| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4835 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 090/19 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2020. |
| native_id | 4545 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.835, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º“ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 12 (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22 (segunda) cota única do imposto: Predial & Territorial “Urbano, . Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição “de Melhorias e da Taxã “de-Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2020. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA | Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município em IZI AQ 201 Secretário-Municipal-de-Finanças ria -“ Funclo