| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4834 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 073/19, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.170, de 07 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
| native_id | 4544 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.834, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.170, de 07 de dezembro de 2004, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterada a vedação do art. 3ºda Lei Municipal nº. 3.170, de 07 de dezembro de 2004; que passa a vigorar'com a seguinte redação: “Art. 3º - A'donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total dê 158,47'm?. “(N:R.) Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2019. Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município VALBECIR > Secretário Mun. da Indústria, Comércio EmlSI AZ 120/9 e odano uncionária