| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4794 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 030/19, DE 29 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 do Município de Arapongas e dá outras providências. |
| native_id | 4505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2. 4.794, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020
do Município de Arapongas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.12 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §22, da
Constituição Federal; no artigo 42da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no inciso II
do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias do Município
para 2020 compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram este Projeto de Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d. evolução do patrimônio liquido nos três exercícios anteriores;
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado; e,
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Ill - Anexo de Metas e Prioridades;
IV - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita;
IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento aoart. 45, Parágrafo
único, da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.22 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em
consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021, de acordo com a Lei
Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115.
Art.32 - Em conformidade com o disposto no §22 do artigo 165 da Constituição Federal, no
artigo 49 da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica do Município, as metas
e prioridades para o exercício financeiro de 2020 são as especificadas no Anexo de Metas Anuais, que
integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se
constituem em limite 6 programação das despesas.
§ 19 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada
maior prioridade:
I - às políticas de inclusão;
II — 6 melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação;
III — 6 modernização da Administração Pública por meio da utilização da tecnologia da
informação, da melhoria das estruturas físicas e da qualificação permanente dos
servidores;
IV - â austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a capacidade de
investimentos do Município; e,
V - 6 promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, preservando
o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 22 - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o
caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas
Fiscais que integra a presente lei.
Art.42 - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em conformidade
com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-6 a contribuição de toda a
sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal.
Art.52 - 0 Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras
de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as
em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTO5
Art.62 - 0 projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao exercício de
2020, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência
na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do
orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos
e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação
direta e indireta na elaboração e acompanhamento do orçamento; e
Ill - o principio de transparência implica, além da observação do principio constitucio
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso d
munícipes às informações relativas ao orçamento.
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.72- Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente
e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo das quais não resultam produto e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ 19 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 22 - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a subfungão às
quais se vinculam.
§ 32- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a indicação de
suas metas físicas, sempre que possível.
Art.82- As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos
respectivos projetos e atividades.
Art.92- O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30
de setembro de 2019, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" da Lei Orgânica do
Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública
Municipal, bem como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art.10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de conformidade com a portaria n2. 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com
alterações posteriores, que trata da natureza da despesa.
§ 12 - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas novas
fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de Decreto no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através dositeoficial www.arapongas.pr.gov.
com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
liftrido•
'10
44PoNONS
§ 22 - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
§ 32 - A Reserva de Contingência prevista no artigo 44 desta lei, será identificada pelo digito
9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de
aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art.11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas:
I - â participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças
judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
ParágrafoCalico. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os pedidos
protocolados até 12de julho do presente exercício.
Art.12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada
no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
Ill - a situação observada no exercício de 2018 em relação ao limite de que tratam os
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n2.
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e
VI - a discriminação da divida pública total acumulada.
Art.13. - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal constituir-se-6 de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §52, inciso II, da
Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao orçamento fiscal.
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 12 - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso Ill do artigo 22, da
Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 22 - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na
mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art.14. - 0 orçamento de investimento previsto no artigo 165, §52, inciso II, da Constituição
Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado segundo a função e a
subfunção.
CAPÍTULOIII
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO
Art.15. - 0 total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de
6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §59
do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior.
§ 12 - 0 duodécimo devido A Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, sob
pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, § 2°, do
artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 22 - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo
com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art.16. - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária,
para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art.17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o principio da
publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de
Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o
equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 12 - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão previstos no
caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
II - pelo Poder Executivo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
a) a estimativa das receitas de que trata o §32do artigo 12 da Lei Complementar
101/2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais.
§ 22 - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput
deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os
instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de
4 de maio de 2000; e
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a partir da execução
da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 e nos prazos definidos pela Lei
Complementar n. 101/2000.
Art.18. - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do artigo 8°, da
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei.
§ 12 - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei
Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 22 - 0 Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020.
Art.19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as
receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate â
evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida
ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo
13 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema de
informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o
Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 12 - Caso necessário â limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 92da Lei Complementar n.
101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e
Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
de execução.
§ 22 - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,serafeita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art.22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus
Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e Aposentadorias do Servidor
de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de
março de 2019.
Art.23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de
sua viabilidade técnica e financeira.
Art.24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o
cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art.25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de Finanças, até 16 de
julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos
na proposta orçamentária de 2020, devidamente atualizados, conforme determinado pelo artigo 100,
§1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme
detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originaria;
II - número do precatório;
Ill - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do transito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art.26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e suas alterações e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2020.
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Art.27. - Na programação da despesa não poderão ser:
I fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras; e,
II incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial -
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na forma dl
artigo 167, §32, da Constituição Federal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender as
despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município,
â União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do
Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a execução
orçamentária do exercício de 2020, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art.29. — 0 projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, visando â promoção
e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 12. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos
valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade (artigo 79, parágrafo
único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
§ 22. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a existência de lei
especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas
que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art.31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e
do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA, instituidos e
mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes
prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida;
Ill - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser
programados recursos para atender a novos investimentos.
Art.32. - 0 Poder Executivo continuará implementando em 2020, de forma integrada com o
Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. 0 controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 42,
inciso I, alínea "e", e 50, §32, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, serão realizados pelo
sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria
Municipal de Finanças, se necessário.
Art.33. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, doart. 167, da Constituição Federal,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
na Instrução n2. 233/2008 - DCM e no Acórdão n2. 768/08 - Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito
Adicional - Transposigão/Remanejamento/ Transferência até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),
por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I. Transposição: Realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão e da mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos;
II. Remanejamento: Realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma categoria
econômica da despesa e mesma fonte de recurso;
Ill. Transferência: Realocação de recursos entre categorias econômicas de despesa.
Art.34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, doart. 167, da Constituição Federal,
e artigos 72, 42 e inciso I e II doart. 43, da Lei Federal n2. 4.320/64, autorizados a abrir Crédito
Adicional, tendo como fontes excesso de arrecadação e superávit financeiro por fontes.
Art.35. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor.
Art.36. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta de
reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 52, inciso Ill da LRF, e artigo 82da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Art.37. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, contrato
de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de Arapongas, para
subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do Município.
5E00 II
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal
Art.38. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como
as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da
exclusividade.
Art.39. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou
especiais com finalidade precisa.
Art.40. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
Ill - as alterações tributárias.
Art.41. - O Município aplicará, nominim,25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais,
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fe
a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.42. - O Município aplicará, no minimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços
públicos de saúde, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 7° da Emenda Constitucional n. 29/2000
e no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.43. — 0 Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá
a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo Ill desta Lei, a serem incluídos nas
propostas orçamentárias para 2020.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo Ill desta proposta de Lei integrarão o
Plano Plurianual 2018/2021.
Art.44. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a
até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada à abertura de créditos adicionais,
conforme artigo 82da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria
Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto no artigo 52, inciso Ill, da Lei
Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art.45. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no §22
doart. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
5E00 Ill
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art.46. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às empresas
que compõem o orçamento de investimento.
Art.47. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por
projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais
orça mentos.
Art.48. - Não se aplicam ás empresas integrantes do orçamento de investimento as normas
gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao
demonstrativo de resultados.
