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norma nº 4848/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4848 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 100/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N.º 4.848, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a doação de imóvel de propriedade
do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO
CRISTÃ NO BRASIL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 18. Fica desafetado do uso comum do povo os Lotes: 1 — Lote de Terras sob o
nº. 01/B — quadra 20, situado-no-Jardim Casa Branca, nesta cidade e Comarca de Arapongas,
com área de 1.878,71m?, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.941,
do 2º Serviço de Registro de Imóveis, 2 - Lote de terras nº 01 — quadra 25, situado no
Residencial Araucária — Gleba Pirapó; nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de
714,40 m?, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.946, do 2º Serviço
de Registro de Imóveis e 3 - Lote de terras nº 9-A — quadra 43, situado no Jardim San
Raphael Ill, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.000,00 m?, com divisas e
confrontações constantes na Matrícula nº 21.483, do 2º Serviço de Registro de Imóveis.
Art. 28. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Congregação Cristã no Brasil,
entidade religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 75.410.084/0001-30, com
sede em Arapongas, Estado do Paraná, Rua Milhafre, nº 50, Vila Édio.
Art. 3º. A entidade donatária compromete-se a edificar, a partir da publicação
desta Lei, no prazo máximo de 12 (doze) meses, em favor do Município, um Centro de
Educação Infântil - CMEI, de acordo com Projeto da SEODUR, com área mínima construída
de 300 (trezentos) metros quadrados, em local a ser indicado pela Administração Pública
Municipal.
Art. 4º. A entidade. donatária compromete-se a edificar, a partir da publicação
desta Lei, no prazo máximo 36 (trinta e seis) meses:
| - No lote de terras 01/B — quadra 20, situado no Jardim Casa Branca, nesta
cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.878,71m?, com as divisas e confrontações
constantes na Matrícula nº 45.941, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima
com 300 mº, referente a construção do seu templo e um estacionamento com área de 1.000
m?;
1 — No lote de terras 01 — quadra 25, situado no Residencial Araucária — Gleba
Pirapó, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 714,40 m?, com as divisas e
confrontações constantes na Matrícula nº 45.946, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma
área mínima com 200 m?, referente a construção do seu templo, e um estacionamento com
área de 200 m?;
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Ill — No lote de terras 9-A — quadra 43, situado no Jardim San Raphael III, nesta
cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.000,00 m?, com divisas e confrontações
constantes na Matrícula nº 21.483, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima
com 300 m?, referente a construção do seu templo, e um estacionamento com área de 1.000
m2,
Art. 5º. A entidade donatária se compromete a destinar o imóvel para suas
finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer
título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização
legal do Poder Público Municipal, sob pena de reversão.
Parágrafo único — As benfeitorias futuras a serem edificadas, incorporam-se ao
imóvel, objeto de doação.
Art. 6º. Caso a área objeto da doação não seja utilizada.no exercício da finalidade
pretendida e/ou a entidade não cumpra com as demais obrigações contidas nesta lei, ou, de
qualquer forma, venha a ser extinta, o imóvel será imediatamente revertido ao patrimônio
do Município de Arapongas com todas as benfeitorias e acessões implantadas, restando a
donatária sem nenhum direito à indenização.
Art. 7º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da
doação da área de terreno ao patrimônio deste Município de Arapongas, nos casos de desvio
de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade,
bem como' constar também as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e
impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- Arapongas, 17 de dezembro de 2019.
| SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
EmA 1 2 12049

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