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norma nº 4863/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4863 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 112/19 Dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.863, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a fixação do piso mínimo
salarial para os servidores públicos
municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos pelas
Leis Municipais ns. 4.452-e-4.453, ambas de 25 de janeiro de,2016 e demais legislações
municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Estadual
de R$ 1.355,20 (Hum mil, essa Anquenta e cinco reais e vinte reais).
Parágrafo. priméiro. Fica-desde já autorizado o Chefe-do Poder Executivo a
revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no caput deste artigo.
Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é extensivo aos
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público;
aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores: inativos do Município, cujos
benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da lei.
Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.º 4.320 de 17
de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas
de pessoal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de dezembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
| Publicado no Jornal
| Tribuna do Nortee no
Diário Oficial do Município
Em OQ OL OL ILORO
VALDECIR ANFONIO SCARCELLI
— Ssorsáro Munich de Administração

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