§ 12. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e
110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
§ 22. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados
investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 9.457, de 5 de maio
de 1997.
§ 32. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será
acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma
das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.
5E00 IV
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.49. - 0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da
Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos
valores estabelecidos no orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
Art.50. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto
nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; Lei Federal
n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em vigor.
Art.51. - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão
de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2020, em categoria de
programação especifica observada o limite do inciso Ill do artigo 20, da Lei Complementar n. 101, de
04 de maio de 2000.
Art.52. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias,
terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de
pagamento de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais bem como as alterações de
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos
18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, observado o contido no inciso II, doart. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n.
101/2000.
Art.53. - No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no artigo 169 da Constituição
Federal, somente poderá ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2019, dos cargos ocupados;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22,
inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer
depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da Constituição Federa , e
nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar Programa de
Demissão Voluntária — PDV, através de legislação especifica.
Art.54. - No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município.
Art.55. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, conforme
programa de trabalho especifico.
Art.56. - 0 disposto no §19, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades, que
simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
Ill — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO
Art.57. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada
até o término deste exercício que implique acréscimo em relação 6 estimativa de receita constante do
projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na
execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
Art.58. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo.
Art.59. - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2020, terão desconto de 10% (dez por
cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme data de vencimento especifico e
desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um segundo vencimento, também em cota
a ser fixada pelo Executivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.60 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2020 serão observados os
incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que concedem isenções e
incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais - Demonstrativo da
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art.61. - Os valores apurados nos artigos 59 e 60 desta lei serão considerados na estimativa
da receita de 2020, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art.62. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — Programa de
Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por meio
de lei especifica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.63. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto,
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio da proposta
orçamentária de 2020 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário,
nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na proposta de Lei
Orçamentária Anual de 2020.
Art.64. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000, as
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei n.
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o §32do artigo 182 da Constituição Federal.
Art.65. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art.66. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a responsabilidade
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do
orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos,
Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia Mista; e
Ill - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamento
de que trata esta lei.
13
SE ASILVA
eito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.67. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pela
Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema informatizado, no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art.68. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos
â gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art.69. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, especificandoo por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no
orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art.70. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes
ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos
suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, nos termos do §82doart.
166, da Constituição Federal.
Art.71. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §32, da Lei Complementar n2. 101/2000,
fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais) no ano.
Art.72. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 28 de junho de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário 04ial do Municlpio
Em±0.112QIunc o ria
LUIZ OQUENDO GARCIA
Secretário Municipal de Finanças
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LDO 2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana"
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LDO 2020
ANEXO I
METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2020
AMF - Demonstrativo1 LRF, art. 4°, § 1°) R$ 1,00
Pág 1 / 1 Identificador VVPL1131101-507-GGPXA-294000575 - Emitido por BRUNA CRISTINA GOTARDO
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 2022
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCI.)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
"A RCL
(b / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
°A. PIB
(c / PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total 448.559.069,00 431.721.914,34 0,098 126,54 488.286.594,00 452.971.781,49 0,104 126,37 513.420.283,00 459.072.484,78 0,106 126,37
Receitas Primárias (I) 391.782.719,00 377.076.726,66 0,086 110,52 429.179.244,00 398.139.308,19 0,091 111,08 452.096.407,37 404.240.011,47 0,093 111,08
Despesa Total 448.559.069,00 431.721.914,34 0,098 126,54 488.286.594,00 452.971.781,49 0,104 126,37 513.420.283,00 459.0'72.484,78 0,106 126,37
Despesas Primárias (II) 401.370.560,00 386.304.677,57 0,088 113,23 437.371.263,35 405.738.848,38 0,093 113,20 457.571.815,29 409.135.823,35 0,094 113,20
Resultado Primário(III)= (I-1I) (9.587.841,00) (9.227.950,91) -0,002 -2,70 (8.192.019,35) (7.599.540,20) -0,002 -2,12 (5.475.407,92) (4.895.811,88) -0,001 -2,12
Resultado Nominal 1.757.573,26 1.691.600,83 0,000 0,50 (42.592.348,78) (39.511.902,11) -0,009 -11,02 3.339.389,19 2.985.900,14 0,001 -11,02
Divida Pública Consolidada 5.804.022,69 5.586.162,36 0,001 1,64 11.027.643,11 10.230.080,46 0,002 2,85 11.027.643,11 9.860.318,52 0,002 2,85
Divida Consolidada Liquida
_
(30.727.071,40) (29.573.697,21) -0,007 -8,67 (58.381.435,66)_ (54.159.059,95) -0,012 -15,11 (58.381.435,66) (52.201.503,57) -0,012 -15,11
Receitas Primárias advindas dePPP(IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0 o:•1 0,00
Despesas Primárias geradas porPPP(V) 0,00 0,00
.
0,000 0,00 0,00 0,00
,
0,000 0,00 0,00 0,00 o • 00 0,00
Impacto do saldo dasPPP(V1) = (IV-V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net- I7iI, Uidade Responsável: MUNICÍPIO DE
MIRIANDERD0T DEOLIVEIRA
CONTAOR
CRC 064045/0-8 PR
1111111 KIVA1____! 11111 )
An,
At
a_
•
--Nuni111111111111111111111111
RIQU5/ ARCIA FILETTI SILVA
Conlador Interno Prefeito
--EnIt$Stiox-26/04/2019, As 17:49:43.
LUIZ OQUENDO GARCIA
Secretário de Finanças
FONTE: Sistema Atende.Net- IP ade Responsável: MUNICÍPIO DE • 26/04/2019, is 10:36:05.
MIRIAN DEJWOTE DOLIVEIRA
ONTADO
CRC 064045/0-8 PR
LUIZ OQUENDO GARCIA
---f‘eretéfie-definanças
HE Rløf GARCIA FILETTI
C trolador Interno
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2020
AMF — Demonstrativo 2 LRF,art.4°, §20, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas em
2018
(a)
% PIB °A RCL
Metas
Realizadas em
2018
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
°/•
(c/a) x 100
Receita Total 411.178.392,37
..-
0,094 141,04 325.630.322,06 0,074 111,69 (85.548.070,31) (20,81)
Receitas Primárias (I) 358.916.704,43 0,082 123,11 312.615.088,74 0,071 107,23 (46.301.615,69) (12,90)
Despesa Total 357.460.408,90 0,082 122,61 273.188.776,09 0,062 93,71 (84.271.632,81) (23,58)
Despesas Primárias (II) 320.307.639,90 0,073 109,87 239.013.865,48 0,054 81,98 (81.293.774,42) (25,38)
Resultado Primário(III)= (I-II) 38.609.064,53 0,009 13,24 73.601.223,26 0,017 25,25 34.992.158,73 90,63
Resultado Nominal 4.900.000,00 0,001 1,68 1.757.573,26 0,000 0,60 (3.142.426,74) (64,13)
Divida Pública Consolidada 18.000.000,00 0,004 6,17 6.699.846,94 0,002 2,30 (11.300.153,06) (62,78)
Divida Consolidada Liquida 17.700.000,00_ 0,004 6,07 (24.453.627,23) -0,006 -8,39 (42.153.627,23) (238,16)
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Identificador VVPL1141101-507-VUTII-293974555 - Emitido por BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 1 / 1
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
Ano de Referência: 2020
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art 4°, §2°, incisoIII)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 v. 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Resultado Acumulado 348.613.081,14 100,00 % 303.587.372,61 100,00 % 271.003.980,26 100,00 %
TOTAL 348.613.081,14 100,00 % 303.587.372,61 100,00 % 271.003.980,26 100,00 %
- IPM,Unidade Responsáv ICÍPIO DE ARAPONGAS. Emis do.
ilW
-
...6
_. .. _
/)
,
MIRIAN RDOT DE OLIVEIRA LUIZ OQUEND5 GARCIA d12 ARC I A FI ---.- - — --- LETTI SERGIO ONOFRE DA SILVA
CONTAOR Secretálio de Finanças
-/; % Contr. -dor Interno
CRC064045/0-8 PR
Identificador: VVPL1161101-507-0BHJB-299343139 - Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pig 1 / 1
R$ 1,00
As 13:52:20.
