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norma nº 4858/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4858 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 102/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas, que disciplina os transportadores de resíduos em geral e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.858, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil no Município de Arapongas, que disciplina
os transportadores de resíduos em geral e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DO OBJETO
Art. 1º. Em conformidade coma Resolução CONAMA 307/2002, o presente projeto de lei
estabelece o Plano Integrado de Gerenciamento de- Resíduos. da Construção Civil do Município de
Arapongas, define diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil,
disciplinando as ações necessárias, de fôrma a minimizar os impactos ambientais, em conformidade com
a legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
1. Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de
terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais,
resinas, colas, tintas, madeiras, compensados, forros, argamassas, gessos, telhas,
pavimentos asfálticos, vidros, plásticos, tubulações, fiações elétricas, etc., comumente
chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
Il. “Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por
atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
HI. Pequeno Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de
1.000 | (um mil litros) equivalente a 1,0m? (um metro cubico) de resíduos da construção civil
por obra; =
IV. Grande Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade maior que 1.000
!(um mil litros) equivalente a 1,0 m? (um metro cubico) de resíduos da construção civil, por
obra;
V. Transportadores: são as pessoas, fisicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do
transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
V. Receptores de resíduos da construção civil: são as pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de resíduos da
construção civil, em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre
outras;
VII. Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos
de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de
edificação, de infraestrutura, com aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
VIII. Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar
resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, praticas, procedimentos e recursos
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para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas
em programas e planos;
IX. Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;
X.- Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido a
transformação;
XI. Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham
por objetivo dotá-los de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou
produto;
XII. Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de
disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a preservação de
materiais segregados, de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área,
utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar
danos à saúde pública e ao meio ambiente;
XIlt. Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou disposição
final de resíduos; :
XIV. Áreas de Transbordo e Triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento
temporário de resíduos da construção civil;
XV. Controle de Transporte de Resíduos (CTR): é o documento emitido pelo transportador
de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos
resíduos e seu destino;
XVI. Caçambas abertas: são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e
cadeado de proteção;
XVII. Caçambas fechadas: são as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre
que não estiverem em usa imediato.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 3º. Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e segregados na fonte
geradora, para efeito desta Lei, da seguinte forma:
1 - Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de
infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações são componentes
cerâmicos (tijolos, blocos, telhas cerâmicas, placas de revestimento etc.), argamassa de
concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos,
tubos, meio-fio etc.), produzidas nos canteiros de obras;
2 - Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel,
papelão, metais, vidros, madeiras, gesso e outros, desde que não contaminados;
3-Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação;
4 - Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas,
solventes, Góleos, e outros, ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriunda de
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demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem
como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos
nocivos à saúde.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 4º. Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no Município de Arapongas,
cujo objetivo é a proteção ambiental, a melhoria da limpeza urbana e a regulamentação do exercício das
responsabilidades dos pequenos e grandes geradores e respectivos transportadores, que incorpora:
I- O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que estabelece
as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores;
Hl- Os Planos de-Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a serem elaborados e
implementados pelos grandes geradores, que estabelecem as diretrizes técnicas e procedimentos para
possibilitar o exercício das responsabilidades de todos os geradores e tem corno objetivo o manejo e a
destinação ambientalmente adequados dos resíduos da construção civil.
Art. 5º. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e,
secundariamente, a redução, a reutilização, a segregação, a reciclagem e a destinação final adequada.
81º. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos
domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por
lei.
82º. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados na forma prevista nesta lei e
demais normas em vigor.
Seção |
Do programa municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil
Art. 6º. A gestão dos resíduos em pequenos volumes, definida no art. 2º, inciso Ill, desta Lei,
deve ser feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
que tem como diretrizes técnicas:
I- A melhoria da /limpeza urbana;
Hl- Fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação destes resíduos;
Ill- A redução dos impactos ambientais, associada a preservação e proteção dos recursos
naturais.
Art. 7º. A remoção dos resíduos da construção civil dos pequenos geradores poderá ser
realizada par transportadores públicos ou privados, mediante remuneração, garantido o destino ao local
ou empreendimento devidamente licenciado para este fim.
