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norma nº 4793/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4793 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 050/19, DE 19 DE JUNHO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.793, DE 28 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza a doação de imóvel de propriedade 
do Município de Arapongas à ASSOCIAÇÃO 
NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO 
CANCER,e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica desafetado do uso comum do povo o Lote de Terras sob o n°. 01/02/A, da 
Quadra n°. 54, situado no Jardim Santa Alice II, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 
28.278.29 m2 (vinte e oito mil duzentos e setenta e oito metros e vinte e nove centímetros 
quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando num marco cravado na divisa do lote 
02 da quadra 54, com a rua Inhambu de Bico Curto; desse ponto segue confrontando com a dita rua, 
nos seguintes desenvolvimentos, raios, rumo e distancias; desenvolvimento de 0,56 metros; com um 
raio de 18,00 metros; rumo SE40°18'24"NW, com uma distância de 202,78 metros; desenvolvimento 
de 33,49 metros, com um raio de 18,00 metros; desenvolvimento de 206,60 metros, com um raio de 
674,81 metros; desenvolvimento de 5,65 metros, com raio de 3,50 metros; desse ponto segue 
confrontando com a Avenida Uirapuru Laranja, no rumo SE38219/37"NW, com a distancia de 8,46 
metros; desse ponto segue confrontando com o lote n237A/37B-36/37-D, nos seguintes 
desenvolvimentos e raios; desenvolvimento de 5,17 metros, com raio de 3,00 metros; 
desenvolvimento de 302,45 metros, com raio de 1.153,59 metros; desse ponto segue confrontando 
com a Faixa de domínio da Rodovia PR-444, no rumoNW 71°20'52" SE, na distância de 170,80 
metros; desse ponto segue confrontando com o lote n202 da quadra 54, nos seguintes rumos e 
distancias, NE37 220'07"SW, com a distância de 113,53 metros, NW47 233127"SE, com o distância de 
119,27 metros, NE49241/36"SW, com a distância de 55,00 metros, até encontrar o ponto de partida 
onde se deu início a presente descrição, áreas constantes e destacadas das matriculas n. 44.060 e n. 
44.059; 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação Norte Paranaense de 
Combate ao Câncer, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n2. 
04.169.712/0001-90, com sede em Arapongas, Estado do Paraná, na Rodovia PR 218, km 01, o Lote 
de Terras descrito no artigo 12desta Lei. 
Art.32. A entidade donatária compromete-se a edificar, a partir da publicação desta Lei, 
no prazo máximo 60 (sessenta) meses, uma estruturaminimade 3.500,00 (três mil e quinhentos) 
metros quadrados, compreendendo um centro/ala de oncologia, bem como demais edificações de 
apoio aos serviços, para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. 
Parágrafo único. O inicio da edificação de que trata o caput deve se dar no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses. 
Art.42. A entidade donatária se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades 
sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título traFrsferir a 
- 
contrário. 
Arapongas, 28 de junho de 2019. 
SERGIO SILVA 
eito 
SCARCE LLI 
I deAdministração 
VALDECI 
ano Munici 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público 
Municipal, sob pena de reversão. 
ParágrafoCalico — As benfeitorias futuras a serem edificadas, incorporam-se ao imóvel, 
objeto de doação. 
Art.52. Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade 
pretendida e/ou a entidade não cumpra com as demais obrigações contidas nesta lei, ou, de 
qualquer forma, venha a ser extinta ou encerrar as suas atividades, o imóvel será imediatamente 
revertido ao patrimônio do Município de Arapongas com todas as benfeitorias e acessões 
implantadas, restando a donatária sem nenhum direito ã indenização. 
Art.62. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da doação 
da área de terreno ao patrimônio deste Município de Arapongas, nos casos de desvio de finalidade 
ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, bem como constar 
também as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
.:LCRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 
Funclon ria 

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