Prefeito
FONTE: Sistema Atende.Net- IP idade Responsável: MUNICÍPIO DE ARABONGAS. Ernissão. 26/04/2019, is 10:57:48.
MIRIAN LJERDOT DE OLIVEIRA
CONTPbOR
CRC 064045/0-8 PR
ecretario de Finangas
HEN E GARCIA FILETTI
ontrolador Interno
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Planejamento e Orçamento
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2020
Pig 1 / 1
AMF — Demonstrativo 5 LRF, art.4°, 2°, incisoIII
RECEITAS REALIZADAS
2018
(a)
2017
(b)
2016
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 83.704,60 84.699,71 1.909,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 83.704,60 84.699,71 1.909,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00_ 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2018
(d)
2017
(e)
2016
(0
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 24.860.613,75 17.073.442,75 7.652.579,77
DESPESAS DE CAPITAL 24.860.613,75 17.073.442,75 7.652.579,77
Investimentos 21.615.470,55 14.176.685,48 5.105.689,92
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 3.245.143,20 2.896.757,27 2.546.889,85
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2018
(g) = ((la — Ild) + IIIh)
2017
(h) = ((lb — Ile) + IIIi)
2016
(i)= (Ic — III)
VALOR (III) (41.765.652,19) (16.988.743,04) 0,00
R$ 1,00
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
IPM SistemasLtda
AtendeNet - WPL v.2013 01
Identificador WPL1311101-507-NYASV-293975867 - Emitido por BRUNA CRISTINA GOTARDO 26/04/2019 10:57:47 -03:00
Identificador WPL1181101-507-YLHVVY-293976019 -Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 1 / 3
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Ano de Referência: 2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") RS 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (I) 43.232.937,62 48.922.587,22 53.077.993,77
Receita de Contribuições dos Segurados 8.824.050,60 9.107.546,14 9.396.628,01
Civil 8.824.050,60 9.107.546,14 9.396.628,01
Ativo 8.625.758,61 8.862.561,15 9.111.981,51
Inativo 163.552,18 213.673,69 240.559,89
Pensionista 34.739,81 31.311,30 44.086,61
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 8.386.564,81 11.233.224,89 12.269.683,26
Civil 8.386.564,81 11.233.224,89 12.269.683,26
Ativo 8.386.564,81 11.233.224,89 12.269.683,26
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 11.614.155,61 10.671.712,31 11.256.118,49
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 11.614.155,61 10.671.712,31 11.256.118,49
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.993.650,71 1.299.895,87 1.449.814,82
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.993.650,71 1.299.895,87 1.449.814,82
Aportes periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 12.414.515,89 16.610.208,01 18.705.749,19
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) =-- (1 +III - 11) 43.232.937,62 48.922.587,22 53.077.993,77
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇÃO (V) 669.571,88 2.907.244,91 2.237.059,39
Despesas Correntes 660.938,88 2.891.890,01 2.232.151,39
Despesas de Capital 8.633,00 15.354,90 4.908,00
PREVIDÊNCIA (VI) 22.067.569,28 26.481.212,93 29.455.463,76
Beneficios - Civil 22.067.569,28 26.481.212,93 29.455.463,76
Aposentadorias 18.174.673,86 21.702.551,77 24.140.360,25
Pensões 3.892.895,42 4.327.010,01 4.824.942,22
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 451.651,15 490.161,29
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdencidrias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (VII) = (V + VI) 22.737.141,16 29.388.457,84 31.692.523,15
RESULTADO PREVIDENCLARIO = (IV - VII) 20.495.796,46 19.534.129,38 21.385.470,62
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Ano de Referência: 2020
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018
VALOR 9.738.000,00 8.642.136,00 15.052.300,00
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2016 2017 2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 12.414.515,89 16.610.208,01 18.705.745,19
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018
Caixa e Equivalentes de Caixa 75.916.125,52 94.894.090,42 112.867.666,63
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
EXERCÍCIO RECEITAS
PRF,VIDENCIARIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = ("d" exerc. Anterior) + (c)
2018 0,00 0,00 0,00 115.473.800,55
2019 53.686.508,21 37.586.336,60 16.100.171,61 131.573.972,16
2020 57.179.097,24 38.779.418,22 18.399.679,02 149.973.651,18
2021 59.389.742,12 40.457.376,96 18.932.365,16 168.906.016,34
2022 62.257.656,76 43.086.838,94 19.170.817,82 188.076.834,16
2023 64.723.339,50 45.467.248,68 19.256.090,82 207.332.924,98
2024 66.992.386,97 47.604.595,79 19.387.791,18 226.720.716,16
2025 68.707.651,48 49.210.763,76 19.496.887,72 246.217.603,88
2026 70.560.282,22 51.144.661,42 19.415.620,80 265.633.224,68
2027 72.494.198,60 52.955.933,31 19.538.265,29 285.171.489,97
2028 75.522.635,54 56.059.717,26 19.462.918,28 304.634.408,25
2029 76.449.994,78 57.922.937,49 18.527.057,29 323.161.465,54
2030 76.708.281,50 59.457.376,98 17.250.904,52 340.412.370,06
2031 76.935.967,93 60.064.577,91 16.871.390,02 357.283.760,08
2032 76.836.521,73 61.504.013,07 15.332.508,66 372.616.268,74
2033 77.524.102,99 63.058.361,22 14.465.741,77 387.082.010,51
2034 77.685.343,93 64.312.080,67 13.373.263,26 400.455.273,77
2035 76.962.327,29 65.260.060,31 11.702.266,98 412.157.540,75
2036 76.310.409,51 65.690.592,77 10.619.816,74 422.777.357,49
2037 75.309.691,36 65.966.727,22 9.342.964,14 432.120.321,63
2038 74.325.221,00 66.778.742,00 7.546.479,00 439.666.800,63
2039 72.965.135,68 67.182.306,37 5.782.829,31 445.449.629,94
2040 71.238.574,14 67.995.587,09 3.242.987,05 448.692.616,99
2041 69.338.946,83 67.829.733,72 1.509.213,11 450.201.830,10
2042 67.137.217,90 67.989.423,62 (852.205,72) 449.349.624,38
2043 64.699.104,80 68.351.978,58 (3.652.873,78) 445.696.750,60
2044 61.974.926,13 68.921.726,74 (6.946.800,61) 438.749.949,99
2045 59.565.354,31 67.737.176,80 (8.171.822,49) 430.578.127,50
2046 56.984.995,09 66.767.268,13 (9.782.273,04) 420.795.854,46
2047 54.408.210,31 65.439.337,72 (11.031.127,41) 409.764.727,05
2048 51.605.179,24 64.529.989,62 (12.924.810,38) 396.839.916,67
2049 48.938.173,06 62.847.284,14 (13.909.111,08) 382.930.805,59
2050 46.299.708,19 60.933.969,86 (14.634.261,67) 368.296.543,92
Identificador VVPL1181101-507-YLHWY-293976019 -Emitido por: B U Pig 2 / 3
FONTE: Sistema Atend - IPM, UnidadeResponsayel:-4UNIg' ARAPONGAS. Emissão. 26/04/2019as 11:00:23.
