| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4829 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 086/19, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.829, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.953.931,72 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 09.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.032/33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica................c e ereeacesemtereeas rrrcasa R$ 1.953.931,72 Fonte de Recurso 000 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 01.00 —- CAMARA MUNICIPAL 01.01 — Câmara Municipal 010310001.2.001/33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil .... 400.000,00 Fonte de recurso 001 33.1.90.13.00 — Obrigações patronais... 500.000,00 Fonte de recurso 001 33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas ................. ss iiriireeerersererereos R$ 53.931,72 Fonte de recurso 001 010310002.1.001/34.4.90.51.00 - Obras e instalações. Fonte de recurso 001 1.000.000,00 Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º e redução através do art. 2º da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - 400.000,00 - - fixas — pessoal civil 33.1.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - 500.000,00 - - 33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a R$ 1,00 - 53.931,72 - - pessoas físicas 34.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 - 1.000.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Aprimorar os métodos de fiscalização Outros - 01 - - financeira, orçamentária, com base na Lei Produtos de Responsabilidade Fiscal Houve redução da meta física ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 [o UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná | Secretaria de Saúde Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de R$ 1,00 - 1.953.931,72 Terceiros — Pessoa Jurídica Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços administrativos da Apoio - 01 secretaria Administrativo Houve aumento da meta física | | | | Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 0 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 400.000,00 33.1.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 500.000,00 33.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 53.931,72 34.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 1.000.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com Outros Produtos | 01 base na Lei de Responsabilidade Fiscal Houve redução da meta física ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 1.953.931,72 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de ngvembro de 2019. | SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município ema BI LI 12019 j A. NOFRI Prefeito Funcionária