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norma nº 4844/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4844 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 098/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para desafetar e doar lote de terras à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para implantação do condomínio habitacional do Programa do Governo Estadual HABITA PARANÁ, na modalidade VIVER MAIS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.844, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização ao Executivo
Municipal para desafetar e doar lote de terras
à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR para implantação do condomínio
habitacional do Programa do Governo
Estadual HABITA PARANÁ, na modalidade
VIVER MAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL: DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 18. Fica desafetado do uso comrium do povo olote de propriedade do Município
de Arapongas abaixo descrito: É :
Área ideal com 12.044,38 metros quadrados, destacada do lote de terras sob
nº 01, de Matrícula nº. 36.665, do 2º Serviço do Registro de Imóveis de
Arapongas Paraná, situado no Residencial Cidade Jardim, nesta Cidade e
Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo
do marco 1; situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de
169,54 metros e rumo SW69º19'45"NE, deste segue até o marco 2,
confrontando com a Avenida Coruja do Campo numa distância de 67,00
metros, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua Marreca Piadeira
e Rua Coroado numa distância de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, deste
segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado. numa distância de
160,18 metros e rumo SW39º19'45"NE, deste segue até o marco 5,
confrontando com o Lote 64, uma distância de 72,13 metros e rumo
NW17º14'04”SE, deste segue até o marco 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro. . .
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco,
800 - 82530-195 - Cristo Rei - Curitiba - PR, o lote de propriedade do Município de Arapongas
abaixo descrito, para a implantação do condomínio habitacional do Programa do Governo
Estadual HABITA PARANÁ, na modalidade VIVER MAIS:
Área ideal com 12.044,38 metros quadrados, destacada do lote de terras sob
nº 01, de Matrícula nº. 36.665, do 2º Serviço do Registro de Imóveis de
Arapongas Paraná, situado no Residencial Cidade Jardim, nesta Cidade
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo
do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de
169,54 metros e rumo SW69º19'45"NE, deste segue até o marco 2,
confrontando com a Avenida Coruja do Campo numa distância de 67,00
metros, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua Marreca Piadeira
e Rua Coroado numa distância de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, deste
segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado numa distância de
160,18 metros e rumo SW39º19'45”NE, deste segue até o marco 5,
confrontando com o Lote 64, uma distância de 72,13 metros e rumo
NW17º14'04"SE, deste segue até o marco 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Ex oi
Art. 3º. O imóvel ora doado destinar-se-á exclusivamente à construção de unidades
habitacionais de interesse "social, -nos termos do Programa HABITA PARANÁ VIVER MAIS,
desenvolvido pelo Governo Estadual. É .
Art. 4º. A doação será gravada com a cláusula de impenhorabilidade, que constará
obrigatoriamente na escritura a ser lavrada.
Art. 5º. O lote doado será revertido automaticamente ao Município de Arapongas
se não forem iniciadas as construções a que se destinam, ou,-se for modificada a sua
destinação ou o descumprimento de qualquer outro encargo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 10 de dezembro de 2019.

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