MIRIAN D RDOT DE OLIVEIR
CONT OR
C 064045/0-8 PR
LUIZ 09JEND0 GARCIA RIQIARCIA FILETTI SERGIO ONOFRE DA SILVA
Se tário de Financas Con ador Interno Prefeito
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Ano de Referência: 2020
2051 43.736.363,69 58.721.101,44 (14.984.737,75) 353.311.806,17
2052 41.195.777,07 56.460.503,75 (15.264.726,68) 338.047.079,49
2053 38.662.110,07 54.228.977,15 (15.566.867,08) 322.480.212,41
2054 36.191.371,52 51.887.472,11 (15.696.100,59) 306.784.111,82
2055 33.828.021,50 49.354.225,24 (15.526.203,74) 291.257.908,08
2056 31.527.764,21 46.838.972,76 (15.311.208,55) 275.946.699,53
2057 29.310.849,53 44.306.922,25 (14.996.072,72) 260.950.626,81
2058 27.175.389,73 41.800.985,16 (14.625.595,43) 246.325.031,38
2059 25.127.823,56 39.327.650,12 (14.199.826,56) 232.125.204,82
2060 23.173.854,80 36.893.269,28 (13.719.414,48) 218.405.790,34
2061 21.318.399,92 34.503.958,24 (13.185.558,32) 205.220.232,02
2062 19.565.787,35 32.165.882,10 (12.600.094,75) 192.620.137,27
2063 17.919.666,78 29.885.173,34 (11.965.506,56) 180.654.630,71
2064 16.382.929,97 27.667.886,56 (11.284.956,59) 169.369.674,12
2065 14.957.741,76 25.519.914,58 (10.562.172,82) 158.807.501,30
2066 13.645.500,30 23.446.887,51 (9.801.387,21) 149.006.114,09
2067 12.446.750,50 21.454.130,06 (9.007.379,56) 139.998.734,53
2068 11.361.315,65 19.546.592,12 (8.185.276,47) 131.813.458,06
2069 10.388.035,47 17.728.506,50 (7.340.471,03) 124.472.987,03
2070 9.524.673,75 16.003.224,89 (6.478.551,14) 117.994.435,89
2071 8.768.304,04 14.373.385,97 (5.605.081,93) 112.389.353,96
2072 8.115.549,94 12.841.195,16 (4.725.645,22) 107.663.708,74
2073 7.562.452,00 11.408.135,23 (3.845.683,23) 103.818.025,51
2074 7.104.730,34 10.074.922,35 (2.970.192,01) 100.847.833,50
2075 6.737.888,49 8.841.740,36 (2.103.851,87) 98.743.981,63
2076 6.457.049,14 7.707.894,38 (1.250.845,24) 97.493.136,39
2077 6.256.930,21 6.671.569,61 (414.639,40) 97.078.496,99
2078 6.132.371,30 5.730.523,41 401.847,89 97.480.344,88
2079 6.078.333,25 4.881.981,24 1.196.352,01 98.676.696,89
2080 6.089.859,63 4.122.532,57 1.967.327,06 100.644.023,95
2081 6.162.207,46 3.448.320,64 2.713.886,82 103.357.910,77
2082 6.290.969,44 2.854.876,35 3.436.093,09 106.794.003,86
2083 6.472.017,84 2.337.172,70 4.134.845,14 110.928.849,00
2084 6.701.699,23 1.889.697,21 4.812.002,02 115.740.851,02
2085 6.977.034,53 1.506.969,41 5.470.065,12 121.210.916,14
2086 7.295.560,61 1.183.535,03 6.112.025,58 127.322.941,72
2087 7.655.313,43 913.960,31 6.741.353,12 134.064.294,84
2088 8.054.801,72 692.812,51 7.361.989,21 141.426.284,05
2089 8.492.943,20 514.652,62 7.978.290,58 149.404.574,63
2090 8.969.089,16 374.041,27 8.595.047,89 157.999.622,52
2091 9.483.016,41 265.512,99 9.217.503,42 167.217.125,94
2092 10.034.879,55 183.707,71 9.851.171,84 177.068.297,78
Identificador VVPL1181101-507-YLHVVY-293976019 - Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 3 / 3
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2020
AMF — Demonstrativo 7 (LRF,art.4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2020 2021 2022
IPTU DOEX Outros Benefícios Desconto concedidos a
contribuintes que
antecipam o pagamento
com a quitação A vista.
460.000,00 600.000,00 600.000,00 Redução de despesas
ISS DO EXE Outros Benefícios Indústria e Comércio 25.000,00 25.000,00 25.000,00 Redução de despesas
TAXA DEFl Outros Benefícios Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s
2768/2001,2778/2001 e
2921/2000
180.000,00 180.000,00 180.000,00 Redução de Despesa
TAXA LICEN Outros Benefícios Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
1.000,00 1.000,00 1.000,00 Redução de despesas
Taxa de Co Outros Benefícios Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
550.000,00 550.000,00 550.000,00 Redução de despesas
TaxaCons. Outros Benefícios Contribuintes
contemplados através das
Leisifs2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
400.000,00 400.000,00 400.000,00 Redução de despesas
TAXA DE CO Outros Beneflcios Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
1.000,00 1.000,00 1.000,00 Redução de despesas
IPTU DOEX Anistia Aposentados/Pensionistas/
Entidades
12.000,00 13.000,00 13.000,00 Redução de despesas
ISS DO EXE Anistia Contribuintes Diversos 17.000,00 20.000,00 20.000,00 Redução de despesas
MULJUR.M0 Anistia Diversos Contribuintes 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas
TAXA DEFl Anistia Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas
TAXA LICEN Anistia Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas
TAXA DE CE Anistia Contribuintes
contemplados através das
Leisifs. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas
TAXA DE CO Anistia Contribuintes
contemplados através das
Leis es. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
1.000,00 1.000,00 1.000,00 Redução de despesas
MULJUR.M0 Anistia Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas
MULJUR.M0 Anistia Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
300,00 300,00 300,00 Redução de despesas
MJC Taxas Anistia Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
100,00 100,00 100,00 Redução de despesas
MJC Taxas Anistia Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
100,00 100,00 100,00 Redução de despesas
ReceitaDi Anistia Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
5.000,00 5.000,00 5.000,00 Redução das despesas
Identificador VVPL1191101-507-MSEFZ-293976114 -Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 1 / 2
01154.
