| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4856 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 107/19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2º, da Lei Municipal nº 4.633, de 13 de dezembro de 2017, que autorizou Cessão de Uso de área à Igreja Missionária Geração Eleita. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2º, da Lei Municipal nº 4.633, de 13 de dezembro de 2017, que autorizou Cessão de Uso de área à Igreja Missionária Geração Eleita. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO eo PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo'de construção. previsto no-art. 2º, da Lei Municipal nº 4.633, de 13 de dezembro de 2017, permanecendo inalteradas-as demais disposições previstas na referida lei. : Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2019. VALDECIR T Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio EmACI AQ 1208 Í ; Pmelonddo