| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4858 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 102/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas, que disciplina os transportadores de resíduos em geral e dá outras providências. |
| native_id | 4568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.858, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas, que disciplina os transportadores de resíduos em geral e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DO OBJETO Art. 1º. Em conformidade coma Resolução CONAMA 307/2002, o presente projeto de lei estabelece o Plano Integrado de Gerenciamento de- Resíduos. da Construção Civil do Município de Arapongas, define diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias, de fôrma a minimizar os impactos ambientais, em conformidade com a legislação em vigor. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º. Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: 1. Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras, compensados, forros, argamassas, gessos, telhas, pavimentos asfálticos, vidros, plásticos, tubulações, fiações elétricas, etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; Il. “Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei; HI. Pequeno Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1.000 | (um mil litros) equivalente a 1,0m? (um metro cubico) de resíduos da construção civil por obra; = IV. Grande Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade maior que 1.000 !(um mil litros) equivalente a 1,0 m? (um metro cubico) de resíduos da construção civil, por obra; V. Transportadores: são as pessoas, fisicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; V. Receptores de resíduos da construção civil: são as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de resíduos da construção civil, em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras; VII. Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infraestrutura, com aterros sanitários ou outras obras de engenharia; VIII. Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, praticas, procedimentos e recursos xo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; IX. Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo; X.- Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido a transformação; XI. Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto; XII. Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a preservação de materiais segregados, de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente; XIlt. Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou disposição final de resíduos; : XIV. Áreas de Transbordo e Triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento temporário de resíduos da construção civil; XV. Controle de Transporte de Resíduos (CTR): é o documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino; XVI. Caçambas abertas: são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção; XVII. Caçambas fechadas: são as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que não estiverem em usa imediato. CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 3º. Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e segregados na fonte geradora, para efeito desta Lei, da seguinte forma: 1 - Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações são componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas cerâmicas, placas de revestimento etc.), argamassa de concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fio etc.), produzidas nos canteiros de obras; 2 - Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, gesso e outros, desde que não contaminados; 3-Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação; 4 - Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, Góleos, e outros, ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriunda de o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 4º. Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no Município de Arapongas, cujo objetivo é a proteção ambiental, a melhoria da limpeza urbana e a regulamentação do exercício das responsabilidades dos pequenos e grandes geradores e respectivos transportadores, que incorpora: I- O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que estabelece as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores; Hl- Os Planos de-Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a serem elaborados e implementados pelos grandes geradores, que estabelecem as diretrizes técnicas e procedimentos para possibilitar o exercício das responsabilidades de todos os geradores e tem corno objetivo o manejo e a destinação ambientalmente adequados dos resíduos da construção civil. Art. 5º. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a segregação, a reciclagem e a destinação final adequada. 81º. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por lei. 82º. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados na forma prevista nesta lei e demais normas em vigor. Seção | Do programa municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil Art. 6º. A gestão dos resíduos em pequenos volumes, definida no art. 2º, inciso Ill, desta Lei, deve ser feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que tem como diretrizes técnicas: I- A melhoria da /limpeza urbana; Hl- Fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação destes resíduos; Ill- A redução dos impactos ambientais, associada a preservação e proteção dos recursos naturais. Art. 7º. A remoção dos resíduos da construção civil dos pequenos geradores poderá ser realizada par transportadores públicos ou privados, mediante remuneração, garantido o destino ao local ou empreendimento devidamente licenciado para este fim. Art. 8º. As ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias à gestão dos resíduos, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e estarão a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA). Seção ll Dos planos de gerenciamento de resíduos da construção civil SK 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 9º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas: |. Caracterização: nessa etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos; H. Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ao ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no art. 3º desta lei; HI. Acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos, após a geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que sejam possíveis, as condições de reutilização e de reciclagem; IV. Transporte: deverá-ser realizado em conformidade com-as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para a transporte de resíduos; V. Destinação: deverá ser prevista de acordo com a estabelecido nesta Lei, observando impreterivelmente a necessidade de licenciamento ambiental do recebedor dos resíduos. 81º. Em obras com atividades de demolição, devem incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas nesta Lei, visando a minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação. 52º. Os geradores devem: a) apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta destinação de outros resíduos, como os de serviços de saúde e domiciliares, provenientes de ambulatórios e refeitórios, obedecidas as normas brasileiras específicas; b) quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, especificar, em seus Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis por estas etapas, que deverão estar devidamente licenciados; c) os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. d) quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea "b”, em decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos; Art. 10. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA). Parágrafo único. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviço, em logradouros públicos, a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade. % PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 11. