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norma nº 4794/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4794 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 030/19, DE 29 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.794, DE 28 DE JUNHO DE 2019 
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2020 
do Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.12 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §22, da 
Constituição Federal; no artigo 42da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no inciso II 
do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias do Município 
para 2020 compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
Ill - diretrizes especificas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram este Projeto de Lei os seguintes Anexos: 
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de: 
a. demonstrativo de metas anuais; 
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores; 
d. evolução do patrimônio liquido nos três exercícios anteriores; 
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; 
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado; e, 
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; 
Ill - Anexo de Metas e Prioridades; 
IV - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento aoart. 45, Parágrafo 
único, da Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.22 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em 
consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021, de acordo com a Lei 
Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art.32 - Em conformidade com o disposto no §22 do artigo 165 da Constituição Federal, no 
artigo 49 da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica do Município, as metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 2020 são as especificadas no Anexo de Metas Anuais, que 
integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se 
constituem em limite 6 programação das despesas. 
§ 19 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada 
maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão; 
II — 6 melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — 6 modernização da Administração Pública por meio da utilização da tecnologia da 
informação, da melhoria das estruturas físicas e da qualificação permanente dos 
servidores; 
IV - â austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a capacidade de 
investimentos do Município; e, 
V - 6 promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, preservando 
o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 22 - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o 
caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas 
Fiscais que integra a presente lei. 
Art.42 - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em conformidade 
com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-6 a contribuição de toda a 
sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal. 
Art.52 - 0 Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras 
de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as 
em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTO5 
Art.62 - 0 projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao exercício de 
2020, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência 
na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do 
orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos 
e regiões do Município, bem como combater a exclusão social; 
II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação 
direta e indireta na elaboração e acompanhamento do orçamento; e 
Ill - o principio de transparência implica, além da observação do principio constitucio 
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso d 
munícipes às informações relativas ao orçamento. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.72- Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente 
e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
Ill - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo das quais não resultam produto e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços. 
§ 19 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma 
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como 
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 22 - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a subfungão às 
quais se vinculam. 
§ 32- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de 
lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a indicação de 
suas metas físicas, sempre que possível. 
Art.82- As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos 
respectivos projetos e atividades. 
Art.92- O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 
de setembro de 2019, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do 
Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública 
Municipal, bem como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta 
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. 
Art.10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada 
por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a 
esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de 
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de conformidade com a portaria n2. 42 do 
Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com 
alterações posteriores, que trata da natureza da despesa. 
§ 12 - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas novas 
fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de Decreto no 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através dositeoficial www.arapongas.pr.gov. 
com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução. 
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Estado do Paraná 
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44PoNONS 
§ 22 - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos 
originais. 
§ 32 - A Reserva de Contingência prevista no artigo 44 desta lei, será identificada pelo digito 
9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de 
aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
Art.11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as 
dotações destinadas: 
I - â participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças 
judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
ParágrafoCalico. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os pedidos 
protocolados até 12de julho do presente exercício. 
Art.12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada 
no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
Ill - a situação observada no exercício de 2018 em relação ao limite de que tratam os 
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de 
recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n2. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e 
VI - a discriminação da divida pública total acumulada. 
Art.13. - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal constituir-se-6 de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
Ill - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §52, inciso II, da 
Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao orçamento fiscal. 
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Estado do Paraná 
§ 12 - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso Ill do artigo 22, da 
Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 22 - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na 
mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art.14. - 0 orçamento de investimento previsto no artigo 165, §52, inciso II, da Constituição 
Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a 
maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado segundo a função e a 
subfunção. 
CAPÍTULOIII 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO 
Art.15. - 0 total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 
6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §59 
do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício 
anterior. 
§ 12 - 0 duodécimo devido A Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, sob 
pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, § 2°, do 
artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 22 - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com 
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo 
com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art.16. - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, 
para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art.17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o principio da 
publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de 
Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o 
equilíbrio orçamentário-financeiro. 
§ 12 - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão previstos no 
caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
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Estado do Paraná 
a) a estimativa das receitas de que trata o §32do artigo 12 da Lei Complementar 
101/2000; 
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
c) a Lei Orçamentária Anual; e 
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais. 
§ 22 - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput 
deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os 
instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 
4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a partir da execução 
da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 e nos prazos definidos pela Lei 
Complementar n. 101/2000. 
Art.18. - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do artigo 8°, da 
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado 
primário estabelecida nesta lei. 
§ 12 - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei 
Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. 
§ 22 - 0 Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020. 
Art.19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as 
receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate â 
evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida 
ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 
13 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema de 
informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o 
Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 
§ 12 - Caso necessário â limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 92da Lei Complementar n. 
101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de forma 
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e 
Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
de execução. 
§ 22 - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho 
e movimentação financeira. 
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Art.21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,serafeita de forma a propiciar o controle 
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art.22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus 
Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e Aposentadorias do Servidor 
de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de 
março de 2019. 
Art.23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de 
sua viabilidade técnica e financeira. 
Art.24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e 
externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o 
cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art.25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de Finanças, até 16 de 
julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos 
na proposta orçamentária de 2020, devidamente atualizados, conforme determinado pelo artigo 100, 
§1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme 
detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originaria; 
II - número do precatório; 
Ill - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do transito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art.26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do 
Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e suas alterações e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2020. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua 
continuidade e/ou conclusão. 
Art.27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas as unidades executoras; e, 
II incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial - 
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na forma dl 
artigo 167, §32, da Constituição Federal. 
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Estado do Paraná 
Art.28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender as 
despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, 
â União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do 
Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a execução 
orçamentária do exercício de 2020, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei 
para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art.29. — 0 projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, visando â promoção 
e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 12. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos 
valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade (artigo 79, parágrafo 
único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). 
§ 22. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a existência de lei 
especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas 
que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art.31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e 
do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA, instituidos e 
mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a 
voto respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes 
prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida; 
Ill - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se 
refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser 
programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art.32. - 0 Poder Executivo continuará implementando em 2020, de forma integrada com o 
Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. 0 controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 42, 
inciso I, alínea "e", e 50, §32, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, serão realizados pelo 
sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria 
Municipal de Finanças, se necessário. 
Art.33. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, doart. 167, da Constituição Federal, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
na Instrução n2. 233/2008 - DCM e no Acórdão n2. 768/08 - Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito 
Adicional - Transposigão/Remanejamento/ Transferência até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), 
por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei entende-se como: 
I. Transposição: Realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro do mesmo 
órgão e da mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos; 
II. Remanejamento: Realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma categoria 
econômica da despesa e mesma fonte de recurso; 
Ill. Transferência: Realocação de recursos entre categorias econômicas de despesa. 
Art.34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, doart. 167, da Constituição Federal, 
e artigos 72, 42 e inciso I e II doart. 43, da Lei Federal n2. 4.320/64, autorizados a abrir Crédito 
Adicional, tendo como fontes excesso de arrecadação e superávit financeiro por fontes. 
Art.35. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite 
estabelecido pela legislação em vigor. 
Art.36. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta de 
reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 52, inciso Ill da LRF, e artigo 82da Portaria 
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. 
Art.37. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, contrato 
de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de Arapongas, para 
subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do Município. 
5E00 II 
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal 
Art.38. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento 
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como 
as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e 
programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da 
exclusividade. 
Art.39. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou 
especiais com finalidade precisa. 
Art.40. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e 
Ill - as alterações tributárias. 
