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norma nº 4831/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4831 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 085/19, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.831, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as regras para
qualificação de entidades como
Organizações Sociais de Saúde, no
âmbito do Município de Arapongas e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE
SEÇÃO |
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 18.0 Poder Executivo poderá qualificar como Organizações sociais pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades de direito: privado sem fins
lucrativos, referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação ou: renovação como organização
social da saúde: .
|- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não econômica, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; :
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção,
um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela
composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, e
j) previsão em caso de extinção ou desqualificação, transferência de seu patrimônio a
outra organização social de saúde, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Munieíbie;, na
proporção dos recursos e bens por estes alocados;

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Il - estar devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de
atuação, sendo que o registro no Conselho Regional de Medicina do Paraná será exigido no ato da
formalização do instrumento contratual;
HI - ser entidade idônea judicial e administrativamente.
Parágrafo Único. O prazo de validade da qualificação será de 02 dois anos, conforme
critérios definidos em regulamento.
SEÇÃO Il
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo
estatuto, observados, pa raos fins de atendimento dos requisitos ci qualificação, os seguintes critérios
básicos: cs ns
id - os membitos eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato máximo
de até 4 fenatrol anos, admitida uma recondução consecutiva; -
I-- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho. não poderão ser:
a) - parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Deputados Estaduais ou Federais, e
b) - servidores públicos detentores de cargo de provimento em comissão ou função
comissionadas ou gratificada, no âmbito do poder público municipal;
Hi = o-Conselho deve reunir-se, ordinariamente, no mínimo três vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
IV.- os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nessa condição,
prestarem à organização social de saúde, ressalvada a ajuda de custo. por reunião da qual participem;
V - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem
renunciar ao assumir, funções executivas remuneradas.
“Art. 4º-- Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem estar incluídas
entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
1-fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objeto;
H - aprovar.a proposta de contrato de gestão da entidade;
Ill - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretôria ou equivalentes;
V- fixar a remuneração dos membros da diretoria ou equivalentes;
VI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências;
VII - aprovar, por maioria de, no mínimo, dois terços de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para contratação de obras, serviços, compras e
alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII - aprovar e encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, supervisora da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria ou
equivalente;
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstraão
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa.

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Art. 58. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de
organização social de saúde, observado o disposto no Art. 38, inciso Il.
SEÇÃO HI
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social de saúde, com vistas
à formação de parceria para fomento e execução de atividades de saúde.
Parágrafo único. Não serão objeto de contrato de gestão as atividades de
regulamentação, fiscalização « e controle.
Art. 72..0 contrato a gestão: celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, discriminará as atribuições, responsabilidades « e é obrigações do Poder Público e da
entidade contratada. -
5 1º0 contrato de: gestão deverá ser elaborado de comum acordo entre a Secretaria
Municipal de Saúde'e a organização social de saúde.
8 2º O contrato de gestão será publicado na integra no-site da internet dos parceiros,
poder público e entidade, e em extrato no Diário Oficial.
5 3º É vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela organização social de
saúde, excetuando-se os casos de cisão estatutária da entidade, devendo-se observar:
| - a necessidade de autorização do Município para a cessão do contrato de gestão;
Ia devida qualificação da nova entidade como organização social de saúde.
Art. 8º. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade .e, também, os seguintes
preceitos: .
Ve especificação do programa de trabalho proposto pela organização social de saúde, a
estipulação das metas a serem atingidas eos respectivos prazos de execução, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a.serem utilizados, mediante indicadores
de qualidade e produtividade; .
Il - o prazo do contrato de gestão será de, no máximo, 05 (cinco) anos e deverá conter,
também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão, rescisão, incluindo regras
para a sua renegociação total e parcial e sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma
da lei.
Ill - observância:
a) dos princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal
e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
b) do atendimento, universal e igualitário, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
IV- a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais de
Saúde, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde deve definir as demais cláus “9 s
contratos de gestão de que seja signatário.
x

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Art. 9º, Em caso de rescisão unilateral do Contrato Gestão pelo Poder Público, que não
decorra de má gestão, culpa ou dolo da organização social de saúde, são devidas, pelo Poder Público
às organizações sociais de saúde, todas as verbas rescisórias, de pessoal e de contratos com terceiros,
e indenizatórias.
SEÇÃO IV
DA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PARA
CELEBAR CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10. O Poder Público dará publicidade, mediante chamamento público, da decisão de
firmar cada contrato de gestão, Drledt as Atividades que deverão ser executadas, nos termos do
art. 1º desta lei.
Art. 11. A celébração do contrato de gestão será precedida de:
!- chamamento público para manifestação de interesse;
Il-- seleção por-concurso de projeto, quando holiver mais de uma entidade qualificada
interessada em celebrar o coritrato-de gestão, nos-termos do regulamento.
5 1º O prazo das organizações sociais de saúde para manifestar de interesse em celebrar
Contrato de Gestão será de 15 (quinze) dias úteis.
8 2º O prazo das organizações sociais de saúde para apresental projeto, no caso de
seleção por concurso de projetos será de 30 dias úteis.
8 3º Somente as organizações sociais de saúde que manifestarem interesse poderão
participar da seleção por concurso de projetos. .
8 4º O prazo para apresentação de projetos, no caso de apenas uma organização social
de saúde manifestar interesse em celebrar Contrato de Gestão, é de 15 dias úteis após divulgação do
resultado do chamamento.
.8 5º A seleção por concurso de projeto será realizada observados:
“l-os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência;
Il-o princípio do julgamento objetivo;
Ill - O julgamento das propostas feito de acordo:com os critérios fixados no edital;
IV - a igualdade de condições entre todas as organizações sociais de saúde que
manifestaram interesse; e,
V-a garantia ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. O Poder Público poderá celebrar termos aditivos ao contrato de gestão, sem
novos chamamentos ou concurso de projetos, desde que o objeto seja na mesma área de atenção à
saúde.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 13. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social de saúde será
fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º A entidade qualificada apresentará à Secretaria Municipal de Saúde relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propo,

