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norma nº 4843/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4843 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 097/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Arapongas - FMT, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.843, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Fundo Municipal do Trabalho
do Município de Arapongas - FMT, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Fica criado 6 Fundo Municipal do-Trabalho do Município de Arapongas, Estado
do Paraná - FMT, vinculado à. Secretária Municipal de. Assistência Social, constituindo-se em
instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva
política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, nos termos das legislações vigentes.
$ 1º. São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do
Município de Arapongas, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.
$ 2º. O FMT será orientado, controlado e fiscalizado: pelo Conselho Municipal do
Trabalho — CMT. .
CAPÍTULO II
Dos Recursos do FMT
“ Art. 2º, Constituem recursos do FMT:
|- dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
|'- os recursos provenientes do Fundo de Amparo.ao Trabalhador = FAT;
Ill - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de áplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V-o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público
e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; VIII - outros
recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento
bancário oficial, e movimentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
Da Aplicação dos Recursos do Fl
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 3º. Os recursos do FMT serão aplicados em:
| - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da
rede de atendimento do Sine no Estado do Paraná;
Il - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao
conjunto das unidades do Sine;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas
e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores résgatados dé situação análoga a de escravo;
g) fomentar “0 empreendedorismo, geração “de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas.no. Plano Municipal de Ações e Serviços;
mo - . promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito
produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, “autógestionário ou associativo;
V = programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas,
públicas ou privadas, previamente aprovados pelo CMT;
VI-- despesas com o funcionamento do CMT, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o
exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX « reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para à prestação de serviços de
atendimento ao trabalhador; .
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal
e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
CAPÍTULO IV
Da Administração do FMT
Art. 4º. O FMT será administrado -pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
cabendo ao titular da pasta as seguintes competências:
|- exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos rec
relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
s do Fundo,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
HI - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V- autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI — encaminhar ao CMT relatório de execução das atividades, semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do CMT, o relatório de gestão anual e a
prestação de contas anual;
VIll- encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos
prazos e na forma da legislação pertinente;
IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS"
Art. 5º, Esta lei poderá ser regulamentada por resoluções expedidas pelo Conselho
Municipal do Trabalho ou" por-ato normativo expedido -pelo Poder: Executivo Municipal, caso
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 10 de dezembro de 2019.
ALDECIR-ANTONTO SCARCELLI
Secretário Municipal de Administração
| SECRETARIA EXECUTIVA
| Publicado no Jornal
Tribuna do norte eno
Diário Oficial do Município
Em AI! 1212019
Funcionária

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