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norma nº 4829/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4829 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 086/19, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.829, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021
no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei
4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
nº. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.953.931,72 (um milhão,
novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), mediante reforço das dotações orçamentárias,
assim discriminada:
09.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010003.2.032/33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica................c e ereeacesemtereeas rrrcasa R$ 1.953.931,72
Fonte de Recurso 000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
01.00 —- CAMARA MUNICIPAL
01.01 — Câmara Municipal
010310001.2.001/33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil .... 400.000,00
Fonte de recurso 001
33.1.90.13.00 — Obrigações patronais... 500.000,00
Fonte de recurso 001
33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas ................. ss iiriireeerersererereos R$ 53.931,72
Fonte de recurso 001
010310002.1.001/34.4.90.51.00 - Obras e instalações.
Fonte de recurso 001
1.000.000,00
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º e redução através do art. 2º
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO
2.001 Atividade: Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - 400.000,00 - -
fixas — pessoal civil
33.1.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - 500.000,00 - -
33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a R$ 1,00 - 53.931,72 - -
pessoas físicas
34.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 - 1.000.000,00 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização Outros - 01 - -
financeira, orçamentária, com base na Lei Produtos
de Responsabilidade Fiscal
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
[o UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
| Secretaria de Saúde
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem.
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de R$ 1,00 - 1.953.931,72
Terceiros — Pessoa Jurídica
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos da
Apoio - 01
secretaria Administrativo
Houve aumento da meta física
|
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|
Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante
do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL
0 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Atividade: Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 400.000,00
33.1.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 500.000,00
33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 53.931,72
34.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 1.000.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com Outros Produtos | 01
base na Lei de Responsabilidade Fiscal
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem.
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 1.953.931,72
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01
Houve aumento da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 27 de ngvembro de 2019.
| SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
ema BI LI 12019
j A.
NOFRI
Prefeito
Funcionária

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