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norma nº 4830/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4830 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 087/19, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.830, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas,
para o exercício de 2019 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei
nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
02.00 — GABINETE DO PREFEITO
02.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
020620003.2.006/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica................. R$ 9.000,00
Fonte de recurso 000
06.00 - SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito
061810031.2.015/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica...
Fonte de recurso 509
.R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Governo
041220003.2.009/33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção...................iiieseeseserereserenseceserenenrereceasa R$ 9.000,00
Fonte de recurso 000
06.00 — SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito
061810031.2.015/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..............sareeeneaerseneererentenserearenas R$ 25.000,00
Fonte de Recurso 509
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1º, e redução através do art. 2º da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 02.00 —- GABINETE DO PREFEITO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA PROCURADORIA
JURÍDICA
02 FUNÇÃO: JUDICIÁRIA
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE
PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
[0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Procuradoria Jurídica
Fonte de recurso 000 — Valor suplem.
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da R$ 1,00 - 9.000 - -
informação e comunicação — pessoa jurídica
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio - 01 - -
A Administrativo
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
[ UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria Municipal de Governo
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido
33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com R$ 1,00 - 9.000 - -
locomoção
Principais serviços e ou produtos 1
0002 Proceder estudos visando a reestruturação - 01 - -
dos órgãos da administração municipal,
adequando tanto a evolução dos serviços Outros
internos quanto para o atendimento da Produtos
opulação
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 | 2019 2020 2021
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0031 PROGRAMA: "MELHORAR AS
CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do
Fundo Municipal de Trânsito
Fonte de recurso 509 — Valor suplem.
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da R$ 1,00 - 25.000 - -
informação e comunicação — pessoa jurídica 4
Fonte de recurso 509 — Valor reduzido L
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de R$ 1,00 - 25.000 - -
Terceiros — Pessoa Jurídica
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio
Administrativo
Houve alteração da meta física
Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante do art. 2º
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas
para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA
| JURÍDICA
02 o FUNÇÃO: JUDICIÁRIA 4
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO
JUDICIÁRIO
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
“| Fonte de recurso 000 — Valor suplem.
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — R$ 1,00 9.000
| pessoa jurídica
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo o
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 UNIDADE 2019
[o UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL »
DE e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
e
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de
Governo
Fonte de recurso 000 -— Valor reduzido
33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 9.000
Principais serviços e ou produtos
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração 01
municipal, adequando tanto a evolução dos serviços internos quanto
| para o atendimento da população Outros Produtos
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de
Trânsito
Fonte de recurso 509 — Valor suplem.
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — R$ 1,00 25.000
pessoa jurídica
Fonte de recurso 509 — Valor reduzido
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 25.000 |
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio Administrativo
Houve alteração da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogâdas/as disposições em contrário.
Arapongas, 27 de novembro de 2019.
SERGJO-ONOFRE DA SILVA
Prefeito
LUIZ OQUENDO G/
Secretário Municipal de Finançã
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Iu endês LL 1 ao1g

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