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norma nº 4817/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4817 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 081/19, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre alteração do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal nº 4.637, de 13 de dezembro de 2017, c/c a Lei Municipal nº 4.791, de 27 de junho de 2019, com a inclusão de nova Nomenclatura e Requisito Mínimo para o cargo de Agente de Vigilância, e dá outras providências.
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3ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 025 / i0 / 1(3 
SÉRCI.1iFRE DA SILVA 
Prefeito 
StARCELLI 
al deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 4.817, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre alteração do Manual de 
Ocupações editado pela Lei Municipal n2 
4.637, de 13 de dezembro de 2017, c/c a Lei 
Municipal n24.791, de 27 de junho de 2019, 
com a inclusão de nova Nomenclatura e 
Requisito Mínimo para o cargo de Agente de 
Vigilância, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Ficam incluídos nova Nomenclatura e requisito para o ingresso no 
cargo de Agente de Vigilância, passando a integrar o Manual de Ocupações dos Cargos do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, Lei 
n 24.637, de 13 de dezembro de 2017, conforme segue: 
"Cargo: Vigilante Municipal 
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Fundamental Incompleto; Carteira Nacional 
de Habilitação - CNH categoria "A" e "B". 
[...]." 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 ide outubro de 2019. 

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