| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4792 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 048/19, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a instituição do regime de sobreaviso, inclui o inciso V, no artigo 100 e a subseção V, na Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas/PR, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.792, DE 28 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a instituição do regime de sobreaviso, inclui o inciso V, no artigo 100 e a subseção V. na Lei Municipal n24.451, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas/PR, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica incluído o inciso V, no artigo 100, da Lei Municipal n2 4.451, de 25 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: "Art. 100. L.] V — adicional por regime de sobreaviso." Art.22 - Fica incluída a Subseção V, na Seção III, da Lei Municipal n2 4.451, de 25 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: "Subseção V Do adicional por Regime de Sobreaviso Art.117-A. Considera-se sobreaviso o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão ou entidade, em regime de prontidão, aguardando chamado para o atendimento das necessidades essenciais de serviço, ainda que durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho. § 12. 0 servidor que estiver escalado deverá atender prontamente ao chamado do órgão e, durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço. § 22. Cada escala de sobreaviso terá no máximo 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, respeitando o intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre uma e outra. § 32. 0 adicional por regime de sobreaviso somente será devido quando exceder a jornada diária ou semanal do servidor e será contado à razão de 1/3 (um terço) d -aior de sua hora normal de trabalho. Arapongas, 28 de junho de 2019. ONIO SCARCELLI --Secetá.rioIuni ipal de Administração I `V ito :41 16.4,0;d0 44POW4". PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 49. 0 servidor que estiver em regime de sobreaviso, quando chamado, será remunerado pelas horas efetivamente trabalhadas na forma de serviço extraordinário, conforme a SubseçãoIII desta Lei, cessando o pagamento do terço previsto no parágrafo anterior. Art.117-B. 0 regime de sobreaviso é absolutamente incompatível com o regime de escala de revezamento e com o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art.117-C. 0 adicional por regime de sobreaviso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões." Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. :DECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio \ Em.Q.... ti 04 1:2j ti . (f). t unc r a