| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4843 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 097/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Arapongas - FMT, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.843, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Arapongas - FMT, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. Fica criado 6 Fundo Municipal do-Trabalho do Município de Arapongas, Estado do Paraná - FMT, vinculado à. Secretária Municipal de. Assistência Social, constituindo-se em instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, nos termos das legislações vigentes. $ 1º. São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Município de Arapongas, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT. $ 2º. O FMT será orientado, controlado e fiscalizado: pelo Conselho Municipal do Trabalho — CMT. . CAPÍTULO II Dos Recursos do FMT “ Art. 2º, Constituem recursos do FMT: |- dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal; |'- os recursos provenientes do Fundo de Amparo.ao Trabalhador = FAT; Ill - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; IV - os saldos de áplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; V-o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício; VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras; VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; VIII - outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO III Da Aplicação dos Recursos do Fl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3º. Os recursos do FMT serão aplicados em: | - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sine no Estado do Paraná; Il - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como: a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra; c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do Sine; d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou privadas; e) promover a orientação e a qualificação profissional; f) prestar assistência a trabalhadores résgatados dé situação análoga a de escravo; g) fomentar “0 empreendedorismo, geração “de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado; h) outras ações a serem estabelecidas.no. Plano Municipal de Ações e Serviços; mo - . promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado; IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, “autógestionário ou associativo; V = programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo CMT; VI-- despesas com o funcionamento do CMT, exceto as de pessoal; VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências; VIII - aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; IX « reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para à prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; . X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público. CAPÍTULO IV Da Administração do FMT Art. 4º. O FMT será administrado -pela Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao titular da pasta as seguintes competências: |- exercer a função de ordenador de despesa; II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos rec relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral; s do Fundo, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná HI - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria; IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica; V- autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento; VI — encaminhar ao CMT relatório de execução das atividades, semestralmente; VII - submeter à apreciação e aprovação do CMT, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual; VIll- encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente; IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT CAPÍTULO v DAS DISPOSIÇÕES FINAIS" Art. 5º, Esta lei poderá ser regulamentada por resoluções expedidas pelo Conselho Municipal do Trabalho ou" por-ato normativo expedido -pelo Poder: Executivo Municipal, caso necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 2019. ALDECIR-ANTONTO SCARCELLI Secretário Municipal de Administração | SECRETARIA EXECUTIVA | Publicado no Jornal Tribuna do norte eno Diário Oficial do Município Em AI! 1212019 Funcionária