| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4793 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 050/19, DE 19 DE JUNHO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.793, DE 28 DE JUNHO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica desafetado do uso comum do povo o Lote de Terras sob o n°. 01/02/A, da Quadra n°. 54, situado no Jardim Santa Alice II, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 28.278.29 m2 (vinte e oito mil duzentos e setenta e oito metros e vinte e nove centímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando num marco cravado na divisa do lote 02 da quadra 54, com a rua Inhambu de Bico Curto; desse ponto segue confrontando com a dita rua, nos seguintes desenvolvimentos, raios, rumo e distancias; desenvolvimento de 0,56 metros; com um raio de 18,00 metros; rumo SE40°18'24"NW, com uma distância de 202,78 metros; desenvolvimento de 33,49 metros, com um raio de 18,00 metros; desenvolvimento de 206,60 metros, com um raio de 674,81 metros; desenvolvimento de 5,65 metros, com raio de 3,50 metros; desse ponto segue confrontando com a Avenida Uirapuru Laranja, no rumo SE38219/37"NW, com a distancia de 8,46 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n237A/37B-36/37-D, nos seguintes desenvolvimentos e raios; desenvolvimento de 5,17 metros, com raio de 3,00 metros; desenvolvimento de 302,45 metros, com raio de 1.153,59 metros; desse ponto segue confrontando com a Faixa de domínio da Rodovia PR-444, no rumoNW 71°20'52" SE, na distância de 170,80 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n202 da quadra 54, nos seguintes rumos e distancias, NE37 220'07"SW, com a distância de 113,53 metros, NW47 233127"SE, com o distância de 119,27 metros, NE49241/36"SW, com a distância de 55,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição, áreas constantes e destacadas das matriculas n. 44.060 e n. 44.059; Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n2. 04.169.712/0001-90, com sede em Arapongas, Estado do Paraná, na Rodovia PR 218, km 01, o Lote de Terras descrito no artigo 12desta Lei. Art.32. A entidade donatária compromete-se a edificar, a partir da publicação desta Lei, no prazo máximo 60 (sessenta) meses, uma estruturaminimade 3.500,00 (três mil e quinhentos) metros quadrados, compreendendo um centro/ala de oncologia, bem como demais edificações de apoio aos serviços, para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Parágrafo único. O inicio da edificação de que trata o caput deve se dar no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art.42. A entidade donatária se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título traFrsferir a - contrário. Arapongas, 28 de junho de 2019. SERGIO SILVA eito SCARCE LLI I deAdministração VALDECI ano Munici PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de reversão. ParágrafoCalico — As benfeitorias futuras a serem edificadas, incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art.52. Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não cumpra com as demais obrigações contidas nesta lei, ou, de qualquer forma, venha a ser extinta ou encerrar as suas atividades, o imóvel será imediatamente revertido ao patrimônio do Município de Arapongas com todas as benfeitorias e acessões implantadas, restando a donatária sem nenhum direito ã indenização. Art.62. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da doação da área de terreno ao patrimônio deste Município de Arapongas, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, bem como constar também as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato. Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em .:LCRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em Funclon ria