| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4876 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 008/20, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ri LEI N° 4.876, DE 10 DE MARCO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2.016/34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Fonte de recurso 897 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do superavit financeiro do exercício de 2019 da fonte de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 897 Deliberação 067/19 CEAS/PR APRIMORA CRAS/CREAS 100.000,00 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1°, com recurso proveniente de superávit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 20 alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral A Família- PAIF Fonte de recurso 897 — valor suplem. 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 - - 100.000,00 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família (PAIF), ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Outros Produtos - - 01 - Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com recursos proveniente desup financeiro constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas epa metas físicas programadas para e exercício de 2020 nas ações orçamentarias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias çje2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: SERGI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral A Família- PAIF Fonte de recurso 897 — valor suplem. 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 100.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á família (PAIF), ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2020 efeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmILIú.3 / LUIZ OQUENDO GARCIA Secretárioy_i l nieiparEle Finanças • Funcion ria