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norma nº 4791/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4791 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 046/19, DE 06 DE JUNHO DE 2019 Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância, do Grupo Profissional Básico 1 – GPB1, previsto no Anexo I – A, da Lei Municipal nº 4.453 de 25 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e da Lei nº 4.637 de 13 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Manual de Ocupações dos Cargos Pertencentes ao Quadro Geral e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 4.791, DE 27 DEJUNHODE 2019 
Altera a nomenclatura do cargo de Agente de 
Vigilância, do Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, 
previsto no Anexo I — A, da Lei Municipal n° 4.453 
de 25 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o 
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas e da Lei n° 4.637 de 13 
de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Manual 
de Ocupações dos Cargos Pertencentes ao Quadro 
Geral e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 FICA ALTERADA a nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância, do Grupo Profissional 
Básico 1 — GPB1, previsto no Anexo I — A, da Lei Municipal n° 4.453 de 25 de janeiro de 2016 e da Lei n° 4.637 
de 13 de dezembro de 2017, para Vigilante Municipal, conforme segue: 
Anexo I — A 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NIVEL INICIAL 
Vigilante Municipal 150 40h 42 
Art.22 Ficam inalterados os vencimentos, instituidos na Tabela de Vencimentos, constantes no 
ANEXO VI — A, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e demais disposições do cargo, instituído na 
Lei n24.637 de 13 de dezembro de 2017. 
Art.32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2019. 
„ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 0.2») OG IOIYi 
uncionana 
SILVA 
Secretário M 
SCARCE LLI 
ipal deAdministração 

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