| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4804 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 062/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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ti PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 LEI N° 4.804. DE 30 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orgamentirias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.259.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03— Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610019.2.053/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R4 150.000,00 Fonte de recurso 107 123610019.2.054/33.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 581.000,00 Fonte de recurso 104 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de recurso 104 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R4 40.000,00 Fonte de recurso 104 10.04— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação Infantil 123650019.2.062/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 188.000,00 Fonte de recurso 103 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R4 100.000,00 Fonte de recurso 103 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R4 100.000,00 Fonte de recurso 107 Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03— Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610018.1.013/34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 Fonte de recurso 107 123610019.2.054/33.1.90.05.00 — Outros benefícios previdencierios do servidor ou do militar R$ 59.000,00 Fonte de recurso 104 33.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00 Fonte de recurso 104 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 Fonte de recurso 104 123610020.2.055/33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 400.000,00 Fonte de recurso 104 123660022.2.059/33.1.90.05.00 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar R$ 12.000,00 Fonte de recurso 104 33.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de recurso 104 123610019.2.061/33.3.90.18.00 —Auxflio financeiro a estudantes R$ 100.000,00 Fonte de recurso 104 10.04— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação Infantil 123650018.1.014/34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 Fonte de recurso 107 123650019.2.062/33.1.90.05.00 — Outros benefícios previdencierios do servidor ou do militar R$ 39.000,00 Fonte de recurso 103 33.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 149.000,00 Fonte de recurso 103 33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00 Fonte de recurso 103 Art3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇA00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO ,./'---..-----' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107 — valor reduzido 34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 150.000 - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construída/ Ampliada ou Reformada - 01 - - Houve redução da meta física 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.053 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 107 — valor suplem. 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 - 150.000 - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos - 01 - - Houve aumento da meta física 2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 104— valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 - 581.000 - - 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - - 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 - 40.000 - - Fonte de recurso 104— valor reduzido 33.1.90.05.00 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar R$ 1,00 - 69.000 - - 33.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - 50.000 - - 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 - 60.000 - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo - 01 - - Houve alteração da meta física 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 104 — valor reduzido 33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 - 400.000 - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos - 01 - - Houve redução da meta física 366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.059 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental Fonte de recurso 104 — valor reduzido 33.1.90.05.00 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar R$ 1,00 - 12.000 - - 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 - 40.000 /-.- - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 3 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos - 01 - - Houve redução da meta física 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.061 Atividade: Capacitagao e Qualificação de Docentes Fonte de recurso 104— valor reduzido 33.3.90.18.00 — Auxilio financeiro a estudantes R$ 1,00 - 100.000 - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros Produtos - 01 - - Houve redução da meta física as UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107 — valor reduzido 34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 100.000 - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construida/ Ampliada ou Reformada - 01 - - Houve redução da meta física 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação infantil Fonte de recurso 103— valor supiem. 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 188.000 - - 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 - 100.000 - - Fonte de recurso 107 — valor suplem. 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 - 100.000 - - Fonte de recurso 104— valor reduzido 33.1.90.05.00 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar R$ 1,00 - 39.000 - - 33.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - 149.000 - - 33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - 100.000 - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de 0 a 5 anos Outros Produtos - 01 - - Houve alteração da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e ezercido de 2019 nasWesorçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Le, ,i°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: FLI1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 4 ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107- valor reduzido 344.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 150.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental - 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construfda/ Ampliada ou Reformada 01 Houve redução da meta física 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.053 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 107 - valor suplem. 33.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1,00 150.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 104- valor suplem. 33.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1,00 581.000 33.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 100.000 33.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1,00 40.000 Fonte de recurso 104- valor reduzido 33.1.90.05.00 - Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar R$ 1,00 59.000 33.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 50.000 34.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 60.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta física 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 104- valor reduzido 33.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 400.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.059 Atividade: inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental Fonte de recurso 104- valor reduzido 33.1.90.05.00 - Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar R$ 1,00 12.000 33.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1,00 40.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.061 Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes 6"..............-f-- Fonte de recurso 104- valor reduzido Art.50 - Esta lei entra em vigor na çào, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de agosto de 2019. SER NOFRE DA SILVA Prefeito -„, LUIZ()WEND°GARCIA ,- SecreNrifo Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 5 33.3.90.18.00 -Auxflio financeiro a estudantes R$ 1,00 100.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107- valor reduzido 34.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve redução da meta física 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de recurso 103- valor suplem. 33.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 188.000 33.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1,00 100.000 Fonte de recurso 107- valor suplem. 33.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1,00 100.000 Fonte de recurso 104- valor reduzido 33.1.90.05.00 - Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar R$ 1,00 39.000 33.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 149.000 33.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 100.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de 0 a 5 anos Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física - SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município