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norma nº 4856/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4856 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 107/19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2º, da Lei Municipal nº 4.633, de 13 de dezembro de 2017, que autorizou Cessão de Uso de área à Igreja Missionária Geração Eleita.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
fixado no art. 2º, da Lei Municipal nº 4.633,
de 13 de dezembro de 2017, que autorizou
Cessão de Uso de área à Igreja Missionária
Geração Eleita.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO eo PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação desta lei, o prazo'de construção. previsto no-art. 2º, da Lei Municipal nº 4.633, de
13 de dezembro de 2017, permanecendo inalteradas-as demais disposições previstas na
referida lei. :
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 18 de dezembro de 2019.
VALDECIR T
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Municipio
EmACI AQ 1208
Í ; Pmelonddo

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