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norma nº 4792/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4792 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 048/19, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a instituição do regime de sobreaviso, inclui o inciso V, no artigo 100 e a subseção V, na Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas/PR, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.792, DE 28 DE JUNHO DE 2019 
Dispõe sobre a instituição do regime de 
sobreaviso, inclui o inciso V, no artigo 100 e 
a subseção V. na Lei Municipal n24.451, de 
25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos do 
Município de Arapongas/PR, suas 
autarquias e fundações públicas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica incluído o inciso V, no artigo 100, da Lei Municipal n2 4.451, de 25 
de janeiro de 2016, com a seguinte redação: 
"Art. 100. L.] 
V — adicional por regime de sobreaviso." 
Art.22 - Fica incluída a Subseção V, na Seção III, da Lei Municipal n2 4.451, de 25 
de janeiro de 2016, com a seguinte redação: 
"Subseção V 
Do adicional por Regime de Sobreaviso 
Art.117-A. Considera-se sobreaviso o período em que o servidor público 
permanece à disposição do órgão ou entidade, em regime de prontidão, aguardando 
chamado para o atendimento das necessidades essenciais de serviço, ainda que durante seus 
períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho. 
§ 12. 0 servidor que estiver escalado deverá atender prontamente ao chamado 
do órgão e, durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de 
comparecer ao serviço. 
§ 22. Cada escala de sobreaviso terá no máximo 24 (vinte e quatro) horas 
ininterruptas, respeitando o intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre uma e outra. 
§ 32. 0 adicional por regime de sobreaviso somente será devido quando exceder 
a jornada diária ou semanal do servidor e será contado à razão de 1/3 (um terço) d -aior de 
sua hora normal de trabalho. 
Arapongas, 28 de junho de 2019. 
ONIO SCARCELLI 
--Secetá.rioIuni ipal de Administração 
I `V 
ito 
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16.4,0;d0 
44POW4". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 49. 0 servidor que estiver em regime de sobreaviso, quando chamado, será 
remunerado pelas horas efetivamente trabalhadas na forma de serviço extraordinário, 
conforme a SubseçãoIII desta Lei, cessando o pagamento do terço previsto no parágrafo 
anterior. 
Art.117-B. 0 regime de sobreaviso é absolutamente incompatível com o regime 
de escala de revezamento e com o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 
Art.117-C. 0 adicional por regime de sobreaviso não se incorpora ao vencimento 
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo 
para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da 
aposentadoria e das pensões." 
Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
:DECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
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