br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4816/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4816 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 079/19, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Educação; Inclusão no Anexo II-F e no art. 163; e Substituição do Anexo I-F, todos da Lei Municipal nº 4.452, de 25/01/16 (Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas), alterada pela Lei nº 4.770, de 16/05/19 e dá outras providências.
native_id4526

Originating matéria

matéria 3017 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N24.816, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre criação de cargos de provimento em 
comissão, lotados na Secretaria Municipal de 
Educação; Inclusão no Anexo II-F e noart.163; e 
Substituição do Anexo I-F, todos da Lei Municipal n° 
4.452, de 25/01/16 (Estrutura Organizacional da 
Prefeitura do Município de Arapongas), alterada pela 
Lei n° 4.770, de 16/05/19 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12FICAM CRIADOS os seguintes Cargos de provimento em Comissão, lotados na 
Secretaria Municipal de Educação, que deverão ser exercidos exclusivamente por Militar da Reserva ou 
Guarda Municipal aposentado, que passam a integrar no Anexo II-F, da Lei Municipal n24.452, de 25/01/16, 
alterada pela Lei n° 4.770, de 16/05/19. 
Anexo II - F 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade Administrativa Cargo Qtde Símbolo Valor (R$) 
Diretoria de Ensino Disciplinar Diretor de Ensino Disciplinar 1 CC2 6.229,32 
Gerência de Ensino Disciplinar Gerente de Ensino Disciplinar 1 CC3 3.737,61 
Gerência Administrativa Disciplinar Gerente Administrativa Disciplinar 1 CC3 3.737,61 
Art.22FICAM INSERIDOS os cargos criados noArt.1° deste, passando a integrar oArt. 
163, da Lei n24.452, de 25/01/16, conforme segue: 
Art. 163 
III.Diretoria de Ensino Disciplinar: 
a. Gerência de Ensino Disciplinar; 
b. Gerência Administrativa Disciplinar. 
Art.32 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Educação as unidades administrativas citadas noArt.2° deste. 
Art.42 Diretoria de Ensino Disciplinar, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Educação, compete: 
I.Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delgadasyelo Secretário Municipal de 
Educação; 
1 
BRIEFEITURA DO MUNICÍPIO DEMBDION6MS 
rcf1116068 toiPailá 
II.Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições 
conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
III.Coordenar a disciplina dos alunos no âmbito escolar, fazendo cumprir o disposto no Manual 
do Aluno / Regimento Interno; 
IV. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de 
seus superiores; 
V. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de 
sua alçada; 
VI. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o 
titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; 
VII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; 
VIII. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e financeiros da 
gerência administrativa, e recomentar ao titular da pasta, providências sempre que 
necessário; 
IX. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado; 
X.Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto 
PoliticoPedagógico/Regimento Escolar quanto aos aspectos disciplinares; 
XI. Implantar e implementar o processo de organização de A.P.M.F., Conselho Escolar, e outros; 
XII.Acompanhar, junto com a Equipe Pedagógica, -do planejamento e execução das reuniões 
pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades do Colégio Militar; 
XIII. Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências do Colégio Militar; 
XIV. Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matricula, o 
acesso e a permanência de todos os alunos do colégio; 
XV. Fazer cumprir a legislação em vigor, observando as orientações do NRE- Núcleo Regional de 
Ensino e Secretaria de Estado de Educação -SEED; 
XVI.Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dosindicesde aprovação, evasão e 
repetência, bem como as adaptações curriculares e o aproveitamento escolar; 
XVII.Buscar em conjunto com a equipe pedagógica, equipe multidisciplinar (CEMEAR), professores 
e pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos; 
XVIII. Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os 
dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades; 
XIX.Solucionar problemas administrativos, pedagógicos e disciplinares; 
XX. Coordenar o processo disciplinar na área administrativa e no encaminhamento pedagógico; 
XXI.Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas 
com professores e funcionários; 
XXII. Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos do colégio em relação 
convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência,etc.; 
XXIII. Auxiliar o Secretário da Pasta no controle dos resultados das ações da secretaria em relação 
ao planejamento e recursos; 
XXIV.Substituir e/ou representar o Secretário Municipal sempre que for necessário; 
XXV.Desenvolver o planejamento estratégico da Secretaria, com todos os servidores, 
estabelecendo sua área de atuação, os programas, projetos, metas e indicadores de 
desempenho, bem como monitorar os resultados alcangados. 
2 