--- -(iw_ _.......w
MIRIA ERD TE DE OLIVEIRA LUIZ 0-QUENIDO GARCIA qi— H E I Q—U f
CON ADOR S_eeretario de Finanças Co cilador Interno •
CRC064045/0-8 PR
FONTE: Sistema Ate e. t - IPM, Unidade Resp DEARAPONGAS. En
ARCIA FILETTI SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2020
AMF — Demonstrativo 7 (LRF,art.4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2020 2021 2022
MULTAS J.M Outros Beneficios Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
200.000,00 200.000,00 200.000,00 Redução de despesas
MULTAS JUR Outros Beneficios Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
250,00 250,00 250,00 Redução de despesas
COSIP - Co Outros Beneficios Contribuintes
contemplados através das
Leisifs. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
200,00 200,00 200,00 Redução de despesas
REC.D1V.AT Outros Beneficios Diversos Contribuintes 8.000,00 8.000,00 8.000,00
ISS - DE E Outros Beneficios Indústrias 100,00 100,00 100,00 Redução de despesas
DIVIDA ATI Outros Beneficios Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s. 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
200,00 200,00 200,00 Redução de despesas
C.MELHORIA Outros Beneficios Contribuintes
contemplados através das
Leis n°s 2768/2001,
2778/2001 e 2921/2000
300,00 300,00 300,00 Redução de despesas
TOTAL 1.911.550,00 2.055.550,00 2.055.550,00 —
Identificador: VVPL1191101-507-MSEFZ-293976114 - Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 2 / 2
Co rolador Interno Prefeito
FONTE: Sistema Atend -IPM,Unidade Respons
MIRIAN ERDOT DEOLIVEIRA
CONTAOR
CRC 064045/0-8 PR
GARCIA
Sec eFina
.36.
44r10.4
RIQ GARCIA FILETTI SERGIO ONOFRE DA SILVA
M UNICIP5-15 GAS. E s ARkp
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Ano de Referência: 2020
AMF — Demonstrativo 8 (LRF,art.4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-)Transferencias ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta(III)= (1+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas porPPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(III-1V) 0,00
Identificador: VVPL1201101-507-TTKPD-293976215 - Emitido por BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 1 / 1
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estado doParana
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LDO 2020
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
11:05
/1W 1 Er
, Ale
CS1=- H NRIQ/GARCIA FILETTI
Co rolador Interno Ito
FONTE: Sistema Atende.Net-IPMUnidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Data Emissão: 26/04/2019 Hora Emissão:
Nota Explicativa:
MIRIAN DE,DOTE E OLIVEIRA
ONTAD R
CRC 064045/0-8 PR
4/2-00U EN DO GA
r___Secretario deFinanças
DA SILVA
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2020
ARF (LRF, art 4°, § 3°) RS 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 0,00
Dividas em Processo de
Reconhecimento
R$ 0,00
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00
Assunção de Passivos R$ 0.00
Assistências Diversas R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 0,00 SUBTOTAL R$ 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadaçâo R$ 0,00
Restituição de Tributos a Maior R$ 0,00
Discrepância de Projeções R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 0,00 SUBTOTAL R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00 TOTAL / 'N f-,
R$ 0,00
Pag 1 / 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LDO 2020
ANEXOIII
METAS E PRIORIDADES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXOIII
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
LDO 2020
Ficam programadas por orgão, os seguintes objetivos e principais metas:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORGAO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVOS
Assegurar o funcionamento daCamara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica,
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Municipio.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Atividade: Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 14.033.063
Principais serviços e ou produtos
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com base na Lei
de Responsabilidade Fiscal
Outros Produtos 01
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias do Município
Outros Produtos
01
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de competência do
Município, menos as leis aprovadas
Outros Produtos
01
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01
0005 Promover a capacitaçáo dos servidores do legislativo, através de cursos,
treinamento, e/ou cursos de especialização na área de administração pública
Outros Produtos 01
0006 Divulgar na internet e no orgâo oficial de divulgação do Município, as atividades
do Legislativo
Outros Produtos 01
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Demonstrações Contábeis, Portarias,
Decretos entre outros documentos
Outros Produtos -
0008 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veículos 01
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do Legislativo, de
mobiliários e equipamentos de informática
Outros Produtos
01
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsídios, na forma do disposto
noart. 37, X da Constituição Federal
Servidores
Atendidos
01
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários dos servidores do
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número de cargos
já existentes
Servidores
Atendidos
01
0014 Manter os serviços e as atividades internas do orgão Outros Produtos 01
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência nas áreas:
legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre outras
Outros Produtos 01
0016 Conceder promoção, progressão funcional, auxílios e incorporações aos
funcionários do Legislativo, na forma da lei
Servidores
Atendidos
01
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos, serviços,
campanhas, programas e homenagens a personalidades, observando os
princípios constitucionais, conforme parágrafo 1°art. 37 da Constituição Federal
Outros Produtos 01
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo equipamentos e
interligando os gabinetes dos vereadores com sistemas operacionais
personalizados
Outros Produtos
01
0019 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Outros Produtos 01
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de Arapongas
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.500.000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída!
Ampliada
01
SOMA R$ 1,00 15.533.063
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGAO: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVOS
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura
jornalística e promover a divulgaçâo de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum
com órgãos estaduais e federais
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.004 Atividade: Manutenção da Secretaria Executiva dos Conselhos
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 13.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura, Trânsito e Segurança
Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do Meio Ambiente, Esportes e Lazer e
Outros
Pessoas
Atendidas
01
2.005 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 25.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.019.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração
municipal, adequando tanto a evolução dos serviços internos quanto para o
atendimento da população Outros Produtos 01
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou instituições
privadas, estaduais e federais, para atender as necessidades e os interesses do
Município Outros Produtos 01
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01
0005 Promover a assistência jurídica 6 população socialmente carente Pessoas
Atendidas 01
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no relacionamento com
os agentes externos
Outros Produtos 01
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municipios Outros Produtos 01
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas vigentes, com
emissão periódica de relatórios Outros Produtos 01
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da estrutura
administrativa municipal, diagnosticando problemas e irregularidades
informando-as ao Prefeito, para as providências que se fizerem necessárias Outros Produtos 01
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos -
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas
Atendidas 01
0014 Registro de apresentação militar Pessoas
Atendidas 01
0015 Adquirir veiculo Veículos 01
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITARIO
2.003 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais e Associações
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 03
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA
02 FUNÇÃO: JUDICIARIA
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO
JUDICIÁRIO
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.296.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio
Administrativo
01
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Outros Produtos 01
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do Poder Executivo
Outros Produtos 01
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01
0005 Instruir processos de cobrança da dívida ativa Outros Produtos 01
0006 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0007 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01
0008 Adquirir veículos Veículos 01
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.001 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 800.000
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 39.930
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 100%
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 100%
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTROLE INTERNO
04 FUNÇÃO: ADMINSTRAÇÃO
124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE NTERNO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Controle Interno
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 405.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMCAP
05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Munic.de Defesa Civil -
FUN CAP
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 5.711.430
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGAO: 03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OBJETIVOS
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administraçâo pública
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum
com Õrgãos estaduais e federais
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Governo
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.553.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração
municipal, adequando tanto a evolução dos serviços internos quanto para o
atendimento da população Outros Produtos 01
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou instituições
privadas, estaduais e federais, para atender as necessidades e os interesses do
Município Outros Produtos 01
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01
0005 Promover a assistência jurídica 6 população socialmente carente Pessoas
Atendidas
01
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no relacionamento com
os agentes externos Outros Produtos 01
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municípios
Outros Produtos 01
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos -
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas vigentes, com
emissão periódica de relatórios Outros Produtos 01
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da estrutura
administrativa municipal, diagnosticando problemas e irregularidades
informando-as ao Prefeito, para as providências que se fizerem necessárias Outros Produtos 01
0012 Registro de apresentação militar Outros Produtos -
0013 Adquirir veiculo Veículos 01
0014 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01
0015 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01
131 SUBFUNÇÃO: COMUNICAÇÃO SOCIAL
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.010 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse da
municipalidade
Outros Produtos 01
0003 Redigir notas e matérias inerentes às diferentes secretarias, departamentos e
divisões da Prefeitura Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 2.853.000
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVOS
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a
modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar políticas à administração dos recursos humanos; avaliar e
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais;
implantar programa de capacitaçâo de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a
municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.040 Projeto: Construção do Centro de Distribuição Municipal — C.D.M.