Art.41. - O Município aplicará, nominim,25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fe 
a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.42. - O Município aplicará, no minimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços 
públicos de saúde, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 7° da Emenda Constitucional n. 29/2000 
e no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Art.43. — 0 Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá 
a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo Ill desta Lei, a serem incluídos nas 
propostas orçamentárias para 2020. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo Ill desta proposta de Lei integrarão o 
Plano Plurianual 2018/2021. 
Art.44. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a 
até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada à abertura de créditos adicionais, 
conforme artigo 82da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria 
Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto no artigo 52, inciso Ill, da Lei 
Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
Art.45. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no §22 
doart. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. 
5E00 Ill 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art.46. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às empresas 
que compõem o orçamento de investimento. 
Art.47. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por 
projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais 
orça mentos. 
Art.48. - Não se aplicam ás empresas integrantes do orçamento de investimento as normas 
gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao 
demonstrativo de resultados. 
§ 12. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e 
110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 22. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados 
investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 9.457, de 5 de maio 
de 1997. 
§ 32. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será 
acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma 
das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas. 
5E00 IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.49. - 0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender 
às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da 
Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que 
integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos 
valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 
Art.50. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto 
nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; Lei Federal 
n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em vigor. 
Art.51. - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão 
de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2020, em categoria de 
programação especifica observada o limite do inciso Ill do artigo 20, da Lei Complementar n. 101, de 
04 de maio de 2000. 
Art.52. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, 
terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de 
pagamento de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive 
revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais bem como as alterações de 
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 
18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, observado o contido no inciso II, doart. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites 
estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n. 
101/2000. 
Art.53. - No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no artigo 169 da Constituição 
Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2019, dos cargos ocupados; 
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22, 
inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer 
depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da Constituição Federa , e 
nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar Programa de 
Demissão Voluntária — PDV, através de legislação especifica. 
Art.54. - No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa 
houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do 
Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art.55. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, conforme 
programa de trabalho especifico. 
Art.56. - 0 disposto no §19, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades, que 
simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; 
Ill — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO 
Art.57. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada 
até o término deste exercício que implique acréscimo em relação 6 estimativa de receita constante do 
projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na 
execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art.58. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo. 
Art.59. - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2020, terão desconto de 10% (dez por 
cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme data de vencimento especifico e 
desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um segundo vencimento, também em cota 
a ser fixada pelo Executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.60 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2020 serão observados os 
incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que concedem isenções e 
incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais - Demonstrativo da 
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
Art.61. - Os valores apurados nos artigos 59 e 60 desta lei serão considerados na estimativa 
da receita de 2020, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art.62. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — Programa de 
Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por meio 
de lei especifica. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.63. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, 
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio da proposta 
orçamentária de 2020 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, 
nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na proposta de Lei 
Orçamentária Anual de 2020. 
Art.64. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000, as 
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei n. 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de desapropriação de 
imóveis urbanos a que se refere o §32do artigo 182 da Constituição Federal. 
Art.65. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à 
manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
Art.66. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a responsabilidade 
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do 
orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, 
Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia Mista; e 
Ill - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamento 
de que trata esta lei. 
13 
SE ASILVA 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.67. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pela 
Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as diretamente 
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema informatizado, no mês em 
que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art.68. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que 
possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos 
â gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art.69. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, especificando￾o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no 
orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art.70. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes 
ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos 
suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, nos termos do §82doart. 
166, da Constituição Federal. 
Art.71. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §32, da Lei Complementar n2. 101/2000, 
fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) no ano. 
Art.72. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 28 de junho de 2019. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário 04ial do Municlpio 
Em±0.112QI￾unc o ria 
LUIZ OQUENDO GARCIA 
Secretário Municipal de Finanças 
14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
LDO 2020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana" 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
LDO 2020 
ANEXO I 
METAS FISCAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentarias 
Anexo de Metas Fiscais 
METAS ANUAIS 
Entidade(s): Consolidado 
Ano de Referência: 2020 
AMF - Demonstrativo1 LRF, art. 4°, § 1°) R$ 1,00 
Pág 1 / 1 Identificador VVPL1131101-507-GGPXA-294000575 - Emitido por BRUNA CRISTINA GOTARDO 
ESPECIFICAÇÃO 
2020 2021 2022 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
x 100 
% RCL 
(a / RCI.) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b / PIB) 
x 100 
"A RCL 
(b / RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
°A. PIB 
(c / PIB) 
x 100 
% RCL 
(c / RCL) 
x 100 
Receita Total 448.559.069,00 431.721.914,34 0,098 126,54 488.286.594,00 452.971.781,49 0,104 126,37 513.420.283,00 459.072.484,78 0,106 126,37 
Receitas Primárias (I) 391.782.719,00 377.076.726,66 0,086 110,52 429.179.244,00 398.139.308,19 0,091 111,08 452.096.407,37 404.240.011,47 0,093 111,08 
Despesa Total 448.559.069,00 431.721.914,34 0,098 126,54 488.286.594,00 452.971.781,49 0,104 126,37 513.420.283,00 459.0'72.484,78 0,106 126,37 
Despesas Primárias (II) 401.370.560,00 386.304.677,57 0,088 113,23 437.371.263,35 405.738.848,38 0,093 113,20 457.571.815,29 409.135.823,35 0,094 113,20 
Resultado Primário(III)= (I-1I) (9.587.841,00) (9.227.950,91) -0,002 -2,70 (8.192.019,35) (7.599.540,20) -0,002 -2,12 (5.475.407,92) (4.895.811,88) -0,001 -2,12 
Resultado Nominal 1.757.573,26 1.691.600,83 0,000 0,50 (42.592.348,78) (39.511.902,11) -0,009 -11,02 3.339.389,19 2.985.900,14 0,001 -11,02 
Divida Pública Consolidada 5.804.022,69 5.586.162,36 0,001 1,64 11.027.643,11 10.230.080,46 0,002 2,85 11.027.643,11 9.860.318,52 0,002 2,85 
Divida Consolidada Liquida 
_ 
(30.727.071,40) (29.573.697,21) -0,007 -8,67 (58.381.435,66)_ (54.159.059,95) -0,012 -15,11 (58.381.435,66) (52.201.503,57) -0,012 -15,11 
Receitas Primárias advindas dePPP(IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0 o:•1 0,00 
Despesas Primárias geradas porPPP(V) 0,00 0,00 
. 
0,000 0,00 0,00 0,00 
, 
0,000 0,00 0,00 0,00 o • 00 0,00 
Impacto do saldo dasPPP(V1) = (IV-V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 
FONTE: Sistema Atende.Net- I7iI, Uidade Responsável: MUNICÍPIO DE 
MIRIANDERD0T DEOLIVEIRA 
CONTAOR 
CRC 064045/0-8 PR 
1111111 KIVA1____! 11111 ) 
An, 
At
a_
• 
--Nuni111111111111111111111111 
RIQU5/ ARCIA FILETTI SILVA 
Conlador Interno Prefeito 
--EnIt$Stiox-26/04/2019, As 17:49:43. 
LUIZ OQUENDO GARCIA 
Secretário de Finanças 
FONTE: Sistema Atende.Net- IP ade Responsável: MUNICÍPIO DE • 26/04/2019, is 10:36:05. 
