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norma nº 4835/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4835 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 090/19 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.835, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento de impostos, taxas e
contribuição de melhorias para o
exercício financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º“ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10%
(dez por cento) na 12 (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22 (segunda)
cota única do imposto: Predial & Territorial “Urbano, . Taxas de Serviços Urbanos
(IPTU/TSU), Contribuição “de Melhorias e da Taxã “de-Verificação de Funcionamento
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de
serviços, para o exercício de 2020.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de dezembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
| Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
em IZI AQ 201
Secretário-Municipal-de-Finanças
ria
-“ Funclo

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