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norma nº 4849/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4849 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 101/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a desafetação do Lote de terras nº. 01, da quadra “I”, com área de 10.600,50m², localizado no Conjunto Habitacional José Bretas Cupertino, Gleba Patrimônio Arapongas, nesse Município e Comarca de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.849, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a desafetação do Lote de
terras nº. 01, da quadra “|”, com área de
10.600,50m?, localizado no Conjunto
Habitacional José Bretas Cupertino, Gleba
Patrimônio Arapongas, nesse Município e
Comarca de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado do uso especial do Município, o Lote de terras
nº. 01, da quadra “|”, com área de 10.600,50m?, localizado no Conjunto Habitacional José
Bretas Cupertino, Gleba Patrimônio Arapongas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas —
Paraná, matriculado sob o nº. 41.418 no 2º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade
de Município de Arapongas, com as seguintes medidas, divisas e confrontações:
'- Lote de terras nº. 01, da quadra “|”, com área de 10.600,50 mr, localizado no
Conjunto Habitacional José Bretas Cupertino, Gleba Patrimônio Arapongas, nesse Município
e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “A NW 95,50 metros,
limitando-se com a Rua Emu, a SE 95,50 metros, limitando-se com a Rua Teu-Teu, a SW
111,00 metros, limitando-se com a Rua Topetinho Vermelho, a NE 111,00 metros, limitando
com a Rua Negaça.”. É
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 17 de dezembro de 2019.
“SECRETÁRIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norteeno
Diário Oficial do Municipio
Em 19 ! !
Funcionária

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