Art. 8º. As ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias à gestão dos
resíduos, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e
estarão a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA).
Seção ll
Dos planos de gerenciamento de resíduos da construção civil
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Art. 9º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as
seguintes etapas:
|. Caracterização: nessa etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
H. Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ao ser realizada
nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas
as classes de resíduos estabelecidas no art. 3º desta lei;
HI. Acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos, após a geração
até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que sejam possíveis, as
condições de reutilização e de reciclagem;
IV. Transporte: deverá-ser realizado em conformidade com-as etapas anteriores e de acordo
com as normas técnicas vigentes para a transporte de resíduos;
V. Destinação: deverá ser prevista de acordo com a estabelecido nesta Lei, observando
impreterivelmente a necessidade de licenciamento ambiental do recebedor dos resíduos.
81º. Em obras com atividades de demolição, devem incluir o compromisso com a prévia
desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas nesta Lei,
visando a minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação.
52º. Os geradores devem:
a) apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta destinação
de outros resíduos, como os de serviços de saúde e domiciliares, provenientes de ambulatórios e
refeitórios, obedecidas as normas brasileiras específicas;
b) quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos,
especificar, em seus Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis
por estas etapas, que deverão estar devidamente licenciados;
c) os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever deslocamento,
recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A, triados, entre empreendimentos
licenciados, detentores de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
d) quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea "b”, em
decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execução dos
serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos;
Art. 10. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados
pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado,
com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA).
Parágrafo único. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviço, em
logradouros públicos, a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de
registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), do transporte e destinação
corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.
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Art. 11. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos
e atividades, públicos ou privados, devem ser apresentados juntamente com o projeto do
empreendimento na Secretaria Municipal de Obras, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA) e se integrará à análise para a obtenção do
alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição.
Art. 12. A emissão de Habite-se ou Aceitação de obras, pelo órgão municipal competente,
para os empreendimentos dos grandes geradores de resíduos de construção fica condicionada à
apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente (SEASPMA), de integral cumprimento do projeto de gerenciamento de resíduo da construção
civil, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros
documentos de contratação de serviços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
Art. 13. A execução do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é de
responsabilidade do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada mediante a
contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do
responsável técnico.
Seção Ill
Das áreas de transbordo e triagem (ATT)
Art. 14. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação municipal,
estadual e federal de controle da poluição e licenciamento ambiental.
Art. 15. Os empreendedores interessados na implantação de ATT's devem apresentar seu
projeto para o licenciamento, junto ao órgao ambiental competente e alvará municipal.
Art. 16. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem obedecer às seguintes condições:
I- Identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;
1l- Definição de sistemas de proteção ambiental;
Ill- Solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização;
IV- Soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica;
V- Documentação de controle dos resíduos recebidos e retirados, conforme o Plano de
Controle de Recebimento de Resíduos que deve ser elaborado como previsto na NBR 15.112/2004 e
15.114/2004 da ABNT;
Vl- Isolamento da área;
VIl- Obter a consulta prévia de viabilidade técnica junto à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente (SEASPMA).
Art. 17. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deve estar em conformidade
com a NBR 15.112/2004 da ABNT e, especialmente, em relação as seguintes condições:
|- A unidade deve receber apenas resíduos da construção civil, sendo eventuais outros
resíduos devidamente separados e encaminhados a locais licenciados para o respectivo recebimento,
conforme as normas técnicas e legislação em vigor;
Il- Só devem ser aceitas descargas e expedições de veículos com a devida cobertura dos
resíduos neles acondicionados;
Hl- Os resíduos descarregados nas All's devem:
a) Estar acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR);
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b) Ser integralmente triados, evitando o acúmulo de material não triado;
IY- O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente
deve impedir o acúmulo de água;
V- Os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos devem ter destino
adequado. .
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. São responsáveis solidárias pelos resíduos, as pessoas físicas e jurídicas, conforme
previsto na Lei Estadual nº. 12.493/99 e Resolução CONAMA 307/2002, disciplinando-se, em especial, os
Geradores, Transportadores e Receptores de Resíduos da Construção Civil;
Seção |
Da disciplina dos geradores
Art. 19. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das
atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da remoção
de vegetação e escavação de solos.