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 70.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir do Centro de Distribuição Municipal — C.D.M.
Obra 01
1.041 Projeto: Construção do Arquivo Municipal
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 70.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir o Arquivo Municipal Obra 01
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.501.000
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 1.355.354
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na forma do
disposto doart. 37, X, da Constituição Federal Servidores
Atendidos
01
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Õrgãos Municipais para melhoria
dos trabalhos e otimização do serviço público Outros
Produtos
01
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos cargos ou
ampliação do número de cargos já existentes, adequação de vencimentos e
outros)
Servidores
Atendidos
01
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Outros Produtos 01
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Outros Produtos 01
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades excepcionais de
interesse público Outros Produtos 01
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao funcionalismo, na
forma da lei
Servidores
Atendidos 01
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a modernização
dos serviços Outros Produtos 01
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Outros Produtos 01
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Único
Outros Produtos 01
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os diferentes sistemas
Outros Produtos 01
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens patrimoniais,
bem como das alienações dos bens consideráveis inserviveis
Outros Produtos 01
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das suas
atividades visando a melhoria das condições de trabalho e do atendimento ao
público Outros Produtos 01
0015 Capacitar os servidores municipais Outros Produtos 01
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Outros Produtos 01
0017 Implantar intemet gratuita à população Outros Produtos 01
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Outros Produtos 01
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Outros Produtos 01
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Outros Produtos 01
0021 Manter a infraestrutura da Cidade Digital
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01
0024 Adquirir veículos Veículos 01
0025 Implantar programa de apoio 6 demissão voluntário Servidores
Atendidos
01
0026 Implantar terceirização de serviços de limpeza nos próprios públicos Outros Produtos 01
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.002 Projeto: Construção da Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor -
FUMCON
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON
Obra 01
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURIDICO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FUMCON
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 241.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas
Atendidas
01
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FUMCON
Apoio
Administrativo 01
SOMA R$ 1,00 17.267.354
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ORGAO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OBJETIVOS
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os
conselhos municipais.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.002 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 260.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da
divida para com o INSS Outros Produtos 01
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao
Servidor Público — PASEP
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 330.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da
divida para com o PASEP Outros Produtos 01
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.400.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do
PrAM, PEDU, IPPASA, ParanaUrbano, PMAT, outros parcelamentos Outros Produtos 01
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.005 Atividade: Contribuição para formação do Programa de Assistência ao
Servidor Público - PASEP
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.000.000
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 7.700
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 6.600
Principais serviços e ou produtos
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01
0.006 Atividade: Devolução de Convênios, Programas e outras Restituições
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 280.000
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 27.805.000
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 4.511.896
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 4.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio
Administrativo
01
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentaria, operacional e
patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade,
legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e renúncia das
receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal
Outros Produtos 01
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Outros Produtos 01
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
0004 Promover a educação fiscal permanente Outros Produtos 01
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Outros Produtos 01
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e personalizado Outros Produtos 01
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do contribuinte Outros Produtos 01
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do município, visando 6
atualização das informações cadastrais, no sentido de possibilitar maior justiça
fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros Outros Produtos 01
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os benefícios
econômicos e sociais, reforçando a parceria entre a administração pública e a
sociedade
Outros Produtos 01
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos financeiros
para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas Outros Produtos 01
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos provenientes de
transferências voluntárias Outros Produtos 01
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Outros Produtos 01
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01
0015 Revisar Código Tributário Municipal Outros Produtos 01
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela municipalidade
Outros Produtos 01
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de Valores do Município Outros Produtos 01
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01
0019 Implementar o geoprocessamento com o fornecimento de imagem de satélite
de alta resolução Outros Produtos 01
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria
n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações
pertinentes Outros Produtos 01
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01
0024 Adquirir veículos Veículos 01
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA
1.003 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista de
Arapongas
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01
0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE DADOS CADASTRAIS
IMOBILIÁRIOS
1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários
Fonte de recurso 601 R$ 1,00 5.000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Cadastro Técnico Imobiliário Outros Produtos 01
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros Produtos 01
0003 Atualizar Planta Generica de Valores - PGU Outros Produtos 01
0004 Atualizar/ Revisão do Plano Diretor Outros Produtos 01
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0.007 Atividade: Reserva de Contingência
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 120.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 45.764.196
9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO
OBJETIVOS
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar
roubos, atos de violência e outras infrações 6 ordem e segurança; planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de
canalizações de transito, rotatórias, semáforos e separadores de pista.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública
e Trânsito
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 13.611.600
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01
0002 Apoiar e dar suporte a atuação do Conselho Municipal de Transito e Segurança
Pública Outros Produtos 01
0003 Implementar a Guarda Municipal Outros Produtos 01
0004 Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Apoio
Administrativo
01
0005 Promover cursos para formação de novos Agentes de Vigilância Outros Produtos 01
0006 Adquirir armamento e munição Outros Produtos -
0007 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos de EAD, simpósios,
conferências e estágios profissionalizantes Outros Produtos 01
0008 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas municipais para adquirir
porte de arma Outros Produtos -
0009 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de Operação de
Segurança Pública) unindo em uma única central, Policia Militar, Corpo de
Bombeiros, Policia Civil, Guarda Municipal e Defesa Civil Outros Produtos 01
0010 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, como exemplo:
Mulheres da Paz, Bolsa Formação e Outros Outros Produtos 01
0011 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0012 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01
0013 Adquirir veiculo Veículos 01
0014 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01
0015 Implementar e manter o Departamento Antidrogas — D.A.D.
Outros Produtos 01
0016 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04
0017 Implementar grupamento de Agentes Municipais de Transito
Outros Produtos 01
0018 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL, através de Contrato de
Rateio da Quota Parte do Municipio Outros Produtos 01
0019 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD
Outros Produtos 01
0020 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as condições de
tráfego de veículos e pedestres Outros Produtos 01
0021 Criar Escola de Transito p/ Educação de toda rede municipal de ensino (Lei
3.779 de junho de 2010) Outros Produtos 01
0022 Manter e Apoiar o Conselho Municipal sobre Drogas Outros Produtos 01
0023 Apoiar o Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar Social através das
ações Outros Produtos 01
0024 Implementar e manter o Centro de Monitoramento Municipal Outros Produtos 01
0025 Adquirir munição para a Guarda Municipal Outros Produtos 01
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA
1.004 Projeto: Construção da Sede da Guarda Municipal
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir da Sede da Guarda Municipal Edificação
Construída
01
1.005 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000
I()
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de monitoramento de
segurança, através de câmeras nos pontos onde têm maior incidência de
assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade Outros Produtos 01
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0003 Ampliar e manter o projeto de instalação de alarmes com um sistema de ronda
para atendimento nos pontos onde houver disparos, inibindo e reduzindo ações
de arrombamentos, furtos, roubos, vandalismo, etc.
