| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4863 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 112/19 Dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.863, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos pelas Leis Municipais ns. 4.452-e-4.453, ambas de 25 de janeiro de,2016 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Estadual de R$ 1.355,20 (Hum mil, essa Anquenta e cinco reais e vinte reais). Parágrafo. priméiro. Fica-desde já autorizado o Chefe-do Poder Executivo a revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no caput deste artigo. Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores: inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da lei. Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de dezembro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA | Publicado no Jornal | Tribuna do Nortee no Diário Oficial do Município Em OQ OL OL ILORO VALDECIR ANFONIO SCARCELLI — Ssorsáro Munich de Administração