| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4849 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 101/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a desafetação do Lote de terras nº. 01, da quadra “I”, com área de 10.600,50m², localizado no Conjunto Habitacional José Bretas Cupertino, Gleba Patrimônio Arapongas, nesse Município e Comarca de Arapongas. |
| native_id | 4559 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.849, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a desafetação do Lote de terras nº. 01, da quadra “|”, com área de 10.600,50m?, localizado no Conjunto Habitacional José Bretas Cupertino, Gleba Patrimônio Arapongas, nesse Município e Comarca de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetado do uso especial do Município, o Lote de terras nº. 01, da quadra “|”, com área de 10.600,50m?, localizado no Conjunto Habitacional José Bretas Cupertino, Gleba Patrimônio Arapongas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas — Paraná, matriculado sob o nº. 41.418 no 2º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de Município de Arapongas, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: '- Lote de terras nº. 01, da quadra “|”, com área de 10.600,50 mr, localizado no Conjunto Habitacional José Bretas Cupertino, Gleba Patrimônio Arapongas, nesse Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “A NW 95,50 metros, limitando-se com a Rua Emu, a SE 95,50 metros, limitando-se com a Rua Teu-Teu, a SW 111,00 metros, limitando-se com a Rua Topetinho Vermelho, a NE 111,00 metros, limitando com a Rua Negaça.”. É Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2019. “SECRETÁRIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norteeno Diário Oficial do Municipio Em 19 ! ! Funcionária