Outros Produtos 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO
1.006 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema Viário Municipal
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 110.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Trânsito
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 1.108.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio
Administrativo
01
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e avenidas, como
também nas estradas vicinais do Município, seguindo padronização visual em
destaque
Outros Produtos 01
0004 Reestruturar o sistema semaf6rico e instalar novos equipamentos de acordo
com a demanda de fluxo veicular do Município Outros Produtos 01
0005 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01
0006 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01
0007 Adquirir veículos Veículos 01
Soma R$ 1,00 14.894.600
II
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
OBJETIVOS
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros Comunitários de
Geração de Renda, Capacitação e Qualificação Profissional e outros
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir, implantar, reformar os Centros Comunitários de Geração de Renda,
Capacitação e Qualificação Profissional
Obra Construída!
Ampliada 01
0002 Construção e implantação de um Centro de Referência da Assistência Social
(CRAS) na região do Bairro Araucárias, sendo este equipamento a porta de
entrada dos serviços de assistência social, facilitando o acesso da população
residente no entorno
Obra Construida/
Ampliada 01
0003 Equipar os Centros Comunitários de Geração de Renda Outros Produtos
01
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de
Assistência Social
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.816.550
Fonte de recurso 934 R$ 1,00 325.563
Fonte de recurso 935 R$ 1,00 166.747
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio
Administrativo
01
0002 Manter e fortalecer os serviços de Proteção Social Básica prestados nos
Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Serviços de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos (S.C.F.V.), buscando a ampliação destes conforme
a demanda apresentada Apoio
Administrativo
01
0003 Manter e fortalecer os serviços de Proteçâo Social Especial de Média
Complexidade, prestados no Centro de Referência Especializada para
Assistência Social (CREAS), Centro de Referência Especializada para a
população de Rua (CENTROPOP) e Acolhimento Institucional Outros Produtos 01
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento ao Beneficio de
Prestação Continuada, através do Plano de Inserção e Acompanhamento de
beneficiários do BPC nos serviços de Proteção Social Básica
Outros Produtos 01
0005 Implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de
Assistência Social, garantindo a melhoria continua das ações desenvolvidas
pelo orgao gestor e da rede socioassistencial Outros Produtos 01
0006 Elaborar e implantar o Programa Municipal de Renda Outros Produtos
01
0007 Manter e ampliar a concessão de benefícios eventuais, garantidos em lei
especifica, buscando o acesso aos direitos preconizados na Lei Organica da
Assistência Social (LOAS) e Política Nacional da Assistência Social
(PNAS/2004)
Outros Produtos 01
0008 Promover ações de capacitação continuada e permanente voltadas para os
serviços do órgão gestor e da rede socioassistencial existente no município,
buscando o reordenamento e o aprimoramento nos moldes do Sistema Único da
Assistência Social (SUAS)
Outros Produtos 01
0009 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), para os
trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), conforme
preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS-NOBRH/SUAS
Outros Produtos
01
Favorecer e assessorar a implantação de serviços tipificados na Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais Outros Produtos
0010 Equipar a secretaria e seus serviços com equipamentos necessários ao
desempenho de suas atividades, visando a melhoria na oferta de serviços Outros Produtos 01
0011 Contratar quadro pessoal, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS.N0B-RH-SUAS e orientações técnicas de cada serviço
ofertado pela secretaria Outros Produtos 01
0012 Implantar sistema informatizado que vise a interlocução da rede, proporcionando
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
agilidade nos atendimentos prestados Outros Produtos 01
0013 Adquirir veículos para atender os serviços da SEMAS Outros Produtos
01
Manter e fortalecer as companhas temáticas existentes, bem como implantar
eventos que visem a divulgação e discussão acerca das demandas sociais Outros Produtos
01
0014 Promover ações da política ao combate ao trabalho infantil e profissionalização
de adolescentes Outros Produtos 01
0015 Reformulação do organograma da secretária, com a criação de cargos de
acordo como a Norma Operacional Básica de Recursos do SUAS(NOBRH/SUAS)
Outros Produtos
01
2.024 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos Vinculados a
Assistência Social
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto aos Conselhos vinculados a
área da assistência social
Outros Produtos
01
0002 Prestar suporte técnico e apoio financeiro na realização das conferências
municipais afetas 6 área da assistência social Outros Produtos 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.008 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 4.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTTE
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
6.001 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI
Fonte de recurso 935 R$ 1,00 84.020
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento 6 violência, ao abuso e 6
exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
Outros Produtos
01
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados 6 criança e ao
adolescente em situação de risco
Outros Produtos
01
6.002 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000
Fonte de recurso 939 R$ 1,00 43.400
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar o serviço de Acolhimento Institucional 6 População em Situação de
Rua
Outros Produtos
01
0002 Reformar e reestruturar a Instituição de Acolhimento Casa Lar "Criança Feliz",
buscando a melhoria no serviço prestado Outros Produtos
01
0003 Adquirir equipamentos aos serviços, com vistas a oferta de serviço com
qualidade Outros Produtos 01
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO
IDOSO
2.025 Atividade Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 6.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Habitação de Interesse
Social em parceria com os mais diversos órgãos da administração pública Outros Produtos
01
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 225.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede
sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, Outros Produtos 01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
observada a lei vigente
0009 PROGRAMA: INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD
2.021 Atividade: indice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000
Fonte de Recurso 933 R$ 1,00 34.000
Fonte de Recurso 940 R$ 1,00 165.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de
famílias que se enquadram nos critérios do programa
Outros Produtos
01
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do programa federal de
transferência de renda "bolsa família", de forma que possibilite a busca de
autonomia das famílias inclusas, bem como o acesso de novas famílias que se
enquadram dentro dos critérios do programa, em parceria com as áreas de
educação e saúde
Outros Produtos
01
0003 Manter e fortalecer o acompanhamento as famílias no Cadastro Único Outros Produtos
01
0004 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do Sistema Único da
Assistência Social (SUAS)
Outros Produtos
01
0005 Fortalecer as ações da Instância de Controle Social(ICS) Outros Produtos
01
0006 Promover a melhoria no atendimento ao cadastramento de famílias no Cadastro
Único, através da aquisição de equipamento e material de consumo Outros Produtos 01
0007 Promover a capacitação continua e permanente da equipe envolvida no
atendimento ao Cadastro Único
Outros Produtos
01
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família -
PAIF
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 25.000
Fonte de Recurso 934 R$ 1,00 24.441
Principais produtos e ou serviços
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família
(PAIF), ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Outros Produtos 01
0002 Implantar as equipes volantes nos Centros de Referência da Assistência Social
(CRAS), visando o atendimento qualificado 6 população residente em áreas
rurais
Outros Produtos 01
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 166.000
Fonte de Recurso 934 R$ 1,00 100.000
Principais produtos e ou serviços
0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a
ocorrência de situações de risco social, com articulação com o PAIF
Outros Produtos
01
