| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4845 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 105/19, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS nA Estado do Paraná LEI Nº 4.845, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO 02.01 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 041220003.2.002/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte de recurso 000 02.02 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 020620003.2.006/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ................... ui sreereerserererererenses cera R$ 20.000,00 Fonte de recurso 000 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO 06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 061810031.2.015/34.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente.................eeneneeeseererererererreerererenararaaarasa R$ 13.000,00 Fonte de recurso 509 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais. Fonte de recurso 495 103010016.2.038/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................ ecscrereeerereseereeeeeeeeeserasares R$ 105.000,00 Fonte de recurso 496 09.03 — Fundo Municipal de Saúde 103040003.2.045/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................ ..crereserereserereeesereseseness R$ 20.000,00 Fonte de recurso 000 12.00 — SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE 12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun.Agr5ic., Serv. Públicos e Meio Ambiente 154520003.2.067/33.3.90.30.00 — Material de Consumo. Fonte de recurso 511 13.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E COMERCIO 13.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Industria e Comercio 221220003.2.070/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...................... irem rm R$ 30.000,00 Fonte de recurso 000 14.00 — SECRETATIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 14.01 — Manutenção dos Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. e Desenv. Urbano 154520003.2.073/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ................... sr issierenenerereneas rue R$ 30.000,00 Fonte de recurso 000 30.000,00 30.000,00 200.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO 02.03 — Manutenção dos Serviços do Controle Interno 041240003.2.007/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..................... see reestasaras ue R$ 10.000,00 Fonte de recurso 000 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 041220003.2.011/33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais..................... ii rrererrereeeserecereererarerereanarerereracarararereeececerererasas R$ 75.000,00 « Fonte de recurso 000 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO 06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 061810031.2.015/33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física ....................... esc irieserereeararenees R$ 13.000,00 Fonte de recurso 509 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.2.023/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte de recurso 000 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..................reeasaresenenereeeerarere R$ 30.000,00 Fonte de recurso 495 103010016.2.038/33.3.90.34.00 — Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização. Fonte de recurso 496 12.00 —- SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE 12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun.Agric., Serv. Públicos e Meio Ambiente . 154520003.2.067/33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil............... & R$ 200.000,00 Fonte de recurso 511 45.000,00 105.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º e redução através do art. 2º da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 o UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito Fonte de Recurso 000 -- Valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens R$ 1,00 - 30.000 - - Fixas — Pessoal Civil Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do gabinete Outros - 01 - - Produtos Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURÍDICA 02 FUNÇÃO: JUDICIÁRIA 062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO Lo 2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica Fonte de Recurso 000 — Valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens R$ 1,00 - 20.000 - - Fixas — Pessoal Civil Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio - 01 - - Administrativo Houve aumento da meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTROLE INTERNO 04 FUNÇÃO: ADMINSTRAÇÃO 124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE NTERNO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Controle Interno Fonte de Recurso 000 — Valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens R$ 1,00 - 10.000 - - Fixas — Pessoal Civil Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros - 01 - - Produtos Houve redução da meta física - - E ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO L 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000 — Valor reduzido 33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - 75.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio - 01 - - Administrativo Houve redução da meta física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO d. 0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO 2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Trânsito Fonte de recurso 509 — Valor Suplem. 34.4.90.52.00 — Equipamentos e material R$ 1,00 - 13.000 - - permanente Fonte de Recurso 509 — Valor reduzido 33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros R$ 1,00 - 13.000 - - — pessoa física Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio - 01 - - Administrativo Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 | 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL [E FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de recurso 000 - Valor reduzido nm! 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens R$ 1,00 - 45.000 - - Fixas — Pessoal Civil Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas Apoio - 01 - - do órgão gestor Administrativo Ouve redução de meta física ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 — Valor Suplem 33.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 - 30.000 - - Fonte de recurso 495 - Valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens R$ 1,00 - 30.000 - - Fixas — Pessoal Civil Principais serviços e ou produtos 1 0001 Prestar atenção integral à Saúde da Outros 0 - - opulação usuária do SUS Produtos Houve alteração da meta física 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU Federal Fonte de recurso 496 — Valor Suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens R$ 1,00 - 105.000 - - Fixas — Pessoal Civil PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fonte de recurso 496 — Valor reduzido 33.3.90.34.00 — Outras despesas de pessoal R$ 1,00 - 105.000 - - decorrentes de contratos de terceirização Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de atendimento móvel de Outros - 01 - - urgência — SAMU Produtos Houve alteração da meta física 03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA 0003 "| PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.045 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da Vigilância Sanitária Fonte de recurso 000 - valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - 20.000 - - fixas — pessoal civil Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Apoio - 01 - - Administrativo Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 0 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 511 — valor suplem. 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 200.000 - - Fonte de recurso 511 — valor reduzido E 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - 200.000 - - fixas — pessoal civil Principais serviços e ou produtos E 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio - 01 - - Administrativo Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E COMERCIO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO. UNIDADE 2018 2019 2020 2021 [uu UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.070 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Indústria e Comércio Fonte de recurso 000 — valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - 30.000 - - fixas essoal civil Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio - 01 - - Administrativo Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 | 2021 0 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ER Estado do Paraná Secretaria Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de recurso 000 = valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - 30.000 - fixas — pessoal civil Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve redução da meta física Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO PRINCIPAIS METAS: [ CÓDIGO) ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito Fonte de Recurso 000 - Valor suplem. + 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos [ox Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURÍDICA 02 FUNÇÃO: JUDICIÁRIA 062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica Fonte de Recurso 000 — Valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo o Houve aumento da meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTROLE INTERNO 04 FUNÇÃO: ADMINSTRAÇÃO 124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE NTERNO | 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Controle Interno Fonte de Recurso 000 — Valor reduzido | 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos o Houve redução da meta física ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000 - Valor reduzido 33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 75.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO 2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Trânsito Fonte de recurso 509 — Valor Suplem. 34.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 1,00 13.000 Fonte de Recurso 509 - Valor reduzido 33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 1,00 13.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 45.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo [o Ouve redução de meta física ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 02 | UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 — Valor Suplem 33.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 30.000 Fonte de recurso 495 - Valor reduzido | 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar atenção integral à Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos - Houve alteração da meta física 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU Federal Fonte de recurso 496 - Valor Suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 105.000 Fonte de recurso 496 — Valor reduzido 33.3.90.34.00 — Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos R$ 1,00 105.000 de terceirização Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física | 03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.045 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da Vigilância Sanitária Fonte de recurso 000 — valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Apoio Administrativo o Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 [ui] UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC. SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 511 - valor suplem. 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 200.000 Fonte de recurso 511 — valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E COMERCIO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 [il UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO 22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.070 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Indústria e Comércio Fonte de recurso 000 — valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 0 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de recurso 000 - valor suplem. 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 4 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve redução da meta física Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data V/A revogadas as disposições em contrário. Public Arapongas, 16 de dezembro de 2019. DM TST ITVR "SECRETARIA EXECUTIVA ado no Jornal ' Tribuna do Norte e no. Diário Oficial do Município ] 1» |)