MIRIAN DEJWOTE DOLIVEIRA 
ONTADO 
CRC 064045/0-8 PR 
LUIZ OQUENDO GARCIA 
---f‘eretéfie-definanças 
HE Rløf GARCIA FILETTI 
C trolador Interno 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Entidade(s): Consolidado 
Ano de Referência: 2020 
AMF — Demonstrativo 2 LRF,art.4°, §20, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas 
Previstas em 
2018 
(a) 
% PIB °A RCL 
Metas 
Realizadas em 
2018 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação 
Valor 
(c) = (b-a) 
°/• 
(c/a) x 100 
Receita Total 411.178.392,37 
..- 
0,094 141,04 325.630.322,06 0,074 111,69 (85.548.070,31) (20,81) 
Receitas Primárias (I) 358.916.704,43 0,082 123,11 312.615.088,74 0,071 107,23 (46.301.615,69) (12,90) 
Despesa Total 357.460.408,90 0,082 122,61 273.188.776,09 0,062 93,71 (84.271.632,81) (23,58) 
Despesas Primárias (II) 320.307.639,90 0,073 109,87 239.013.865,48 0,054 81,98 (81.293.774,42) (25,38) 
Resultado Primário(III)= (I-II) 38.609.064,53 0,009 13,24 73.601.223,26 0,017 25,25 34.992.158,73 90,63 
Resultado Nominal 4.900.000,00 0,001 1,68 1.757.573,26 0,000 0,60 (3.142.426,74) (64,13) 
Divida Pública Consolidada 18.000.000,00 0,004 6,17 6.699.846,94 0,002 2,30 (11.300.153,06) (62,78) 
Divida Consolidada Liquida 17.700.000,00_ 0,004 6,07 (24.453.627,23) -0,006 -8,39 (42.153.627,23) (238,16) 
SERGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
Identificador VVPL1141101-507-VUTII-293974555 - Emitido por BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 1 / 1 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentarias 
Anexo de Metas Fiscais 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Ano de Referência: 2020 
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art 4°, §2°, incisoIII) 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 v. 2017 % 2016 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 
Resultado Acumulado 348.613.081,14 100,00 % 303.587.372,61 100,00 % 271.003.980,26 100,00 % 
TOTAL 348.613.081,14 100,00 % 303.587.372,61 100,00 % 271.003.980,26 100,00 % 
- IPM,Unidade Responsáv ICÍPIO DE ARAPONGAS. Emis do. 
ilW 
- 
...6 
_. .. _ 
/) 
 , 
MIRIAN RDOT DE OLIVEIRA LUIZ OQUEND5 GARCIA d12 ARC I A FI ---.- - — --- LETTI SERGIO ONOFRE DA SILVA 
CONTAOR Secretálio de Finanças 
-/; % Contr. -dor Interno 
CRC064045/0-8 PR 
Identificador: VVPL1161101-507-0BHJB-299343139 - Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pig 1 / 1 
R$ 1,00 
As 13:52:20. 
Prefeito 
FONTE: Sistema Atende.Net- IP idade Responsável: MUNICÍPIO DE ARABONGAS. Ernissão. 26/04/2019, is 10:57:48. 
MIRIAN LJERDOT DE OLIVEIRA 
CONTPbOR 
CRC 064045/0-8 PR 
ecretario de Finangas 
HEN E GARCIA FILETTI 
ontrolador Interno 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Planejamento e Orçamento 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Entidade(s): Consolidado 
Ano de Referência: 2020 
Pig 1 / 1 
AMF — Demonstrativo 5 LRF, art.4°, 2°, incisoIII 
RECEITAS REALIZADAS 
2018 
(a) 
2017 
(b) 
2016 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 83.704,60 84.699,71 1.909,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 83.704,60 84.699,71 1.909,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00_ 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 
2018 
(d) 
2017 
(e) 
2016 
(0 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 24.860.613,75 17.073.442,75 7.652.579,77 
DESPESAS DE CAPITAL 24.860.613,75 17.073.442,75 7.652.579,77 
Investimentos 21.615.470,55 14.176.685,48 5.105.689,92 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 3.245.143,20 2.896.757,27 2.546.889,85 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 
2018 
(g) = ((la — Ild) + IIIh) 
2017 
(h) = ((lb — Ile) + IIIi) 
2016 
(i)= (Ic — III) 
VALOR (III) (41.765.652,19) (16.988.743,04) 0,00 
R$ 1,00 
SERGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
IPM SistemasLtda 
AtendeNet - WPL v.2013 01 
Identificador WPL1311101-507-NYASV-293975867 - Emitido por BRUNA CRISTINA GOTARDO 26/04/2019 10:57:47 -03:00 
Identificador WPL1181101-507-YLHVVY-293976019 -Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 1 / 3 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Ano de Referência: 2020 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") RS 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIARIO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (I) 43.232.937,62 48.922.587,22 53.077.993,77 
Receita de Contribuições dos Segurados 8.824.050,60 9.107.546,14 9.396.628,01 
Civil 8.824.050,60 9.107.546,14 9.396.628,01 
Ativo 8.625.758,61 8.862.561,15 9.111.981,51 
Inativo 163.552,18 213.673,69 240.559,89 
Pensionista 34.739,81 31.311,30 44.086,61 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 8.386.564,81 11.233.224,89 12.269.683,26 
Civil 8.386.564,81 11.233.224,89 12.269.683,26 
Ativo 8.386.564,81 11.233.224,89 12.269.683,26 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 11.614.155,61 10.671.712,31 11.256.118,49 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 11.614.155,61 10.671.712,31 11.256.118,49 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 1.993.650,71 1.299.895,87 1.449.814,82 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.993.650,71 1.299.895,87 1.449.814,82 
Aportes periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 12.414.515,89 16.610.208,01 18.705.749,19 
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) =-- (1 +III - 11) 43.232.937,62 48.922.587,22 53.077.993,77 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2016 2017 2018 
ADMINISTRAÇÃO (V) 669.571,88 2.907.244,91 2.237.059,39 
Despesas Correntes 660.938,88 2.891.890,01 2.232.151,39 
Despesas de Capital 8.633,00 15.354,90 4.908,00 
PREVIDÊNCIA (VI) 22.067.569,28 26.481.212,93 29.455.463,76 
Beneficios - Civil 22.067.569,28 26.481.212,93 29.455.463,76 
Aposentadorias 18.174.673,86 21.702.551,77 24.140.360,25 
Pensões 3.892.895,42 4.327.010,01 4.824.942,22 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 451.651,15 490.161,29 
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdencidrias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (VII) = (V + VI) 22.737.141,16 29.388.457,84 31.692.523,15 
