| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4816 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 079/19, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Educação; Inclusão no Anexo II-F e no art. 163; e Substituição do Anexo I-F, todos da Lei Municipal nº 4.452, de 25/01/16 (Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas), alterada pela Lei nº 4.770, de 16/05/19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N24.816, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Educação; Inclusão no Anexo II-F e noart.163; e Substituição do Anexo I-F, todos da Lei Municipal n° 4.452, de 25/01/16 (Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas), alterada pela Lei n° 4.770, de 16/05/19 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12FICAM CRIADOS os seguintes Cargos de provimento em Comissão, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que deverão ser exercidos exclusivamente por Militar da Reserva ou Guarda Municipal aposentado, que passam a integrar no Anexo II-F, da Lei Municipal n24.452, de 25/01/16, alterada pela Lei n° 4.770, de 16/05/19. Anexo II - F SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Administrativa Cargo Qtde Símbolo Valor (R$) Diretoria de Ensino Disciplinar Diretor de Ensino Disciplinar 1 CC2 6.229,32 Gerência de Ensino Disciplinar Gerente de Ensino Disciplinar 1 CC3 3.737,61 Gerência Administrativa Disciplinar Gerente Administrativa Disciplinar 1 CC3 3.737,61 Art.22FICAM INSERIDOS os cargos criados noArt.1° deste, passando a integrar oArt. 163, da Lei n24.452, de 25/01/16, conforme segue: Art. 163 III.Diretoria de Ensino Disciplinar: a. Gerência de Ensino Disciplinar; b. Gerência Administrativa Disciplinar. Art.32 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação as unidades administrativas citadas noArt.2° deste. Art.42 Diretoria de Ensino Disciplinar, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação, compete: I.Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delgadasyelo Secretário Municipal de Educação; 1 BRIEFEITURA DO MUNICÍPIO DEMBDION6MS rcf1116068 toiPailá II.Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; III.Coordenar a disciplina dos alunos no âmbito escolar, fazendo cumprir o disposto no Manual do Aluno / Regimento Interno; IV. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores; V. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua alçada; VI. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; VII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; VIII. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e financeiros da gerência administrativa, e recomentar ao titular da pasta, providências sempre que necessário; IX. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado; X.Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto PoliticoPedagógico/Regimento Escolar quanto aos aspectos disciplinares; XI. Implantar e implementar o processo de organização de A.P.M.F., Conselho Escolar, e outros; XII.Acompanhar, junto com a Equipe Pedagógica, -do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades do Colégio Militar; XIII. Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências do Colégio Militar; XIV. Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matricula, o acesso e a permanência de todos os alunos do colégio; XV. Fazer cumprir a legislação em vigor, observando as orientações do NRE- Núcleo Regional de Ensino e Secretaria de Estado de Educação -SEED; XVI.Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dosindicesde aprovação, evasão e repetência, bem como as adaptações curriculares e o aproveitamento escolar; XVII.Buscar em conjunto com a equipe pedagógica, equipe multidisciplinar (CEMEAR), professores e pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos; XVIII. Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades; XIX.Solucionar problemas administrativos, pedagógicos e disciplinares; XX. Coordenar o processo disciplinar na área administrativa e no encaminhamento pedagógico; XXI.Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas com professores e funcionários; XXII. Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos do colégio em relação convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência,etc.; XXIII. Auxiliar o Secretário da Pasta no controle dos resultados das ações da secretaria em relação ao planejamento e recursos; XXIV.Substituir e/ou representar o Secretário Municipal sempre que for necessário; XXV.Desenvolver o planejamento estratégico da Secretaria, com todos os servidores, estabelecendo sua área de atuação, os programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como monitorar os resultados alcangados. 2 em como todas as atividades PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana XXVI. Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento de sua função; XXVII.Viabilizar o acesso e a permanência dos alunos em idade escolar, inclusive os alunos com Necessidades Educacionais Especiais NEEs; XXVIII. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes; XXIX.Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; XXX. Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação; XXXI. Zelar pelo bom andamento das atividades e da disciplina escolar; XXXII. Desenvolver outras atividades pertinentes. Art.52 Gerência de Ensino Disciplinar, diretamente subordinada à Diretoria do Ensino Disciplinar, compete: I.Gerenciar a equipe técnica relacionada a suaAreade atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; II.Assessorar a Diretoria de Ensino Disciplinar em assuntos de interesse especifico e de caráter técnico e disciplinar; III.Coordenar e articular juntamente com a equipe pedagógica, as ações e atividades do colégio; IV. Desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades e serviços inerentes ao desenvolvimento do ensino; V. Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da repetência, evasão, abandono e distorção idade-série; VI.Desenvolver e executar, em articulação com a direção, políticas de formação inicial e continuada de professores e equipe técnica; VII. Promover o acompanhamento das atividades relativas ao processo educacional, garantindo a articulação das diferentes atividades e os serviços desenvolvidos em âmbito escolar; VIII.Coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades pedagógicas no colégio relacionadas ao aspecto cívico e disciplinar, juntamente com a equipe pedagógica; IX. Implementar ações que garantam o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da rede de ensino fundamental, atualizando as informações quanto A execução do processo pedagógico; X. Promover a articulação e a integração entre os diversos programas da Secretaria e o colégio; XI.Gerenciar e supervisionar as ações e atribuições da equipe pedagógica quanto aos aspectos disciplinares; XII.Coordenar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da educação; XIII.Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação; XIV.Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação e do Colégio e das Unidades Escolares da Rede Municipal; XV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.62 Gerência Administrativa Disciplinar, diretamente subordinada à Diretoria do Ensino Disciplinar, compete: I.Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de a por ela desenvolvidas; 3 FPREIFEITURA DO IMUNIC010 DEIMINIGEMPAS EsakifM) áá II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a suaAreade atuação; IV.Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da Secretaria, auxiliando na elaboração de atos normativos; V. Coordenar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da educação; VI. Auxiliar a Direção na solucão de problemas administrativos, pedagógicos e disciplinares; VII.Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação; VIII.Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; IX. Participar sempre que convocado juntamente com os professores, diretores e demais, nos cursos de formação continuada, encontros, seminários e outros eventos; X.Subsidiar a Direção, com dados e informações relativas aos serviços administrativos prestados pela instituição e a atuação da equipe do colégio; XI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.72 A representação gráfica da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação que integra o Anexo I-F da Lei Municipal n° 4.452/16, alterada pela Lei Municipal n24.770/19, passa a vigorar conforme Anexo 1, da presente Lei. Art.82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I-F, da Lei Municipal ng 4.770, de 16/05/19. Arapongas, 23 de ou bro de 2019. f-SECRETARIA EXECt 7iVil Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em25ijC /,20Y;) jr(aCji e)—L SERGI RE DA SILVA Prefei DEC NIO SCARCELLI ecretário Muni al deAdministração 4 Diretoria de Educação Infantil Diretoria do Ensino Fundamental Diretoria de Ensino Disciplinar SeçãoAdministrativa Seção - Educação Fisica Seção - Escola e Familia no Desafio Educacional Seção - Educação de Jovens e Adultos - EJA Seção- CEMEAR SeçãoTransporte Escolar Seção - Plano de —.Ações Articuladas PAR SeçãoPedagógica - sido Seção Documentação Escolar beçao - Assessoria a Gestão e Programas Gerência Técnica Gerência de Administração Gerência de Educação Infantil Gerência Administrativa Disciplinar Seção - Projetos Divisão - Licitações e Contratos SeçãoPedagógica Gerfincia de Ensino Seção - Pedagogica - 1 ciclo Gerência de Ensino Disciplinar Divisão - Coordenação Técnica Assessoria Técnica (2) Gerência da Merenda Escolar SeçãoRecebimento e Distribuição