| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4848 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 100/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N.º 4.848, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 18. Fica desafetado do uso comum do povo os Lotes: 1 — Lote de Terras sob o nº. 01/B — quadra 20, situado-no-Jardim Casa Branca, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.878,71m?, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.941, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, 2 - Lote de terras nº 01 — quadra 25, situado no Residencial Araucária — Gleba Pirapó; nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 714,40 m?, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.946, do 2º Serviço de Registro de Imóveis e 3 - Lote de terras nº 9-A — quadra 43, situado no Jardim San Raphael Ill, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.000,00 m?, com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 21.483, do 2º Serviço de Registro de Imóveis. Art. 28. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Congregação Cristã no Brasil, entidade religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 75.410.084/0001-30, com sede em Arapongas, Estado do Paraná, Rua Milhafre, nº 50, Vila Édio. Art. 3º. A entidade donatária compromete-se a edificar, a partir da publicação desta Lei, no prazo máximo de 12 (doze) meses, em favor do Município, um Centro de Educação Infântil - CMEI, de acordo com Projeto da SEODUR, com área mínima construída de 300 (trezentos) metros quadrados, em local a ser indicado pela Administração Pública Municipal. Art. 4º. A entidade. donatária compromete-se a edificar, a partir da publicação desta Lei, no prazo máximo 36 (trinta e seis) meses: | - No lote de terras 01/B — quadra 20, situado no Jardim Casa Branca, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.878,71m?, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.941, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima com 300 mº, referente a construção do seu templo e um estacionamento com área de 1.000 m?; 1 — No lote de terras 01 — quadra 25, situado no Residencial Araucária — Gleba Pirapó, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 714,40 m?, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.946, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima com 200 m?, referente a construção do seu templo, e um estacionamento com área de 200 m?; E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ill — No lote de terras 9-A — quadra 43, situado no Jardim San Raphael III, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.000,00 m?, com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 21.483, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima com 300 m?, referente a construção do seu templo, e um estacionamento com área de 1.000 m2, Art. 5º. A entidade donatária se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de reversão. Parágrafo único — As benfeitorias futuras a serem edificadas, incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 6º. Caso a área objeto da doação não seja utilizada.no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não cumpra com as demais obrigações contidas nesta lei, ou, de qualquer forma, venha a ser extinta, o imóvel será imediatamente revertido ao patrimônio do Município de Arapongas com todas as benfeitorias e acessões implantadas, restando a donatária sem nenhum direito à indenização. Art. 7º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da doação da área de terreno ao patrimônio deste Município de Arapongas, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, bem como' constar também as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Arapongas, 17 de dezembro de 2019. | SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmA 1 2 12049