0002 Adquirir equipamentos aos serviços na área da infância e adolescência, com
vistas a oferta de serviço com qualidade
Outros Produtos 01
2.018 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas
com Deficiência e Idosos
Fonte de Recurso 000 R$1,00 15.000
Fonte de Recurso 934 R$ 1,00 27.286
Principais produtos e ou serviços
0001 Implantar, manter e fortalecer o serviço de proteção social no domicilio para
pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantia dos direitos e inclusâo
social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS)
Outros Produtos 01
2.020 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — Questionário a ser Aplicado
Fonte de Recurso 762 R$ 1,00 3.300
Principais produtos e ou serviços
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os beneficiários do BPC até
18 anos, aqueles que estão na escola e aqueles que estão fora da escola Outros Produtos 01
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a permanência na escola das
pessoas com deficiência beneficiárias do BPC Outros Produtos 01
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL
2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua
Fonte de Recurso 935 R$1,00 131.512
Principais produtos e ou serviços
0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada
para a população em situação de rua (CENTROPOP)
Outros Produtos 01
0002 Equipar o CENTROPOP, conforme demanda apresentada Outros Produtos 01
0003 Adquirir veiculo para o Serviço de Abordagem Social Outros Produtos
01
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiências, Idosos e suas Famílias
Fonte de Recurso 935 R$ 1,00 90.000
Principais produtos e ou serviços
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalizaçâo das ações englobadas
na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ik CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO
IDOSO
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal As Pessoas com
Deficiência
Fonte de recurso 081 R$ 1,00 12.050
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, buscando a garantia do exercício dos
direitos fundamentais a pessoa com deficiência
Outros Produtos 01
0002 Investir em programas destinados as ações de atendimento a pessoa com
deficiência, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoal com Deficiência, observada a legislação vigente
Outros Produtos 01
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E
ADOLESCENCIA
5.001 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Reformar e/ou ampliar a sede dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, conforme demanda, em especial a Escola do Trabalho e PROER
Obra Construída/
Ampliada 01
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz para atendimento 6
crianças com deficiência
Obra Construída/
Ampliada 01
0003 Construção da sede do Conselho Tutelar Obra 01
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento a criança e ao
adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente Outros Produtos 01
0002 Repassar os recursos provenientes de incentivos fiscais, conforme deliberações
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a
legislação vigente
Outros Produtos 01
0003 Capacitar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente Outros Produtos 01
0004 Manter as atividades do Conselho Tutelar Outros Produtos
01
0005 Implantar novo colegiado de Conselho Tutelar, a ser implantado em area
distante do existente
Outros Produtos
01
0006 Adquirir equipamentos para a implantação de novo colegiado do Conselho
Tutelar
Outros Produtos
01
0007 Adquirir veiculo para a implantação de novo colegiado do Conselho Tutelar Outros Produtos 01
6.004 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e
"Aprimoramento do Acolhimento Institucional"
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 16.000
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500
Principais serviços e ou produtos
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos
direitos fundamentais inerentes A criança e ao adolescente
Outros Produtos
01
0002 Implementar as ações do programa Apoio
Administrativo
01
0003 Manter o Programa "Liberdade Cidadã" Outros Produtos 01
0004 Manter o Programa "Convivência Familiar e Fortalecimento de Vínculos' Outros Produtos 01
0005 Implantar e manter o programa "Família Acolhedora" Outros Produtos 01
0006 Manter o programa "Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência e seu
Agressor"
Outros Produtos 01
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
1.008 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Convivência ao
Idoso
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Reformar os Centros de Convivência do Idoso (CCI) conforme demanda
apresentada
Obras Construída!
Ampliada 01
0002 Construir e implantar o Serviço de Centro Dia para o idoso, com algum grau de
dependência
Obras Construída!
Ampliada 01
2.027 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal ã Pessoa Idosa
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 48.550
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, buscando a garantia do exercício dos direitos
fundamentais ã pessoa idosa
Outros Produtos 01
0002 Investir em programas destinados As ações de atendimento A pessoal idosa,
conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoal Idoso,
observada a legislação vigente.
Outros Produtos 01
0003 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados a terceira idade,
buscando a melhoria na qualidade de vida Outros Produtos 01
0004 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além do condicionamento
físico, com a implantação de academias da terceira idade (ATIs)
Outros Produtos
01
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa Outros Produtos
01
0006 Equipar os centros de convivência do idoso, conforme demanda apresentada Outros Produtos 01
SOMA R$ 1,00 8.966.969
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
ORGAO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
OBJETIVOS
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRICÃO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.009 Projeto: Construção do Restaurante Popular
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construção do restaurante popular Edificação
Construída 01
0002 Equipar Restaurante Popular Outros Produtos 01
0003 Contratar equipe técnica para restaurante popular Outros Produtos 01
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.029 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.159.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e equipar a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio
Administrativo 01
0002 Manter e ampliar as ações administrativas da secretaria Apoio
Administrativo 01
0003 Reformar e adequar o CERENA - Centro Referencia Nutricional de Arapongas
para implantar o Centro de Capacitação e Geração de Renda em Gastronomia
Outros Produtos 01
0004 Resgatar a tradicional Festa das Nações, em parceria com as Secretarias de
Indústria e Comercio e de Cultura e Lazer e entidades de classe do Município
Outros Produtos 01
0005 Realizar anualmente Festival Gastronômico de Arapongas Outros Produtos 01
0035 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA DIRETA
2.030 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da Agricultura Familiar
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Buscar editais e apoiar os agricultores familiares por meio da compra de seus
produtores e realizar a distribuições às entidades beneficiárias do programa Outros Produtos 01
0037 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2.031 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.210.000
Principais serviços e ou produtos
0001
Implantar e implementar um conjunto de ações intersetoriais para garantir a
oferta e o acesso alimentar para a população promovendo a nutrição e a saúde
Outros Produtos 01
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de Referência Nutricional
de Arapongas (CERENA), proporcionando o acesso á complementação
alimentar com pão e bebida derivada da soja Outros Produtos 01
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de alimentos para famílias
em situação de vulnerabilidade social. Outros Produtos 01
0004 Implantar e manter cursos de geração de renda voltados a área de panificação,
confeitaria e gastronomia em geral Outros Produtos 01
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças beneficiárias do Programa
Leite das Criança e Programa Bolsa Família. Outros Produtos 01
0006 Equipar os serviços de panificação, confeitaria e bebida derivada da soja Outros Produtos 01
0007 Capacitar equipe técnica da Secretaria Outros Produtos 01
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Segurança Alimentar em
parceria com os mais diversos órgãos da administração
Outros Produtos 01
0009 Contratar e ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da
secretaria
Outros Produtos 01
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de suas
17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LDO 2020
ANEXO IV
MEMÓRIA DE CALCULO
F
••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LDO 2020
ANEXO V
OBRAS EM ANDAMENTO