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com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro, de acordo com as instruções da Secretaria Municipal de Saúde e, caso haja, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
|-a cada três meses, de forma ordinária;
H - a qualquer momento, extraordinariamente, quando requerido em atendimento ao
interesse público; e,
Ill - de forma consolidada ao final de cada exercício.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados,
a cada três meses, por comissão de avaliação, indicada pelo Secretário Municipal de Saúde, composta
por profissionais de notória especialização, que emitirá relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela
autoridade e aos órgãos de controle interno é externo.
8 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde exercér o controle social dos serviços
prestados pelas organizações sociais de saúde, apontando à Secretaria Municipal de Saúde situações
de descumprimento das diretrizes do Sistema Único.de Saúde.
Art. 14. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública por organização social de saúde, dela darão ciência à Procuradoria Geral do Município, ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, sob pena
de responsabilidade solidária.
Art. 15. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público
Estadual, à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de
agente público ou'terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público. s . E;
$ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825
do Código de Processo Civil.
$ 2º Quando for-o caso; o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos
tratados internacionais.
5 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos
bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da
entidade.
Art, 16. Os Administradores das organizações sociais de saúde ao tomarem conhecimento
de qualquer tentativa de representantes do Poder Público de interferir, de forma direta ou indireta,
na organização e funcionamento da entidade, dela darão ciência ao titular da Secretaria Municipal de
Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde, à Procuradoria-Geral do Município, ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, sob pena de responsabili
solidária.

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Art. 17. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais de saúde à
Administração Municipal, à Câmara Municipal e aos órgãos de fiscalização.
Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Executivo como
organizações sociais de saúde com contrato de gestão vigente, serão submetidas ao controle externo
da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, .
ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Art. 19. O balanço e as demais prestações de contas anuais da organização social de saúde
poderão ser analisados pelo Tribunal. de: Contas: do Estado do Paraná, sendo o balanço,
obrigatoriamente, publicado na rede mundial de Computadores e no instrumento de publicação dos
atos oficiais do Município.
$1ºA prestação de contas incluirá as certidões sensco de débitos da Receita Federal e
da Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional, do INSS-(Instituto. Nacional do Seguro Social), do FGTS
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), de Débitos Trabalhistas (Tribunal Superior do Trabalho), e,
conforme a natureza da atividade, do Estado do Paraná e do Município de Arapongas, ou equivalentes,
além de outras informações consideradas necessárias. ;
8 2º A prestação de contas deverá ser encaminhada, anualmente, ao Conselho Municipal
de Saúde e à Câmara Municipal.
SEÇÃO VI
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 20. As entidades qualificadas como organizações sociais-de saúde são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os Efcitos legais.
Art. 21. Às organizações sociais de saúde poderão ser destinados recursos orçamentários
e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
5 1º São assegurados às organizações sociais de saúde os créditos previstos no orçamento
e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no
contrato de gestão.
8 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato
de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela organização social de saúde.
8 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais de saúde,
dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de
gestão.
Art. 22. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros
de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliaçã
bem e expressa autorização do Prefeito.

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Art. 23. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor efetivo para as
organizações sociais de saúde, com ônus para a origem.
Parágrafo único. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social de saúde.
Art.24. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 20 e 21, 8 3º, para as
entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos
desta lei.
Art.25. O poder público poderá celebrar com a organização social de saúde, além do
contrato de Gestão: o Caso 4
“1- convênio; - .
| - contrato de prestação de serviçós, para atividades contempladas no contrato de
gestão, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666; de 21 de junho de 1993;
tea — —SEÇÃOVII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art.26. O Poder Executivo, por ato do Prefeito Municipal, poderá proceder à
desqualificação da entidade como organização social de saúde, quando constatádo.o descumprimento
das disposições contidas no contrato de gestão.
812A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social de saúde, individual e solidariamente,
pelos danos e prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. :
5 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente
dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social de saúde, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.27. A organização social de saúde fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do
Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará, para a contratação de obras e serviços,
bem como para as compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, procedimentos
que garantam e respeitem os princípios da economicidade, da publicidade, da isonomia e da
moralidade.
Art.28. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como organização social de
saúde existir há mais de 5 (cinco) anos, e for detentora de certificado de entidade beneficente de
assistência social, na área de saúde, contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado o prazo
de 2 (dois) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 3º e art. 4º.
Parágrafo único. Independentemente do prazo estipulado no caput, os membro;
Conselho de Administração ou equivalente não poderão ser:

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Estado do Paraná
| - parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Deputados Estaduais ou Federais; e
Il - servidores públicos detentores de cargo de provimento em comissão ou função
comissionadas ou gratificada, no âmbito do poder público municipal.
Art.29. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.655, de 02 de março de 2018. ,
Arapongas, 02 de dezembro de 2019.
Do ALDECIR-ANTÓMIO SCARCELLI
ecretário Municipal de Administração
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norteeno |
Diário Oficial do Município
Em OS) AQ 219
ERA
!
Funcionária

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