| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4791 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 046/19, DE 06 DE JUNHO DE 2019 Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância, do Grupo Profissional Básico 1 – GPB1, previsto no Anexo I – A, da Lei Municipal nº 4.453 de 25 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e da Lei nº 4.637 de 13 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Manual de Ocupações dos Cargos Pertencentes ao Quadro Geral e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 4.791, DE 27 DEJUNHODE 2019 Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância, do Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, previsto no Anexo I — A, da Lei Municipal n° 4.453 de 25 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e da Lei n° 4.637 de 13 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Manual de Ocupações dos Cargos Pertencentes ao Quadro Geral e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 FICA ALTERADA a nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância, do Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, previsto no Anexo I — A, da Lei Municipal n° 4.453 de 25 de janeiro de 2016 e da Lei n° 4.637 de 13 de dezembro de 2017, para Vigilante Municipal, conforme segue: Anexo I — A DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1 CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NIVEL INICIAL Vigilante Municipal 150 40h 42 Art.22 Ficam inalterados os vencimentos, instituidos na Tabela de Vencimentos, constantes no ANEXO VI — A, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e demais disposições do cargo, instituído na Lei n24.637 de 13 de dezembro de 2017. Art.32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2019. „ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 0.2») OG IOIYi uncionana SILVA Secretário M SCARCE LLI ipal deAdministração