81º. Os geradores devem utilizar equipamentos de coleta adequados às características dos
resíduos da construção civil, respeitando a capacidade dos equipamentos.
82º. Os geradores deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção de
transportadores cadastrados junto ao Poder Público Municipal.
83º. O gerador deverá proceder à separação e identificação dos resíduos no local de origem,
obedecendo à classificação desta Lei e as previstas nas normas técnicas, inclusive para identificação por
cores e símbolos, conforme a legislação em vigor.
Seção Il
Da disciplina dos transportadores
Art. 20. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto a
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA).
81º. O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro Alvará de
Funcionamento da atividade, através do preenchimento de formulário próprio, e deverá ser atualizado
na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
82º. As empresas que já possuem Alvará de Funcionamento, deverão atender ao disposto no
caput deste artigo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação desta
Lei.
83º. Qualquer veículo, não credenciado, que estiver executando o transporte de resíduos,
será apreendido e liberado somente após a pagamento das despesas de remoção e multas devidas.
Art. 21. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser
acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora, o
qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadóla,
endereço da sede, telefone, CNP), número do CTR, data da retirada da caçamba, endereço de orig
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resíduo, descrição e quantidade do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço
do receptor do resíduo.
Art. 22. As pessoas, físicas ao jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e
colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos,
com instruções sabre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis,
tempo de estacionamento, corresponsabilidade, penalidades previstas em lei e outras instruções que se
fizerem necessárias.
Art. 23. É obrigatória, ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em
equipamentos de coleta, durante a transporte dos resíduos.
Art. 24. Constitui infração o depósito, ainda que temporário, de resíduos da construção civil,
em qualquer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos
d'água.
Parágrafo único. “Os veículos .que transportarem os resíduos da construção civil e
depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água estarão
sujeitos à multa e apreensão, cuja liberação, quando determinada pela legislação, será precedida do
pagamento das despesas de remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e
criminais cabíveis.
Seção Ill
Da Disciplina dos Receptores
Art. 25. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados
junto ao órgão ambiental, não sendo admitidas nas áreas de recepção a descarga de:
I- Resíduos de Transportadores não regulares, conforme esta Lei e demais legislações
aplicáveis;
Il - Resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre outros
resíduos especiais.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 26. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores ou
nas áreas receptoras, segundo a classificação definida no artigo 3º desta Lei, e devem receber a destinação
adequada prevista na legislação em vigor.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de Classe A, devem ser prioritariamente
reutilizados ou reciclados.
CAPÍTULO Vil
DAS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS
Art. 27. No cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, os órgãos municipais, no
âmbito de suas competências, devem:
|- Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
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Il- Orientar os geradores quanto aos procedimentos de recolhimento ou de disposição de
pequenos e grandes volumes;
Ill- Divulgar a listagem dos transportadores cadastrados;
IV- Informar aos transportadores os locais regularizados para o descarte de resíduos;
V- Monitorar e inibir a formação de locais de descargas irregulares e bota-foras;
VI- Implantar um Programa de Informação Ambiental especifico para os Resíduos da
Construção Civil;
VIl- Priorizar a utilização de agregados reciclados de resíduos da construção civil, em obras
públicas municipais;
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Todas as empresas, equipamentos e veículos transportadores de resíduos
deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei; no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
partir da data de sua publicação. :
Art. 29. As ações e omissões contrárias as normas referentes ao manejo dos resíduos da
construção civil, inclusive as previstas nesta-Lei, serão consideradas irregularidades, para efeito de
aplicação das penalidades previstas na legislação de posturas, ambiental, uso e ocupação do solo e
específicas sobre resíduos, além das demais aplicáveis.
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data
disposições em contrário.
a publicação, ficando revogadas todas as
Arapongas, 18 de dezembro de 2019.
Secretária Mun. deAg ura, Serviços Públicos
em exercício
DM mTEC ANITA
"SECRETARIA EXECUTIVA
| Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Municipio
Em 20 1 12, 12049
Funcionária

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