| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4830 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 087/19, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.830, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). 02.00 — GABINETE DO PREFEITO 02.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 020620003.2.006/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica................. R$ 9.000,00 Fonte de recurso 000 06.00 - SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO 06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 061810031.2.015/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica... Fonte de recurso 509 .R$ 25.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 03.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Governo 041220003.2.009/33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção...................iiieseeseserereserenseceserenenrereceasa R$ 9.000,00 Fonte de recurso 000 06.00 — SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO 06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 061810031.2.015/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..............sareeeneaerseneererentenserearenas R$ 25.000,00 Fonte de Recurso 509 Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1º, e redução através do art. 2º da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 02.00 —- GABINETE DO PREFEITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURÍDICA 02 FUNÇÃO: JUDICIÁRIA 062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO [0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da R$ 1,00 - 9.000 - - informação e comunicação — pessoa jurídica Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio - 01 - - A Administrativo Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 [ UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Governo Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com R$ 1,00 - 9.000 - - locomoção Principais serviços e ou produtos 1 0002 Proceder estudos visando a reestruturação - 01 - - dos órgãos da administração municipal, adequando tanto a evolução dos serviços Outros internos quanto para o atendimento da Produtos opulação Houve redução da meta física ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 | 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 0031 PROGRAMA: "MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO 2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Trânsito Fonte de recurso 509 — Valor suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da R$ 1,00 - 25.000 - - informação e comunicação — pessoa jurídica 4 Fonte de recurso 509 — Valor reduzido L 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de R$ 1,00 - 25.000 - - Terceiros — Pessoa Jurídica Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio Administrativo Houve alteração da meta física Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA | JURÍDICA 02 o FUNÇÃO: JUDICIÁRIA 4 062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica “| Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — R$ 1,00 9.000 | pessoa jurídica Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo o Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 UNIDADE 2019 [o UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL » DE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Governo Fonte de recurso 000 -— Valor reduzido 33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 9.000 Principais serviços e ou produtos 0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração 01 municipal, adequando tanto a evolução dos serviços internos quanto | para o atendimento da população Outros Produtos Houve redução da meta física ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO 2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Trânsito Fonte de recurso 509 — Valor suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — R$ 1,00 25.000 pessoa jurídica Fonte de recurso 509 — Valor reduzido 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 25.000 | Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio Administrativo Houve alteração da meta física Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogâdas/as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2019. SERGJO-ONOFRE DA SILVA Prefeito LUIZ OQUENDO G/ Secretário Municipal de Finançã SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Iu endês LL 1 ao1g