RESULTADO PREVIDENCLARIO = (IV - VII) 20.495.796,46 19.534.129,38 21.385.470,62 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Ano de Referência: 2020 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018 
VALOR 9.738.000,00 8.642.136,00 15.052.300,00 
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2016 2017 2018 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 12.414.515,89 16.610.208,01 18.705.745,19 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 
Caixa e Equivalentes de Caixa 75.916.125,52 94.894.090,42 112.867.666,63 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIARIO 
EXERCÍCIO RECEITAS 
PRF,VIDENCIARIAS 
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIARIAS 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a - b) 
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
(d) = ("d" exerc. Anterior) + (c) 
2018 0,00 0,00 0,00 115.473.800,55 
2019 53.686.508,21 37.586.336,60 16.100.171,61 131.573.972,16 
2020 57.179.097,24 38.779.418,22 18.399.679,02 149.973.651,18 
2021 59.389.742,12 40.457.376,96 18.932.365,16 168.906.016,34 
2022 62.257.656,76 43.086.838,94 19.170.817,82 188.076.834,16 
2023 64.723.339,50 45.467.248,68 19.256.090,82 207.332.924,98 
2024 66.992.386,97 47.604.595,79 19.387.791,18 226.720.716,16 
2025 68.707.651,48 49.210.763,76 19.496.887,72 246.217.603,88 
2026 70.560.282,22 51.144.661,42 19.415.620,80 265.633.224,68 
2027 72.494.198,60 52.955.933,31 19.538.265,29 285.171.489,97 
2028 75.522.635,54 56.059.717,26 19.462.918,28 304.634.408,25 
2029 76.449.994,78 57.922.937,49 18.527.057,29 323.161.465,54 
2030 76.708.281,50 59.457.376,98 17.250.904,52 340.412.370,06 
2031 76.935.967,93 60.064.577,91 16.871.390,02 357.283.760,08 
2032 76.836.521,73 61.504.013,07 15.332.508,66 372.616.268,74 
2033 77.524.102,99 63.058.361,22 14.465.741,77 387.082.010,51 
2034 77.685.343,93 64.312.080,67 13.373.263,26 400.455.273,77 
2035 76.962.327,29 65.260.060,31 11.702.266,98 412.157.540,75 
2036 76.310.409,51 65.690.592,77 10.619.816,74 422.777.357,49 
2037 75.309.691,36 65.966.727,22 9.342.964,14 432.120.321,63 
2038 74.325.221,00 66.778.742,00 7.546.479,00 439.666.800,63 
2039 72.965.135,68 67.182.306,37 5.782.829,31 445.449.629,94 
2040 71.238.574,14 67.995.587,09 3.242.987,05 448.692.616,99 
2041 69.338.946,83 67.829.733,72 1.509.213,11 450.201.830,10 
2042 67.137.217,90 67.989.423,62 (852.205,72) 449.349.624,38 
2043 64.699.104,80 68.351.978,58 (3.652.873,78) 445.696.750,60 
2044 61.974.926,13 68.921.726,74 (6.946.800,61) 438.749.949,99 
2045 59.565.354,31 67.737.176,80 (8.171.822,49) 430.578.127,50 
2046 56.984.995,09 66.767.268,13 (9.782.273,04) 420.795.854,46 
2047 54.408.210,31 65.439.337,72 (11.031.127,41) 409.764.727,05 
2048 51.605.179,24 64.529.989,62 (12.924.810,38) 396.839.916,67 
2049 48.938.173,06 62.847.284,14 (13.909.111,08) 382.930.805,59 
2050 46.299.708,19 60.933.969,86 (14.634.261,67) 368.296.543,92 
Identificador VVPL1181101-507-YLHWY-293976019 -Emitido por: B U Pig 2 / 3 
FONTE: Sistema Atend - IPM, UnidadeResponsayel:-4UNIg' ARAPONGAS. Emissão. 26/04/2019as 11:00:23. 
MIRIAN D RDOT DE OLIVEIR 
CONT OR 
C 064045/0-8 PR 
LUIZ 09JEND0 GARCIA RIQIARCIA FILETTI SERGIO ONOFRE DA SILVA 
Se tário de Financas Con ador Interno Prefeito 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Ano de Referência: 2020 
2051 43.736.363,69 58.721.101,44 (14.984.737,75) 353.311.806,17 
2052 41.195.777,07 56.460.503,75 (15.264.726,68) 338.047.079,49 
2053 38.662.110,07 54.228.977,15 (15.566.867,08) 322.480.212,41 
2054 36.191.371,52 51.887.472,11 (15.696.100,59) 306.784.111,82 
2055 33.828.021,50 49.354.225,24 (15.526.203,74) 291.257.908,08 
2056 31.527.764,21 46.838.972,76 (15.311.208,55) 275.946.699,53 
2057 29.310.849,53 44.306.922,25 (14.996.072,72) 260.950.626,81 
2058 27.175.389,73 41.800.985,16 (14.625.595,43) 246.325.031,38 
2059 25.127.823,56 39.327.650,12 (14.199.826,56) 232.125.204,82 
2060 23.173.854,80 36.893.269,28 (13.719.414,48) 218.405.790,34 
2061 21.318.399,92 34.503.958,24 (13.185.558,32) 205.220.232,02 
2062 19.565.787,35 32.165.882,10 (12.600.094,75) 192.620.137,27 
2063 17.919.666,78 29.885.173,34 (11.965.506,56) 180.654.630,71 
2064 16.382.929,97 27.667.886,56 (11.284.956,59) 169.369.674,12 
2065 14.957.741,76 25.519.914,58 (10.562.172,82) 158.807.501,30 
2066 13.645.500,30 23.446.887,51 (9.801.387,21) 149.006.114,09 
2067 12.446.750,50 21.454.130,06 (9.007.379,56) 139.998.734,53 
2068 11.361.315,65 19.546.592,12 (8.185.276,47) 131.813.458,06 
2069 10.388.035,47 17.728.506,50 (7.340.471,03) 124.472.987,03 
2070 9.524.673,75 16.003.224,89 (6.478.551,14) 117.994.435,89 
2071 8.768.304,04 14.373.385,97 (5.605.081,93) 112.389.353,96 
2072 8.115.549,94 12.841.195,16 (4.725.645,22) 107.663.708,74 
2073 7.562.452,00 11.408.135,23 (3.845.683,23) 103.818.025,51 
2074 7.104.730,34 10.074.922,35 (2.970.192,01) 100.847.833,50 
2075 6.737.888,49 8.841.740,36 (2.103.851,87) 98.743.981,63 
2076 6.457.049,14 7.707.894,38 (1.250.845,24) 97.493.136,39 
2077 6.256.930,21 6.671.569,61 (414.639,40) 97.078.496,99 
2078 6.132.371,30 5.730.523,41 401.847,89 97.480.344,88 
2079 6.078.333,25 4.881.981,24 1.196.352,01 98.676.696,89 
2080 6.089.859,63 4.122.532,57 1.967.327,06 100.644.023,95 
2081 6.162.207,46 3.448.320,64 2.713.886,82 103.357.910,77 
2082 6.290.969,44 2.854.876,35 3.436.093,09 106.794.003,86 
2083 6.472.017,84 2.337.172,70 4.134.845,14 110.928.849,00 
2084 6.701.699,23 1.889.697,21 4.812.002,02 115.740.851,02 
2085 6.977.034,53 1.506.969,41 5.470.065,12 121.210.916,14 
2086 7.295.560,61 1.183.535,03 6.112.025,58 127.322.941,72 
2087 7.655.313,43 913.960,31 6.741.353,12 134.064.294,84 
2088 8.054.801,72 692.812,51 7.361.989,21 141.426.284,05 
2089 8.492.943,20 514.652,62 7.978.290,58 149.404.574,63 
2090 8.969.089,16 374.041,27 8.595.047,89 157.999.622,52 
2091 9.483.016,41 265.512,99 9.217.503,42 167.217.125,94 
2092 10.034.879,55 183.707,71 9.851.171,84 177.068.297,78 
Identificador VVPL1181101-507-YLHVVY-293976019 - Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 3 / 3 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Ano de Referência: 2020 
AMF — Demonstrativo 7 (LRF,art.4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2020 2021 2022 
IPTU DOEX Outros Benefícios Desconto concedidos a 
contribuintes que 
antecipam o pagamento 
com a quitação A vista. 
