados nos preços de referência. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 32 A ausência de pregos praticados pela própria Administração nas condições do caput deverá ser declarada justificada pelo responsável pela formação de preço, e fará parte do processo de orçamento. § 42. Uma vez utilizado como referência o prego praticado pela própria Administração, a empresa responsável pelo mesmo não será novamente consultada para fornecimento de orçamento. Art.42 Os preços praticados por outros órgãos públicos se limitam aos vigentes ou concluídos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores do momento da formação de preço. Art.52 Os pregos ofertados pelas empresas na fase de lances do certame anterior da própria Administração, se limitam aos coletados no período de até dois anos anteriores a ao momento da formação de preço. § 12 Aos preços ofertados nas condições no caput, aplicar-se-6 a correção inflacionária quando decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias de sua oferta, a conta do momento da formação de prego. § 22 Os pregos obtidos com base no certame anterior deverão ser considerados a partir dos menores para maior valor, nessa ordem. Art.62 As cotações junto às empresas do setor que comercializam o objetivo, deverão conter razão social, CNPJ, data, endereço, telefone, nome e assinatura do representante da empresa. § 12 Em caso de cópia de orçamento, inclusive fornecida viae-mail,documento deverá ser autenticada por servidor efetivo que recebeu, mediante assinatura, nome e matricula. § 22 As cotações obtivas pela internet deverão ser coletadas de sítios oficiais de empresas especializadas, com autenticação do servidor efetivo que coletou, mediante assinatura, nome e matricula. DA FORMAÇÃO DO PREÇO MAXIMO Art.72 Para formação do preço máximo deverão ser buscados, sempre que possível, 5 (cinco) referências de preços, adotando-se os 3 (três) menores para cálculo da média fixação do preço máximo da licitação, observadas as condições dos artigos 82e 92. PARAGRAFO ÚNICO: Se não possível obter cinco referências de prego, deverá ser inserido ao processo documento com justificativa devidamente fundamentada. Art.82 Quando inexiste o prego vigente ou concluído da Administração e um dos três valores citados no caput do artigo 72ultrapassar em 20% a média obtida entre eles, para mais ou para menos, o preço destoante poderá ser descartado, sendo que o preço máximo passará a ser a média das duas outras referências. Arapongas, 25 de junho de 2019. .dECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em unc on r a SÉRG OFRE DA SILVA Prefeito 10 SCARCELLI Secretário Munipalde Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.10. A correção inflacionária de que trata esta Lei será medida aplicando-se o índice IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que vier a substitui-lo. Art.11. As referências de preço também deverão ser obtidas, sempre que possível, local ou regionalmente. PARAGRAFO ÚNICO: Não sendo possível, deverá ser inserido ao processo documento com justificativa devidamente fundamentada. Art.12. A justificativa do processo licitatório será sempre clara, técnica e precisa, e deverá indicar as metas e objetivos que se pretendem alcançar com a aquisição do objetivo, sendo vedada justificativas genéricas incapazes de demonstrar de forma cabal a necessidade da Administração. Art.13. A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em processos licitatórios devem levar em conta o histórico de consumo e a provável utilização no período do contrato ou Ata, sendo obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas de estimativas e mensuração, que deverão integrar o processo licitatório. Art.14. Casos omissos ou que, eventualmente possam frustrar o processo licitatório, serão decididos pela Gerência de Compras juntamente com a Gerência de Licitações e Contratos. Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.