| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 098/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para desafetar e doar lote de terras à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para implantação do condomínio habitacional do Programa do Governo Estadual HABITA PARANÁ, na modalidade VIVER MAIS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.844, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para desafetar e doar lote de terras à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para implantação do condomínio habitacional do Programa do Governo Estadual HABITA PARANÁ, na modalidade VIVER MAIS. A CÂMARA MUNICIPAL: DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 18. Fica desafetado do uso comrium do povo olote de propriedade do Município de Arapongas abaixo descrito: É : Área ideal com 12.044,38 metros quadrados, destacada do lote de terras sob nº 01, de Matrícula nº. 36.665, do 2º Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas Paraná, situado no Residencial Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1; situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e rumo SW69º19'45"NE, deste segue até o marco 2, confrontando com a Avenida Coruja do Campo numa distância de 67,00 metros, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua Marreca Piadeira e Rua Coroado numa distância de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, deste segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado. numa distância de 160,18 metros e rumo SW39º19'45"NE, deste segue até o marco 5, confrontando com o Lote 64, uma distância de 72,13 metros e rumo NW17º14'04”SE, deste segue até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. . . Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - 82530-195 - Cristo Rei - Curitiba - PR, o lote de propriedade do Município de Arapongas abaixo descrito, para a implantação do condomínio habitacional do Programa do Governo Estadual HABITA PARANÁ, na modalidade VIVER MAIS: Área ideal com 12.044,38 metros quadrados, destacada do lote de terras sob nº 01, de Matrícula nº. 36.665, do 2º Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas Paraná, situado no Residencial Cidade Jardim, nesta Cidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e rumo SW69º19'45"NE, deste segue até o marco 2, confrontando com a Avenida Coruja do Campo numa distância de 67,00 metros, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua Marreca Piadeira e Rua Coroado numa distância de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, deste segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado numa distância de 160,18 metros e rumo SW39º19'45”NE, deste segue até o marco 5, confrontando com o Lote 64, uma distância de 72,13 metros e rumo NW17º14'04"SE, deste segue até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Ex oi Art. 3º. O imóvel ora doado destinar-se-á exclusivamente à construção de unidades habitacionais de interesse "social, -nos termos do Programa HABITA PARANÁ VIVER MAIS, desenvolvido pelo Governo Estadual. É . Art. 4º. A doação será gravada com a cláusula de impenhorabilidade, que constará obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. Art. 5º. O lote doado será revertido automaticamente ao Município de Arapongas se não forem iniciadas as construções a que se destinam, ou,-se for modificada a sua destinação ou o descumprimento de qualquer outro encargo. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 2019.