460.000,00 600.000,00 600.000,00 Redução de despesas 
ISS DO EXE Outros Benefícios Indústria e Comércio 25.000,00 25.000,00 25.000,00 Redução de despesas 
TAXA DEFl Outros Benefícios Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s 
2768/2001,2778/2001 e 
2921/2000 
180.000,00 180.000,00 180.000,00 Redução de Despesa 
TAXA LICEN Outros Benefícios Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
1.000,00 1.000,00 1.000,00 Redução de despesas 
Taxa de Co Outros Benefícios Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
550.000,00 550.000,00 550.000,00 Redução de despesas 
TaxaCons. Outros Benefícios Contribuintes 
contemplados através das 
Leisifs2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
400.000,00 400.000,00 400.000,00 Redução de despesas 
TAXA DE CO Outros Beneflcios Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
1.000,00 1.000,00 1.000,00 Redução de despesas 
IPTU DOEX Anistia Aposentados/Pensionistas/ 
Entidades 
12.000,00 13.000,00 13.000,00 Redução de despesas 
ISS DO EXE Anistia Contribuintes Diversos 17.000,00 20.000,00 20.000,00 Redução de despesas 
MULJUR.M0 Anistia Diversos Contribuintes 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas 
TAXA DEFl Anistia Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas 
TAXA LICEN Anistia Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas 
TAXA DE CE Anistia Contribuintes 
contemplados através das 
Leisifs. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas 
TAXA DE CO Anistia Contribuintes 
contemplados através das 
Leis es. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
1.000,00 1.000,00 1.000,00 Redução de despesas 
MULJUR.M0 Anistia Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
10.000,00 10.000,00 10.000,00 Redução de despesas 
MULJUR.M0 Anistia Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
300,00 300,00 300,00 Redução de despesas 
MJC Taxas Anistia Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
100,00 100,00 100,00 Redução de despesas 
MJC Taxas Anistia Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
100,00 100,00 100,00 Redução de despesas 
ReceitaDi Anistia Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
5.000,00 5.000,00 5.000,00 Redução das despesas 
Identificador VVPL1191101-507-MSEFZ-293976114 -Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 1 / 2 
01154. 
--- -(iw_ _.......w 
MIRIA ERD TE DE OLIVEIRA LUIZ 0-QUENIDO GARCIA qi— H E I Q—U f 
CON ADOR S_eeretario de Finanças Co cilador Interno • 
CRC064045/0-8 PR 
FONTE: Sistema Ate e. t - IPM, Unidade Resp DEARAPONGAS. En 
ARCIA FILETTI SERGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Ano de Referência: 2020 
AMF — Demonstrativo 7 (LRF,art.4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2020 2021 2022 
MULTAS J.M Outros Beneficios Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
200.000,00 200.000,00 200.000,00 Redução de despesas 
MULTAS JUR Outros Beneficios Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
250,00 250,00 250,00 Redução de despesas 
COSIP - Co Outros Beneficios Contribuintes 
contemplados através das 
Leisifs. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
200,00 200,00 200,00 Redução de despesas 
REC.D1V.AT Outros Beneficios Diversos Contribuintes 8.000,00 8.000,00 8.000,00 
ISS - DE E Outros Beneficios Indústrias 100,00 100,00 100,00 Redução de despesas 
DIVIDA ATI Outros Beneficios Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s. 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
200,00 200,00 200,00 Redução de despesas 
C.MELHORIA Outros Beneficios Contribuintes 
contemplados através das 
Leis n°s 2768/2001, 
2778/2001 e 2921/2000 
300,00 300,00 300,00 Redução de despesas 
TOTAL 1.911.550,00 2.055.550,00 2.055.550,00 — 
Identificador: VVPL1191101-507-MSEFZ-293976114 - Emitido por: BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 2 / 2 
Co rolador Interno Prefeito 
FONTE: Sistema Atend -IPM,Unidade Respons 
MIRIAN ERDOT DEOLIVEIRA 
CONTAOR 
CRC 064045/0-8 PR 
GARCIA 
Sec eFina 
.36. 
44r10.4 
RIQ GARCIA FILETTI SERGIO ONOFRE DA SILVA 
M UNICIP5-15 GAS. E s ARkp 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
Ano de Referência: 2020 
AMF — Demonstrativo 8 (LRF,art.4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2020 
Aumento Permanente da Receita 0,00 
(-) Transferências Constitucionais 0,00 
(-)Transferencias ao FUNDEB 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta(III)= (1+11) 0,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCC 0,00 
Novas DOCC geradas porPPP 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(III-1V) 0,00 
Identificador: VVPL1201101-507-TTKPD-293976215 - Emitido por BRUNA CRISTINA GOTARDO Pág 1 / 1 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
LDO 2020 
ANEXO II 
RISCOS FISCAIS 
11:05 
/1W 1 Er 
, Ale 
CS1=- H NRIQ/GARCIA FILETTI 
Co rolador Interno Ito 
FONTE: Sistema Atende.Net-IPMUnidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 26/04/2019 Hora Emissão: 
Nota Explicativa: 
MIRIAN DE,DOTE E OLIVEIRA 
ONTAD R 
CRC 064045/0-8 PR 
4/2-00U EN DO GA 
r___Secretario deFinanças 
DA SILVA 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Riscos Fiscais 
LDO: 2020 
ARF (LRF, art 4°, § 3°) RS 1,00 
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais R$ 0,00 
Dividas em Processo de 
Reconhecimento 
R$ 0,00 
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00 
Assunção de Passivos R$ 0.00 
Assistências Diversas R$ 0,00 
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00 
SUBTOTAL R$ 0,00 SUBTOTAL R$ 0,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadaçâo R$ 0,00 
Restituição de Tributos a Maior R$ 0,00 
Discrepância de Projeções R$ 0,00 
Outros Riscos Fiscais R$ 0,00 
SUBTOTAL R$ 0,00 SUBTOTAL R$ 0,00 
TOTAL R$ 0,00 TOTAL / 'N f-, 
R$ 0,00 
Pag 1 / 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
LDO 2020 
ANEXOIII 
METAS E PRIORIDADES 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXOIII 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
LDO 2020 
Ficam programadas por orgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGAO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento daCamara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Municipio. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 14.033.063 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com base na Lei 
de Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias do Município 
Outros Produtos 
01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de competência do 
Município, menos as leis aprovadas 
Outros Produtos 
01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01 
0005 Promover a capacitaçáo dos servidores do legislativo, através de cursos, 
treinamento, e/ou cursos de especialização na área de administração pública 
Outros Produtos 01 
0006 Divulgar na internet e no orgâo oficial de divulgação do Município, as atividades 
do Legislativo 
Outros Produtos 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Demonstrações Contábeis, Portarias, 
Decretos entre outros documentos 
Outros Produtos - 
0008 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos 
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veículos 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do Legislativo, de 
mobiliários e equipamentos de informática 
Outros Produtos 
01 
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsídios, na forma do disposto 
noart. 37, X da Constituição Federal 
Servidores 
Atendidos 
01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários dos servidores do 
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número de cargos 
já existentes 
Servidores 
Atendidos 
01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do orgão Outros Produtos 01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência nas áreas: 
legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre outras 
Outros Produtos 01 
0016 Conceder promoção, progressão funcional, auxílios e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da lei 
Servidores 
Atendidos 
01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e 
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos, serviços, 
campanhas, programas e homenagens a personalidades, observando os 
princípios constitucionais, conforme parágrafo 1°art. 37 da Constituição Federal 
Outros Produtos 01 
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo equipamentos e 
interligando os gabinetes dos vereadores com sistemas operacionais 
personalizados 
Outros Produtos 
01 
0019 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Outros Produtos 01 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de Arapongas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.500.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída! 
