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norma nº 4834/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4834 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 073/19, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.170, de 07 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.834, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração da redação
do artigo 3º da Lei Municipal nº
3.170, de 07 de dezembro de 2004, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a vedação do art. 3ºda Lei Municipal nº. 3.170, de 07 de
dezembro de 2004; que passa a vigorar'com a seguinte redação:
“Art. 3º - A'donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área
total dê 158,47'm?. “(N:R.)
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de dezembro de 2019.
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município VALBECIR
> Secretário Mun. da Indústria, Comércio
EmlSI AZ 120/9 e odano
uncionária

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