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, devem ser apresentados juntamente com o projeto do empreendimento na Secretaria Municipal de Obras, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA) e se integrará à análise para a obtenção do alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição. Art. 12. A emissão de Habite-se ou Aceitação de obras, pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos dos grandes geradores de resíduos de construção fica condicionada à apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA), de integral cumprimento do projeto de gerenciamento de resíduo da construção civil, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de serviços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados. Art. 13. A execução do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é de responsabilidade do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do responsável técnico. Seção Ill Das áreas de transbordo e triagem (ATT) Art. 14. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação municipal, estadual e federal de controle da poluição e licenciamento ambiental. Art. 15. Os empreendedores interessados na implantação de ATT's devem apresentar seu projeto para o licenciamento, junto ao órgao ambiental competente e alvará municipal. Art. 16. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem obedecer às seguintes condições: I- Identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças; 1l- Definição de sistemas de proteção ambiental; Ill- Solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização; IV- Soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica; V- Documentação de controle dos resíduos recebidos e retirados, conforme o Plano de Controle de Recebimento de Resíduos que deve ser elaborado como previsto na NBR 15.112/2004 e 15.114/2004 da ABNT; Vl- Isolamento da área; VIl- Obter a consulta prévia de viabilidade técnica junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEASPMA). Art. 17. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deve estar em conformidade com a NBR 15.112/2004 da ABNT e, especialmente, em relação as seguintes condições: |- A unidade deve receber apenas resíduos da construção civil, sendo eventuais outros resíduos devidamente separados e encaminhados a locais licenciados para o respectivo recebimento, conforme as normas técnicas e legislação em vigor; Il- Só devem ser aceitas descargas e expedições de veículos com a devida cobertura dos resíduos neles acondicionados; Hl- Os resíduos descarregados nas All's devem: a) Estar acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná b) Ser integralmente triados, evitando o acúmulo de material não triado; IY- O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve impedir o acúmulo de água; V- Os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos devem ter destino adequado. . CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 18. São responsáveis solidárias pelos resíduos, as pessoas físicas e jurídicas, conforme previsto na Lei Estadual nº. 12.493/99 e Resolução CONAMA 307/2002, disciplinando-se, em especial, os Geradores, Transportadores e Receptores de Resíduos da Construção Civil; Seção | Da disciplina dos geradores Art. 19. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos. 81º. Os geradores devem utilizar equipamentos de coleta adequados às características dos resíduos da construção civil, respeitando a capacidade dos equipamentos. 82º. Os geradores deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores cadastrados junto ao Poder Público Municipal. 83º. O gerador deverá proceder à separação e identificação dos resíduos no local de origem, obedecendo à classificação desta Lei e as previstas nas normas técnicas, inclusive para identificação por cores e símbolos, conforme a legislação em vigor. Seção Il Da disciplina dos transportadores Art. 20. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA). 81º. O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro Alvará de Funcionamento da atividade, através do preenchimento de formulário próprio, e deverá ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro. 82º. As empresas que já possuem Alvará de Funcionamento, deverão atender ao disposto no caput deste artigo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação desta Lei. 83º. Qualquer veículo, não credenciado, que estiver executando o transporte de resíduos, será apreendido e liberado somente após a pagamento das despesas de remoção e multas devidas. Art. 21. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadóla, endereço da sede, telefone, CNP), número do CTR, data da retirada da caçamba, endereço de orig PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná resíduo, descrição e quantidade do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do resíduo. Art. 22. As pessoas, físicas ao jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com instruções sabre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento, corresponsabilidade, penalidades previstas em lei e outras instruções que se fizerem necessárias. Art. 23. É obrigatória, ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em equipamentos de coleta, durante a transporte dos resíduos. Art. 24. Constitui infração o depósito, ainda que temporário, de resíduos da construção civil, em qualquer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água. Parágrafo único. “Os veículos .que transportarem os resíduos da construção civil e depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água estarão sujeitos à multa e apreensão, cuja liberação, quando determinada pela legislação, será precedida do pagamento das despesas de remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis. Seção Ill Da Disciplina dos Receptores Art. 25. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental, não sendo admitidas nas áreas de recepção a descarga de: I- Resíduos de Transportadores não regulares, conforme esta Lei e demais legislações aplicáveis; Il - Resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre outros resíduos especiais. CAPÍTULO VI DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 26. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida no artigo 3º desta Lei, e devem receber a destinação adequada prevista na legislação em vigor. Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de Classe A, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados. CAPÍTULO Vil DAS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS Art. 27. No cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, os órgãos municipais, no âmbito de suas competências, devem: |- Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Il- Orientar os geradores quanto aos procedimentos de recolhimento ou de disposição de pequenos e grandes volumes; Ill- Divulgar a listagem dos transportadores cadastrados; IV- Informar aos transportadores os locais regularizados para o descarte de resíduos; V- Monitorar e inibir a formação de locais de descargas irregulares e bota-foras; VI- Implantar um Programa de Informação Ambiental especifico para os Resíduos da Construção Civil; VIl- Priorizar a utilização de agregados reciclados de resíduos da construção civil, em obras públicas municipais; CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Todas as empresas, equipamentos e veículos transportadores de resíduos deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei; no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados partir da data de sua publicação. : Art. 29. As ações e omissões contrárias as normas referentes ao manejo dos resíduos da construção civil, inclusive as previstas nesta-Lei, serão consideradas irregularidades, para efeito de aplicação das penalidades previstas na legislação de posturas, ambiental, uso e ocupação do solo e específicas sobre resíduos, além das demais aplicáveis. Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data disposições em contrário. a publicação, ficando revogadas todas as Arapongas, 18 de dezembro de 2019. Secretária Mun. deAg ura, Serviços Públicos em exercício DM mTEC ANITA "SECRETARIA EXECUTIVA | Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em 20 1 12, 12049 Funcionária