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norma nº 4840/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4840 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 094/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a Transposição de Regime Jurídico Celetista para Estatutário e Regime Previdenciário do RGPS para o RPPS, dos Empregados Públicos da Administração Direta do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.840, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Transposição de Regime Jurídico
Celetista para Estatutário e Regime
Previdenciário do RGPS para o RPPS, dos
Empregados Públicos da Administração Direta
do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
= DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 18. Esta Lei dispõe sobre a transposição de regime jurídico dos empregados públicos
municipais, ocupantes dos empregos criados pelas Leis Municipais nºs 3.653/09, 3.655/09, 3.656/09,
3.657/09, 3.658/09 e 4.305/14, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o regime
jurídico estatutário no âmbito-da Administração-Direta do Município de Arapongas, passando a vigorar
o Regime Jurídico Único.
Art. 2º. A partir da vigência desta Lei e ressalvadas as exceções nela previstas, os atuais
empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que ingressaram nos
quadros funcionais do Poder Executivo do Município de Arapongas, mediante prévia aprovação em
concurso público, compreendido por processo seletivo de provas ou provas e títulos, excluído o processo
seletivo simplificado, ficam autorizados a transpor do Regime Celetista para.o Regime Estatutário e do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
observadas as regras constantes desta Lei.
& 1º Os empregos públicos ocupados pelos transpostos serão enquadrados em cargos
públicos, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observada a
correlação entre ambos, conforme Anexo | desta Lei.
8 2º Aos transpostos, aplicar-se-á, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Arapongas e o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores, instituídos pelas Leis Municipais nºs 4.451/16 e 4.453/16, respectivamente, observadas as
regras de transição previstas nesta Lei.
8 3º Os transpostos passarão a integrar o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Arapongas, observadas todas as regras a ele inerente, conforme legislação municipal de
regência.
| — Para fins do período de 05 (cinco) anos de que trata o inciso Ill, do art. 40, da
Constituição Federal, a contagem de efetivo exercício se dará exclusivamente no cargo transposto por
meio desta Lei, não sendo levado em conta, para este fim, o período de efetivo exercício n go
público.
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8 4º Não serão transpostos ao Regime Jurídico Único Estatutário:
1—- Os empregados que se aposentaram ou encontram-se em processo de aposentadoria
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e que continuam no exercício de seus empregos
públicos;
H — Os empregados que, na data da transposição, implementaram a idade limite para a
permanência no regime jurídico estatutário;
HI — Os empregados que dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei, não optarem pela
transposição de regimes.
85º Ficam automaticamentê extintos, os empregos públicos desprovidos, constantes do
Anexo Il, parte integrante desta Lei. .
DAS REGRAS DE TRANSPOSIÇÃO
Art.-3º. Ao empregado públicoserá facultado optar pela transposição de regime no
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do início de vigência da presente Lei, mediante
requerimento administrativo próprio e irretratável que consta do Anexo Ill desta Lei, que deverá ser
protocolado, no prazo previsto, e posteriormente analisado e decidido pela Secretaria Municipal de
Administração, através da Diretoria de Recursos Humanos. :
8 1º A efetiva transposição ocorrerá a partir do mês subsequente ao do deferimento do
requerimento de que trata o caput, respeitadas as regras estabelecidas nesta Lei.
8 2º Deferida a transposição, o servidor será enquadrado, observando-se a correlação
entre o emprego público ocupado com o cargo público em que virá a ocupar, nos termos do 8º 1 do art.
2º desta Lei.
8 3º Ficam inalteradas as jornadas de trabalho dos empregados transpostos, observado
o limite previsto no art. 62, 8 1º, da Lei Municipal 4.451 de 25 de janeiro de 2016.
DO ENQUADRAMENTO
Art. 4º. Os atuais empregados públicos municipais optantes pelo regime estatutário
serão enquadrados no cargo efetivo, na Classe “A”, no nível inicial na respectiva tabela de vencimentos
correspondente ao cargo que passará a ocupar, devendo obrigatoriamente submeter-se ao estágio
probatório, observadas as regras próprias previstas na Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016,
em razão do contido no artigo 41 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O tempo de serviço prestado no emprego não exime o servidor do
cumprimento do estágio probatório no cargo transposto. So
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DO REENQUADRAMENTO
Art. 5º. Os empregados públicos terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar
do início de vigência da presente Lei, para solicitar o reenquadramento vertical para as classes B, Cou D,
conforme requerimento do Anexo IV, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da
escolaridade correspondente à respectiva formação acadêmica concluída até a data de publicação desta
Lei, que deverão ser protocolados no prazo previsto, e posteriormente analisados e decididos pela
Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.
