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norma nº 4876/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4876 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 008/20, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ri 
LEI N° 4.876, DE 10 DE MARCO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2020 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 
de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a 
alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela 
Lei n° 4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0010.2.016/34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
Fonte de recurso 897 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto 
no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do superavit financeiro do exercício de 2019 da fonte de recurso 
abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
897 Deliberação 067/19 CEAS/PR APRIMORA CRAS/CREAS 100.000,00 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1°, com recurso proveniente de 
superávit financeiro constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 
2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 de 
04/12/2018 e 20 alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
Atendimento Integral A Família- PAIF 
Fonte de recurso 897 — valor suplem. 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - - 100.000,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e 
atendimento integral a família (PAIF), ofertado 
nos Centros de Referência de Assistência Social 
(CRAS) 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com recursos proveniente desup 
financeiro constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas epa 
metas físicas programadas para e exercício de 2020 nas ações orçamentarias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias çje2020, 
Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
SERGI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0010 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.016 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral 
A Família- PAIF 
Fonte de recurso 897 — valor suplem. 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 100.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral 
á família (PAIF), ofertado nos Centros de Referência de 
Assistência Social (CRAS) 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2020 
efeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmILIú.3 / 
LUIZ OQUENDO GARCIA 
Secretárioy_i l nieiparEle Finanças 
• 
Funcion ria 

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