| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4872 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício .de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS n1 Estado do Paraná LEI Nº 4.872, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.537.000,00 (três milhões e quinhentos e trinta e sete mil reais). 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.032/3.33.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público....................... R$ 137.000,00 Fonte de recurso 303 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica .................. snes R$ 2.400.000,00 Fonte de recurso 303 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610020.2.055/3.33.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção. Fonte de recurso 102 R$ 1.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.032/3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil. Fonte de recurso 303 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B. 123610018.2.050/3.33.90.30.00 — Material de consumo.................ccereeeerereereerererererceraes crcerecreeeeararerevasaenenacaceseseseneso R$ 500.000,00 Fonte de recurso 102 123650018.2.052/3.33.90.30.00 — Material de consumo..............ccesermerereerseseerereeersencensaro excecaceraracercereraesarerererenearecenss R$ 500.000,00 Fonte de recurso 102 «R$ 2.537.000,00 Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º, e redução através do art. 2º da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 Ly UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUD 10 FUNÇÃO: SAÚDE q 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA E 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 303 — Valor reduzido 3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - - 2.537.000 - fixas — pessoal civil Fonte de recurso 303 — Valor suplem. 3.33.71.70.00 — Rateio pela participação em R$ 1,00 - - 137.000 - consórcio público 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros R$ 1,00 - - 2.400.000 - — pessoa jurídica PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — Estado do Paraná | Principais serviços e ou produtos | 0001 Manter os serviços administrativos da Apoio - - 01 - | secretaria Administrativo Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO FU.N.DE.B. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 102 - Valor reduzido 33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - 500.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Outros - - 0 - Ensino Fundamental Produtos Houve redução da meta física 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação Infantil Fonte de recurso 102 — Valor reduzido 33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - 500.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Outros - - 01 - Produtos Houve redução da meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 102 — Valor suplem. 33,3.90.33.00 — Passagens e despesas com R$ 1,00 - - 1.000.000 - locomoção Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros - - 01 - Produtos — Houve aumento da meta física ' Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com anulação parcial constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019 ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 [o UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA E 1 Z 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO rd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 303 — Valor reduzido 3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 2.537.000 Fonte de recurso 303 - Valor suplem. 3.33.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 137.000 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 2.400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 0 | | Houve alteração da meta física | ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | PRINCIPAIS METAS: | CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 102 - Valor reduzido 33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 500.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos o Houve redução da meta física 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação Infantil Fonte de recurso 102 — Valor reduzido 33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 500.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 0 Houve redução da meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR | 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar | Fonte de recurso 102 — Valor suplem. | 33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 1.000.000 | Principais serviços e ou produtos . 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de fevereiro de 2020. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município