$ 1º O reenquadramento ocorrerá a partir do mês subsequente ao do deferimento do
requerimento de que trata o caput, respeitadas as-regras próprias para tanto.
& 2º-Casó, após 'o enquadramento e reenquadramento de que trata este artigo, o
vencimento do cargo público correspondente ao emprego público seja inferior ao salário deste, fica
assegurado o pagamento a título de complemento de irredutibilidade salarial, de maneira destacada e
permanente, em observância ão princípio dairredutibilidade-salárial, garantindo-se que será utilizada
como base de cálculo para os devidos fins e efeitos.
| — Para fins deste parágrafo, entende-se como:salário'a contraprestação pecuniária
percebida em decorrência da prestação de serviços no emprego público, excluídas as vantagens ou
pagamentos de caráter transitório e como vencimento o conceito previsto no inciso VIII, do art. 3º, da
Lei Municipal nº. 4:453, de 25 de janeiro de 2016;
8 3º Por ocasião do enquadramento e reenquadramento se o vencimento resultar em
valor inferior ao do piso mínimo municipal, fixado pela Lei Municipal nº 4.097, de 25 de abril de 2013,
este será complementado em verba destacada, garantindo-se que será utilizada como base de cálculo
para os devidos fins e efeitos. ,
Art. 6º Os empregados que, na data da vigência desta Lei, estiverem no gozo de férias,
afastados ou licenciados do exercício de suas atividades no emprego público, poderão apresentar os
requerimentos para fins de enquadramento e reenquadramento, nos prazos estabelecidos pelos art. 3º
e art. 5º desta Lei, iniciando a contagem a partir da data de retorno ao trabalho.
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 7º O tempo de serviço efetivamente prestado na qualidade de empregado público
municipal será computado exclusivamente para fins de adicional por tempo de serviço, férias e décimo
terceiro, sendo vedada a sua utilização para fins de promoção.
Parágrafo Único. A concessão do adicional de tempo de serviço prestado anteriormente
nesta municipalidade, nos termos do art. 101, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de
janeiro de 2016, fica condicionada à apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição do i
Geral de Previdência Social emitida pelo Instituto Nacional de Previdência Social — INSS.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A transposição de que trata esta lei não extingue a relação jurídica entre os
servidores e o Município de Arapongas, mas apenas altera a natureza do regime jurídico que rege esta
relação.
8 1º Por não extinguir a relação jurídica, a transposição de regime não gera direito ao
recebimento de indenização compensatória de que trata o inciso | do art. 7º, da Constituição Federal,
bem como das demais verbas rescisórias.
82º A transposição de regime de-que trata esta Lei não gera o direito ao recebimento
da multa prevista no art. 18 da-Lei Fedéral 8: 036/1990; tendo em vista a continuidade da prestação de
serviços e a manutenção da relação jurídica. p
8.3º Deverá ser anotado-na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS dos
servidores objeto da transposição a alteração do regime jurídico, mêdiante a inclusão do seguinte texto
“Regime Jurídico Altérado para Estatutário” coma réspectiva data da transposição.
8 4º Fica autorizado o levantamento do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço — FGTS aos servidores que obtiverem a transposição de regime de que trata esta
Lei, condicionada às demais exigências legais de regência.
Art. 9º. Os empregados públicos sujeitos à transposição 'que estejam respondendo a
processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar, que resulte em alguma penalidade, esta
dar-se-á no cargo ao qual foi transposto.
Art. 10. Os empregados públicos que não optarem pela transposição de regime de que
trata esta Lei-integrarão quadro especial de empregos em extinção, que são declarados excedentes,
tornando-se automaticamente extintos à medida em que vagarem.
Parágrafo Único. Os empregados públicos previstos no caput permanecerão com os
mesmos direitos e vantagens conferidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, à qual continuam
submetidos e regidos para todos os fins e efeitos:
Art. 11. A transposição de regime de que trata esta Lei não implica equiparação salarial
e de direitos, reenquadramento em carreiras ou percepção de gratificações e adicionais para além dos
nela previstos.