Ampliada 
01 
SOMA R$ 1,00 15.533.063 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGAO: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgaçâo de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.004 Atividade: Manutenção da Secretaria Executiva dos Conselhos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura, Trânsito e Segurança 
Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do Meio Ambiente, Esportes e Lazer e 
Outros 
Pessoas 
Atendidas 
01 
2.005 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 25.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.019.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração 
municipal, adequando tanto a evolução dos serviços internos quanto para o 
atendimento da população Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou instituições 
privadas, estaduais e federais, para atender as necessidades e os interesses do 
Município Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jurídica 6 população socialmente carente Pessoas 
Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no relacionamento com 
os agentes externos 
Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municipios Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas vigentes, com 
emissão periódica de relatórios Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa municipal, diagnosticando problemas e irregularidades 
informando-as ao Prefeito, para as providências que se fizerem necessárias Outros Produtos 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos - 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas 
Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas 
Atendidas 01 
0015 Adquirir veiculo Veículos 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITARIO 
2.003 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais e Associações 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 03 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA 
02 FUNÇÃO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO 
JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.296.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio 
Administrativo 
01 
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Outros Produtos 01 
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do Poder Executivo 
Outros Produtos 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01 
0005 Instruir processos de cobrança da dívida ativa Outros Produtos 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0007 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0008 Adquirir veículos Veículos 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.001 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 800.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 39.930 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 100% 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 100% 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇÃO: ADMINSTRAÇÃO 
124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE NTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 405.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMCAP 
05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Munic.de Defesa Civil - 
FUN CAP 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 5.711.430 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGAO: 03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administraçâo pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com Õrgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Governo 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.553.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração 
municipal, adequando tanto a evolução dos serviços internos quanto para o 
atendimento da população Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou instituições 
privadas, estaduais e federais, para atender as necessidades e os interesses do 
Município Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jurídica 6 população socialmente carente Pessoas 
Atendidas 
01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no relacionamento com 
os agentes externos Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municípios 
Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos - 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas vigentes, com 
emissão periódica de relatórios Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa municipal, diagnosticando problemas e irregularidades 
informando-as ao Prefeito, para as providências que se fizerem necessárias Outros Produtos 01 
0012 Registro de apresentação militar Outros Produtos - 
0013 Adquirir veiculo Veículos 01 
0014 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0015 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
131 SUBFUNÇÃO: COMUNICAÇÃO SOCIAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse da 
municipalidade 
Outros Produtos 01 
0003 Redigir notas e matérias inerentes às diferentes secretarias, departamentos e 
divisões da Prefeitura Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 2.853.000 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar 
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a 
modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar políticas à administração dos recursos humanos; avaliar e 
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais; 
implantar programa de capacitaçâo de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a 
municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.040 Projeto: Construção do Centro de Distribuição Municipal — C.D.M. 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir do Centro de Distribuição Municipal — C.D.M. 
Obra 01 
1.041 Projeto: Construção do Arquivo Municipal 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir o Arquivo Municipal Obra 01 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.501.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 1.355.354 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na forma do 
disposto doart. 37, X, da Constituição Federal Servidores 
Atendidos 
01 
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Õrgãos Municipais para melhoria 
dos trabalhos e otimização do serviço público Outros 
Produtos 
01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos cargos ou 
ampliação do número de cargos já existentes, adequação de vencimentos e 
outros) 
Servidores 
Atendidos 
01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Outros Produtos 01 
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Outros Produtos 01 
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades excepcionais de 
interesse público Outros Produtos 01 
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao funcionalismo, na 
forma da lei 
Servidores 
Atendidos 01 
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a modernização 
dos serviços Outros Produtos 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Outros Produtos 01 
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Único 
Outros Produtos 01 
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os diferentes sistemas 
Outros Produtos 01 
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens patrimoniais, 
bem como das alienações dos bens consideráveis inserviveis 
Outros Produtos 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das suas 
atividades visando a melhoria das condições de trabalho e do atendimento ao 
público Outros Produtos 01 
0015 Capacitar os servidores municipais Outros Produtos 01 
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Outros Produtos 01 
0017 Implantar intemet gratuita à população Outros Produtos 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Outros Produtos 01 
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Outros Produtos 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Outros Produtos 01 
0021 Manter a infraestrutura da Cidade Digital 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
0025 Implantar programa de apoio 6 demissão voluntário Servidores 
Atendidos 
01 
0026 Implantar terceirização de serviços de limpeza nos próprios públicos Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.002 Projeto: Construção da Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - 
FUMCON 
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON 
Obra 01 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURIDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - FUMCON 
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 241.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas 
Atendidas 
01 
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
FUMCON 
Apoio 
Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 17.267.354 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGAO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de Seguridade 
Social - INSS 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 260.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da 
divida para com o INSS Outros Produtos 01 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao 
Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 330.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da 
divida para com o PASEP Outros Produtos 01 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do 
PrAM, PEDU, IPPASA, ParanaUrbano, PMAT, outros parcelamentos Outros Produtos 01 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Contribuição para formação do Programa de Assistência ao 
Servidor Público - PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.000.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 7.700 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 6.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01 
0.006 Atividade: Devolução de Convênios, Programas e outras Restituições 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 280.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO 
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 27.805.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 4.511.896 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administrativo 
01 
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentaria, operacional e 
patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, 
legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e renúncia das 
receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Outros Produtos 01 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0004 Promover a educação fiscal permanente Outros Produtos 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Outros Produtos 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e personalizado Outros Produtos 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do contribuinte Outros Produtos 01 
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do município, visando 6 
atualização das informações cadastrais, no sentido de possibilitar maior justiça 
fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros Outros Produtos 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os benefícios 
econômicos e sociais, reforçando a parceria entre a administração pública e a 
sociedade 
Outros Produtos 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos financeiros 
para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas Outros Produtos 01 
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07 
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos provenientes de 
transferências voluntárias Outros Produtos 01 
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Outros Produtos 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Outros Produtos 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela municipalidade 
Outros Produtos 01 
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de Valores do Município Outros Produtos 01 
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01 
0019 Implementar o geoprocessamento com o fornecimento de imagem de satélite 
de alta resolução Outros Produtos 01 
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria 
n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
1.003 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE DADOS CADASTRAIS 
IMOBILIÁRIOS 
1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários 
Fonte de recurso 601 R$ 1,00 5.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Cadastro Técnico Imobiliário Outros Produtos 01 
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros Produtos 01 
0003 Atualizar Planta Generica de Valores - PGU Outros Produtos 01 
0004 Atualizar/ Revisão do Plano Diretor Outros Produtos 01 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
0.007 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 45.764.196 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações 6 ordem e segurança; planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de transito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública 
e Trânsito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 13.611.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 
0002 Apoiar e dar suporte a atuação do Conselho Municipal de Transito e Segurança 
Pública Outros Produtos 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Outros Produtos 01 
0004 Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Apoio 
Administrativo 
01 
0005 Promover cursos para formação de novos Agentes de Vigilância Outros Produtos 01 
0006 Adquirir armamento e munição Outros Produtos - 
0007 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos de EAD, simpósios, 
conferências e estágios profissionalizantes Outros Produtos 01 
0008 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas municipais para adquirir 
porte de arma Outros Produtos - 
0009 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de Operação de 
Segurança Pública) unindo em uma única central, Policia Militar, Corpo de 
Bombeiros, Policia Civil, Guarda Municipal e Defesa Civil Outros Produtos 01 
0010 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, como exemplo: 
Mulheres da Paz, Bolsa Formação e Outros Outros Produtos 01 
0011 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0012 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0013 Adquirir veiculo Veículos 01 
