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norma nº 4871/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4871 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício .de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019.
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Ns
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.871, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021
da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de
04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019,
alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercicio
de 2020, com base no art. 5º da Lei Municipal nº. 4.825 de 25 de novembro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.741.822,37 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças
041230003.2.013/33.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS................emeeeerereeemeea R$ 2.741.822,37
Fonte de recurso 557
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso |, da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente do superávit financeiro do exercício de 2019 da fonte
de recurso abaixo especificados:
FONTE DE RECURSO |] ESPECIFICAÇÃO VALOR
557 | Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 2.741.822,37
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º, com recurso proveniente de
superávit financeiro constante do art. 2º da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº
4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
x) UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA a
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Finanças
Fonte de recurso 557 - valor suplem.
33.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do R$ 1,00 - [o 2.741.822,37 -
déficit atuarial do RPPS
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio - - [] -
Administrativo
Houve aumento da meta física
Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com recursos proveniente de
superávit financeiro constante do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para e exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019, ficam reprogramadas pá forma abaixo descrita:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
[ UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO o
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de recurso 557 - valor suplem.
33.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS.............. R$ 1,00 2.741.822,37
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01
| Houve aumento da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de fevereiro de 2020.
=
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Municipio
Em2D/02 [2020
Secretário Municipal de Finanças
uncionária

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