Art. 12. Para os cargos e carreiras que possuírem piso mínimo nacional, as correções de
vencimentos se darão mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 13. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações junto
ao Regime Próprio de Previdência Social para o Fundo Previdenciário de 14,85% (quatorze vírgula oitenta
ecinco por cento), conforme art. 1º da Lei nº 3.632, de 10 de junho de 2009, passará para 15,05 e
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vírgula zero cinco por cento) e para o Fundo Financeiro, corresponderá a 11% (onze por cento) da
totalidade da remuneração de contribuição dos participantes de cada grupo, respectivamente.
Parágrafo Único. A alíquota de que trata este artigo será aplicada a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Geral do Município e repasses de recursos oriundos das esferas governamentais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
“Araápongas, 10 de dezembro de 2019.
SER NOFR
Prefeito
Em 1
ALDECIR ANFONTO SCARCELLI
———Secrtário Municipalde Administração
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Emi3/ LO 1 LO!S
| Á Funcionária
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ANEXO | DA LEI Nº. 4.840/2019
DOS EMPREGOS ENQUADRADOS EM CARGOS
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
Agente de Combate às Endemias
Auxiliar de Consultório Dentário — PSF
| Auxiliar em Saúde Bucal
Auxiliar de Cuidador
Auxiliar de Cuidador
Auxiliar de Enfermagem — SAMU
—
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem = PSF
Auxiliar de Enfermagem
Buco Maxilo Facial
--Odontólogo Especialista - Área: Buco Maxilo
Facial .
Cuidador
Cuidador
Endodontista
Odontólogo Especialista - Área: Endodontia
Enfermeiro — SAMU
Enfermeiro
Enfermeiro — PSF
Enfermeiro
Farmacêutico — NASF
Farmacêutico
Fisioterapeuta — NASF
Fisioterapeuta
Médico Geral Comunitário
Médico - Clínico Geral
Médico Plantonista — Intensivista - SAMU
Médico Plantonista
Motorista — SAMU
Condutor de Ambulância
Odontólogo/Cirurgião Dentista — PSF
Odontólogo
Psicólogo — NASF
Psicólogo
Técnico em Higiene Dental
Técnico em es
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ANEXO Il DA LEI Nº. 4.840/2019
DOS EMPREGOS EXTINTOS
Fonoaudiólogo 01 40h
Médico Ginecologista o1 40h
Médico Pediatra a o 40h
Nutricionista 1 É Cd 03. 40h
Técnico em Prótese Dentária . a 40h
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ANEXO Ill DA LEI Nº. 4.840/2019
TERMO DE OPÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
Eu Matrícula nº
ocupante do emprego público de abaixo
assinado(a), portador(a) do CPF nº
RG nº )
residenteedomiciliado(a)naRua/Av. LS
nº Bairro . :
Cidade Telefone/Ramal:” : E ,
venho por meio deste termo de opção, requerer expressamente, em caráter irrevogável, a
transposição do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário, bem como do
regime previdenciário do RGPS para o RPPS, e declaro estar plenamente ciente do teor da Lei
de Transposição, aceitando todos os seus termos.
Arapongas, de de
Assinatura do(a) Empregado(a)
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ANEXO IV DA LEI Nº, 4.840/2019
REQUERIMENTO PARA REENQUADRAMENTO VERTICAL — TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
À COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Eu Matrícula nº
abaixo assinado(a), portador(a) do CPF nº
ocupante do emprego público de lotado na
Secretaria/Local de Trabalho
telefone/ramal:
vem respeitosamente requerer
REENQUADRAMENTO VERTICAL, com fundamento na Lei Municipal que dispõe sobre a
respectiva transposição de regimes, conforme segue: -
Curso(s):
DOCUMENTOS APRESENTADOS
Certificado de Conclusão do Ensino: D Fundamental E Médio
Diploma(s) ou Certificado(s) de Conclusão com histórico(s) de: Ensino Superior
i
Certificado(s) de Conclusão com histórico(s) de: E Pós Graduação E Pós Doutorado
Diploma(s) de conclusão de: E Mestrado E Doutorado
E Outros. Quais?
Declaro estar ciente de que não serão considerados para este fim, os documentos de
escolaridade que foram requisitos para o ingresso no cargo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Arapongas, — de de
Assinatura do(a) Empregado(a)

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