0014 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01 
0015 Implementar e manter o Departamento Antidrogas — D.A.D. 
Outros Produtos 01 
0016 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04 
0017 Implementar grupamento de Agentes Municipais de Transito 
Outros Produtos 01 
0018 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL, através de Contrato de 
Rateio da Quota Parte do Municipio Outros Produtos 01 
0019 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD 
Outros Produtos 01 
0020 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as condições de 
tráfego de veículos e pedestres Outros Produtos 01 
0021 Criar Escola de Transito p/ Educação de toda rede municipal de ensino (Lei 
3.779 de junho de 2010) Outros Produtos 01 
0022 Manter e Apoiar o Conselho Municipal sobre Drogas Outros Produtos 01 
0023 Apoiar o Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar Social através das 
ações Outros Produtos 01 
0024 Implementar e manter o Centro de Monitoramento Municipal Outros Produtos 01 
0025 Adquirir munição para a Guarda Municipal Outros Produtos 01 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
1.004 Projeto: Construção da Sede da Guarda Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir da Sede da Guarda Municipal Edificação 
Construída 
01 
1.005 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
I() 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de monitoramento de 
segurança, através de câmeras nos pontos onde têm maior incidência de 
assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade Outros Produtos 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0003 Ampliar e manter o projeto de instalação de alarmes com um sistema de ronda 
para atendimento nos pontos onde houver disparos, inibindo e reduzindo ações 
de arrombamentos, furtos, roubos, vandalismo, etc. 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO 
1.006 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema Viário Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 110.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO 
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Trânsito 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 1.108.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio 
Administrativo 
01 
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01 
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e avenidas, como 
também nas estradas vicinais do Município, seguindo padronização visual em 
destaque 
Outros Produtos 01 
0004 Reestruturar o sistema semaf6rico e instalar novos equipamentos de acordo 
com a demanda de fluxo veicular do Município Outros Produtos 01 
0005 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0006 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0007 Adquirir veículos Veículos 01 
Soma R$ 1,00 14.894.600 
II 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros Comunitários de 
Geração de Renda, Capacitação e Qualificação Profissional e outros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, implantar, reformar os Centros Comunitários de Geração de Renda, 
Capacitação e Qualificação Profissional 
Obra Construída! 
Ampliada 01 
0002 Construção e implantação de um Centro de Referência da Assistência Social 
(CRAS) na região do Bairro Araucárias, sendo este equipamento a porta de 
entrada dos serviços de assistência social, facilitando o acesso da população 
residente no entorno 
Obra Construida/ 
Ampliada 01 
0003 Equipar os Centros Comunitários de Geração de Renda Outros Produtos 
01 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.816.550 
Fonte de recurso 934 R$ 1,00 325.563 
Fonte de recurso 935 R$ 1,00 166.747 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio 
Administrativo 
01 
0002 Manter e fortalecer os serviços de Proteção Social Básica prestados nos 
Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Serviços de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos (S.C.F.V.), buscando a ampliação destes conforme 
a demanda apresentada Apoio 
Administrativo 
01 
0003 Manter e fortalecer os serviços de Proteçâo Social Especial de Média 
Complexidade, prestados no Centro de Referência Especializada para 
Assistência Social (CREAS), Centro de Referência Especializada para a 
população de Rua (CENTROPOP) e Acolhimento Institucional Outros Produtos 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento ao Beneficio de 
Prestação Continuada, através do Plano de Inserção e Acompanhamento de 
beneficiários do BPC nos serviços de Proteção Social Básica 
Outros Produtos 01 
0005 Implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de 
Assistência Social, garantindo a melhoria continua das ações desenvolvidas 
pelo orgao gestor e da rede socioassistencial Outros Produtos 01 
0006 Elaborar e implantar o Programa Municipal de Renda Outros Produtos 
01 
0007 Manter e ampliar a concessão de benefícios eventuais, garantidos em lei 
especifica, buscando o acesso aos direitos preconizados na Lei Organica da 
Assistência Social (LOAS) e Política Nacional da Assistência Social 
(PNAS/2004) 
Outros Produtos 01 
0008 Promover ações de capacitação continuada e permanente voltadas para os 
serviços do órgão gestor e da rede socioassistencial existente no município, 
buscando o reordenamento e o aprimoramento nos moldes do Sistema Único da 
Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), para os 
trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), conforme 
preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS-NOB￾RH/SUAS 
Outros Produtos 
01 
Favorecer e assessorar a implantação de serviços tipificados na Tipificação 
Nacional de Serviços Socioassistenciais Outros Produtos 
0010 Equipar a secretaria e seus serviços com equipamentos necessários ao 
desempenho de suas atividades, visando a melhoria na oferta de serviços Outros Produtos 01 
0011 Contratar quadro pessoal, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos 
Humanos do SUAS.N0B-RH-SUAS e orientações técnicas de cada serviço 
ofertado pela secretaria Outros Produtos 01 
0012 Implantar sistema informatizado que vise a interlocução da rede, proporcionando 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
agilidade nos atendimentos prestados Outros Produtos 01 
0013 Adquirir veículos para atender os serviços da SEMAS Outros Produtos 
01 
Manter e fortalecer as companhas temáticas existentes, bem como implantar 
eventos que visem a divulgação e discussão acerca das demandas sociais Outros Produtos 
01 
0014 Promover ações da política ao combate ao trabalho infantil e profissionalização 
de adolescentes Outros Produtos 01 
0015 Reformulação do organograma da secretária, com a criação de cargos de 
acordo como a Norma Operacional Básica de Recursos do SUAS(NOB￾RH/SUAS) 
Outros Produtos 
01 
2.024 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos Vinculados a 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto aos Conselhos vinculados a 
área da assistência social 
Outros Produtos 
01 
0002 Prestar suporte técnico e apoio financeiro na realização das conferências 
municipais afetas 6 área da assistência social Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.008 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTTE 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.001 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos - PAEFI 
Fonte de recurso 935 R$ 1,00 84.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento 6 violência, ao abuso e 6 
exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS 
Outros Produtos 
01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados 6 criança e ao 
adolescente em situação de risco 
Outros Produtos 
01 
6.002 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 939 R$ 1,00 43.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar o serviço de Acolhimento Institucional 6 População em Situação de 
Rua 
Outros Produtos 
01 
0002 Reformar e reestruturar a Instituição de Acolhimento Casa Lar "Criança Feliz", 
buscando a melhoria no serviço prestado Outros Produtos 
01 
0003 Adquirir equipamentos aos serviços, com vistas a oferta de serviço com 
qualidade Outros Produtos 01 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
2.025 Atividade Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Habitação de Interesse 
Social em parceria com os mais diversos órgãos da administração pública Outros Produtos 
01 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 225.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede 
sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
observada a lei vigente 
0009 PROGRAMA: INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.021 Atividade: indice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Fonte de Recurso 933 R$ 1,00 34.000 
Fonte de Recurso 940 R$ 1,00 165.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de 
famílias que se enquadram nos critérios do programa 
Outros Produtos 
01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do programa federal de 
transferência de renda "bolsa família", de forma que possibilite a busca de 
autonomia das famílias inclusas, bem como o acesso de novas famílias que se 
enquadram dentro dos critérios do programa, em parceria com as áreas de 
educação e saúde 
Outros Produtos 
01 
0003 Manter e fortalecer o acompanhamento as famílias no Cadastro Único Outros Produtos 
01 
0004 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do Sistema Único da 
Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 
01 
0005 Fortalecer as ações da Instância de Controle Social(ICS) Outros Produtos 
01 
0006 Promover a melhoria no atendimento ao cadastramento de famílias no Cadastro 
Único, através da aquisição de equipamento e material de consumo Outros Produtos 01 
