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norma nº 4872/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4872 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício .de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS n1
Estado do Paraná
LEI Nº 4.872, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a
2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722
de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de
28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.537.000,00 (três milhões e
quinhentos e trinta e sete mil reais).
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010003.2.032/3.33.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público....................... R$ 137.000,00
Fonte de recurso 303
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica .................. snes R$ 2.400.000,00
Fonte de recurso 303
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
123610020.2.055/3.33.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção.
Fonte de recurso 102
R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010003.2.032/3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.
Fonte de recurso 303
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B.
123610018.2.050/3.33.90.30.00 — Material de consumo.................ccereeeerereereerererererceraes crcerecreeeeararerevasaenenacaceseseseneso R$ 500.000,00
Fonte de recurso 102
123650018.2.052/3.33.90.30.00 — Material de consumo..............ccesermerereerseseerereeersencensaro excecaceraracercereraesarerererenearecenss R$ 500.000,00
Fonte de recurso 102
«R$ 2.537.000,00
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º, e redução através do art. 2º da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
Ly UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUD
10 FUNÇÃO: SAÚDE q
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA E
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Saúde
Fonte de recurso 303 — Valor reduzido
3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - - 2.537.000 -
fixas — pessoal civil
Fonte de recurso 303 — Valor suplem.
3.33.71.70.00 — Rateio pela participação em R$ 1,00 - - 137.000 -
consórcio público
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros R$ 1,00 - - 2.400.000 -
— pessoa jurídica
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS —
Estado do Paraná
| Principais serviços e ou produtos
| 0001 Manter os serviços administrativos da
Apoio - - 01 -
| secretaria Administrativo
Houve alteração da meta física
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO
FU.N.DE.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB —
40% - Ensino Fundamental
Fonte de recurso 102 - Valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - 500.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Outros - - 0 -
Ensino Fundamental Produtos
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B.
40% - Educação Infantil
Fonte de recurso 102 — Valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - 500.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Outros - - 01 -
Produtos
Houve redução da meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte
Escolar
Fonte de recurso 102 — Valor suplem.
33,3.90.33.00 — Passagens e despesas com R$ 1,00 - - 1.000.000 -
locomoção
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros - - 01 -
Produtos
—
Houve aumento da meta física '
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com anulação parcial constante do artigo 2º e
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019,
alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019 ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
[o UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA E
1 Z
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO rd
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
Fonte de recurso 303 — Valor reduzido
3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 2.537.000
Fonte de recurso 303 - Valor suplem.
3.33.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 137.000
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 2.400.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 0
|
|
Houve alteração da meta física |
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
PRINCIPAIS METAS: |
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental
Fonte de recurso 102 - Valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos o
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação Infantil
Fonte de recurso 102 — Valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 0
Houve redução da meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
| 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
| Fonte de recurso 102 — Valor suplem.
| 33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 1.000.000
| Principais serviços e ou produtos .
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de fevereiro de 2020.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município

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