| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4855 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 099/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à S.O.S. – Guarda Mirim de Arapongas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à S.O.S. — Guarda Mirim de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo os Lotes de Terras constantes das matrículas nº. 15.190 de 26 de março de 1997, nº. 17.203 de 09 de julho de 1999, nº. 20.771 de 19 de maço de 2003, nº. 20.772:de 19-de março de 2003, nº: 20.773 de 19 de março de 2003, 20.774 de 19 de março de 2003 e nº. 20.775 de-19 de março de 2003, todas expedidas pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, nesta cidade'e Comarca, todas em anexo, cuja área total das matrículas somadas perfaz 20.251,53. m2- (vinte - mil; duzentôs e cinquenta e um e cinquenta e três metros quadrados). : Art. 2º, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à S.0.S. — Guarda Mirim de Arapongas, entidade de caráter civil, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 75.409.524/0001-30, com sede em Arapongas, Estado do Paraná, os Lotes de Terras extraídos das matrículas descritas no artigo 1º desta Lei. Art. 3º. A entidade donatária compromete-se a edificar, no prazo máximo 60 (sessenta) meses, uma estrutura mínima de 1.500,00 (mil e quinhentos) metros quadrados, exclusivamente para o desenvolvimento de suas finalidades estatutárias, desenvolvendo o- serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos e programa de aprendizagem. 8 1º. O início da edificação de que trata o caput deve se dar no prazo dé 24 (vinte e quatro) meses. ) 8 2º. A entidade compromete-se a garantir, no mínimo, 650 (seiscentos e cinquenta) vagas por ano, devendo, em caso de lista de espera por vaga, haver uma garantia do aumento de número de vagas na proporção de 10% (dez por cento) para o ano subsequente ao que originar a lista de espera. Art. 4º. A entidade donatária se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de reversão. Parágrafo único — As benfeitorias futuras a serem edificadas, incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 5º. Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não cumpra com as demais obrigações contidas nesta lei, ou, de qualquer forma, venha a ser extinta ou encerrar as suas atividades, o imóvel será imediatamente revertidaao 1 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná patrimônio do Município de Arapongas com todas as benfeitorias e acessões implantadas, restando a donatária sem nenhum direito à indenização. Art. 6º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da doação da área de terreno ao patrimônio deste Município de Arapongas, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, bem como constar também as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2019. doe de Obra e De; énvolvimento 2 SEGRNA [SECRETARIA EXECUTIVA publicado No a Tripuna do Norte a o Diário oficial do Tt p em SQL