| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4817 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 081/19, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre alteração do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal nº 4.637, de 13 de dezembro de 2017, c/c a Lei Municipal nº 4.791, de 27 de junho de 2019, com a inclusão de nova Nomenclatura e Requisito Mínimo para o cargo de Agente de Vigilância, e dá outras providências. |
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3ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 025 / i0 / 1(3 SÉRCI.1iFRE DA SILVA Prefeito StARCELLI al deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 4.817, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre alteração do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal n2 4.637, de 13 de dezembro de 2017, c/c a Lei Municipal n24.791, de 27 de junho de 2019, com a inclusão de nova Nomenclatura e Requisito Mínimo para o cargo de Agente de Vigilância, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Ficam incluídos nova Nomenclatura e requisito para o ingresso no cargo de Agente de Vigilância, passando a integrar o Manual de Ocupações dos Cargos do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, Lei n 24.637, de 13 de dezembro de 2017, conforme segue: "Cargo: Vigilante Municipal Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Fundamental Incompleto; Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria "A" e "B". [...]." Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 ide outubro de 2019.