em como todas as atividades 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
XXVI. Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a fundamentação, 
atualização e redimensionamento de sua função; 
XXVII.Viabilizar o acesso e a permanência dos alunos em idade escolar, inclusive os alunos com 
Necessidades Educacionais Especiais NEEs; 
XXVIII. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes; 
XXIX.Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de 
Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
XXX. Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação; 
XXXI. Zelar pelo bom andamento das atividades e da disciplina escolar; 
XXXII. Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art.52 Gerência de Ensino Disciplinar, diretamente subordinada à Diretoria do Ensino 
Disciplinar, compete: 
I.Gerenciar a equipe técnica relacionada a suaAreade atuação, bem como todas as atividades 
por ela desenvolvidas; 
II.Assessorar a Diretoria de Ensino Disciplinar em assuntos de interesse especifico e de caráter 
técnico e disciplinar; 
III.Coordenar e articular juntamente com a equipe pedagógica, as ações e atividades do colégio; 
IV. Desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das 
atividades e serviços inerentes ao desenvolvimento do ensino; 
V. Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da repetência, evasão, abandono e 
distorção idade-série; 
VI.Desenvolver e executar, em articulação com a direção, políticas de formação inicial e 
continuada de professores e equipe técnica; 
VII. Promover o acompanhamento das atividades relativas ao processo educacional, garantindo a 
articulação das diferentes atividades e os serviços desenvolvidos em âmbito escolar; 
VIII.Coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades pedagógicas no 
colégio relacionadas ao aspecto cívico e disciplinar, juntamente com a equipe pedagógica; 
IX. Implementar ações que garantam o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da 
rede de ensino fundamental, atualizando as informações quanto A execução do processo 
pedagógico; 
X. Promover a articulação e a integração entre os diversos programas da Secretaria e o colégio; 
XI.Gerenciar e supervisionar as ações e atribuições da equipe pedagógica quanto aos aspectos 
disciplinares; 
XII.Coordenar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da educação; 
XIII.Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação; 
XIV.Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de 
Educação e do Colégio e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
XV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.62 Gerência Administrativa Disciplinar, diretamente subordinada à Diretoria do 
Ensino Disciplinar, compete: 
I.Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de a 
por ela desenvolvidas; 
3 
FPREIFEITURA DO IMUNIC010 DEIMINIGEMPAS 
EsakifM) áá 
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; 
Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a 
suaAreade atuação; 
IV.Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da Secretaria, auxiliando na elaboração de 
atos normativos; 
V. Coordenar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da educação; 
VI. Auxiliar a Direção na solucão de problemas administrativos, pedagógicos e disciplinares; 
VII.Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação; 
VIII.Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de 
Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
IX. Participar sempre que convocado juntamente com os professores, diretores e demais, nos 
cursos de formação continuada, encontros, seminários e outros eventos; 
X.Subsidiar a Direção, com dados e informações relativas aos serviços administrativos 
prestados pela instituição e a atuação da equipe do colégio; 
XI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.72 A representação gráfica da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Educação que integra o Anexo I-F da Lei Municipal n° 4.452/16, alterada pela Lei Municipal n24.770/19, passa 
a vigorar conforme Anexo 1, da presente Lei. 
Art.82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial o Anexo I-F, da Lei Municipal ng 4.770, de 16/05/19. 
Arapongas, 23 de ou bro de 2019. 
f-SECRETARIA EXECt 7iVil 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em25ijC /,20Y;) 
jr(aCji e)—L 
SERGI RE DA SILVA 
Prefei 
DEC NIO SCARCELLI 
ecretário Muni al deAdministração 
4 
Diretoria de 
Educação Infantil 
Diretoria do Ensino 
Fundamental 
Diretoria de 
Ensino Disciplinar 
Seção￾Administrativa 
Seção - Educação 
Fisica 
Seção - Escola e 
Familia no Desafio 
Educacional 
Seção - Educação 
de Jovens e 
Adultos - EJA 
Seção- CEMEAR 
Seção￾Transporte Escolar 
Seção - Plano de 
—.Ações Articuladas 
PAR 
Seção￾Pedagógica - 
sido 
Seção 
Documentação 
Escolar 
beçao - 
Assessoria a 
Gestão e 
Programas 
Gerência Técnica Gerência de 
Administração 
Gerência de 
Educação Infantil 
Gerência 
Administrativa 
Disciplinar 
Seção - Projetos Divisão - Licitações 
e Contratos 
Seção￾Pedagógica 
Gerfincia de 
Ensino 
Seção - 
Pedagogica - 1 
ciclo 
Gerência de 
Ensino Disciplinar 
Divisão - 
Coordenação 
Técnica 
Assessoria 
Técnica (2) 
Gerência da 
Merenda Escolar 
Seção￾Recebimento e 
Distribuição 

open original →