0007 Promover a capacitação continua e permanente da equipe envolvida no 
atendimento ao Cadastro Único 
Outros Produtos 
01 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 25.000 
Fonte de Recurso 934 R$ 1,00 24.441 
Principais produtos e ou serviços 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família 
(PAIF), ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Outros Produtos 01 
0002 Implantar as equipes volantes nos Centros de Referência da Assistência Social 
(CRAS), visando o atendimento qualificado 6 população residente em áreas 
rurais 
Outros Produtos 01 
2.017 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 166.000 
Fonte de Recurso 934 R$ 1,00 100.000 
Principais produtos e ou serviços 
0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 
com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social, com articulação com o PAIF 
Outros Produtos 
01 
0002 Adquirir equipamentos aos serviços na área da infância e adolescência, com 
vistas a oferta de serviço com qualidade 
Outros Produtos 01 
2.018 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas 
com Deficiência e Idosos 
Fonte de Recurso 000 R$1,00 15.000 
Fonte de Recurso 934 R$ 1,00 27.286 
Principais produtos e ou serviços 
0001 Implantar, manter e fortalecer o serviço de proteção social no domicilio para 
pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantia dos direitos e inclusâo 
social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS) 
Outros Produtos 01 
2.020 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — Questionário a ser Aplicado 
Fonte de Recurso 762 R$ 1,00 3.300 
Principais produtos e ou serviços 
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os beneficiários do BPC até 
18 anos, aqueles que estão na escola e aqueles que estão fora da escola Outros Produtos 01 
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a permanência na escola das 
pessoas com deficiência beneficiárias do BPC Outros Produtos 01 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua 
 Fonte de Recurso 935 R$1,00 131.512 
 Principais produtos e ou serviços 
0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada 
para a população em situação de rua (CENTROPOP) 
Outros Produtos 01 
0002 Equipar o CENTROPOP, conforme demanda apresentada Outros Produtos 01 
0003 Adquirir veiculo para o Serviço de Abordagem Social Outros Produtos 
01 
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências, Idosos e suas Famílias 
Fonte de Recurso 935 R$ 1,00 90.000 
Principais produtos e ou serviços 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalizaçâo das ações englobadas 
na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ik CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal As Pessoas com 
Deficiência 
Fonte de recurso 081 R$ 1,00 12.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais a pessoa com deficiência 
Outros Produtos 01 
0002 Investir em programas destinados as ações de atendimento a pessoa com 
deficiência, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoal com Deficiência, observada a legislação vigente 
Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0036 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
5.001 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e/ou ampliar a sede dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos, conforme demanda, em especial a Escola do Trabalho e PROER 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz para atendimento 6 
crianças com deficiência 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0003 Construção da sede do Conselho Tutelar Obra 01 
6.003 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento a criança e ao 
adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente Outros Produtos 01 
0002 Repassar os recursos provenientes de incentivos fiscais, conforme deliberações 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a 
legislação vigente 
Outros Produtos 01 
0003 Capacitar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente Outros Produtos 01 
0004 Manter as atividades do Conselho Tutelar Outros Produtos 
01 
0005 Implantar novo colegiado de Conselho Tutelar, a ser implantado em area 
distante do existente 
Outros Produtos 
01 
0006 Adquirir equipamentos para a implantação de novo colegiado do Conselho 
Tutelar 
Outros Produtos 
01 
0007 Adquirir veiculo para a implantação de novo colegiado do Conselho Tutelar Outros Produtos 01 
6.004 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento Institucional" 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 16.000 
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500 
Principais serviços e ou produtos 
15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes A criança e ao adolescente 
Outros Produtos 
01 
0002 Implementar as ações do programa Apoio 
Administrativo 
01 
0003 Manter o Programa "Liberdade Cidadã" Outros Produtos 01 
0004 Manter o Programa "Convivência Familiar e Fortalecimento de Vínculos' Outros Produtos 01 
0005 Implantar e manter o programa "Família Acolhedora" Outros Produtos 01 
0006 Manter o programa "Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência e seu 
Agressor" 
Outros Produtos 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Convivência ao 
Idoso 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar os Centros de Convivência do Idoso (CCI) conforme demanda 
apresentada 
Obras Construída! 
Ampliada 01 
0002 Construir e implantar o Serviço de Centro Dia para o idoso, com algum grau de 
dependência 
Obras Construída! 
Ampliada 01 
2.027 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal ã Pessoa Idosa 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 48.550 
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, buscando a garantia do exercício dos direitos 
fundamentais ã pessoa idosa 
Outros Produtos 01 
0002 Investir em programas destinados As ações de atendimento A pessoal idosa, 
conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoal Idoso, 
observada a legislação vigente. 
Outros Produtos 01 
0003 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados a terceira idade, 
buscando a melhoria na qualidade de vida Outros Produtos 01 
0004 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além do condicionamento 
físico, com a implantação de academias da terceira idade (ATIs) 
Outros Produtos 
01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa Outros Produtos 
01 
0006 Equipar os centros de convivência do idoso, conforme demanda apresentada Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 8.966.969 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ORGAO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRICÃO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.009 Projeto: Construção do Restaurante Popular 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção do restaurante popular Edificação 
Construída 01 
0002 Equipar Restaurante Popular Outros Produtos 01 
0003 Contratar equipe técnica para restaurante popular Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.029 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.159.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e equipar a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio 
Administrativo 01 
0002 Manter e ampliar as ações administrativas da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
0003 Reformar e adequar o CERENA - Centro Referencia Nutricional de Arapongas 
para implantar o Centro de Capacitação e Geração de Renda em Gastronomia 
Outros Produtos 01 
0004 Resgatar a tradicional Festa das Nações, em parceria com as Secretarias de 
Indústria e Comercio e de Cultura e Lazer e entidades de classe do Município 
Outros Produtos 01 
0005 Realizar anualmente Festival Gastronômico de Arapongas Outros Produtos 01 
0035 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA DIRETA 
2.030 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da Agricultura Familiar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Buscar editais e apoiar os agricultores familiares por meio da compra de seus 
produtores e realizar a distribuições às entidades beneficiárias do programa Outros Produtos 01 
0037 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.210.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso alimentar para a população promovendo a nutrição e a saúde 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de Referência Nutricional 
de Arapongas (CERENA), proporcionando o acesso á complementação 
alimentar com pão e bebida derivada da soja Outros Produtos 01 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de alimentos para famílias 
em situação de vulnerabilidade social. Outros Produtos 01 
0004 Implantar e manter cursos de geração de renda voltados a área de panificação, 
confeitaria e gastronomia em geral Outros Produtos 01 
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças beneficiárias do Programa 
Leite das Criança e Programa Bolsa Família. Outros Produtos 01 
0006 Equipar os serviços de panificação, confeitaria e bebida derivada da soja Outros Produtos 01 
0007 Capacitar equipe técnica da Secretaria Outros Produtos 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Segurança Alimentar em 
parceria com os mais diversos órgãos da administração 
Outros Produtos 01 
0009 Contratar e ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da 
secretaria 
Outros Produtos 01 
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de suas 
17 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
LDO 2020 
ANEXO IV 
MEMÓRIA DE CALCULO 
F
•• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
LDO 2020 
ANEXO V 
OBRAS EM ANDAMENTO 

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