| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1961 |
| Date | 1961-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DAS DATAS DE TERRAS NS 1 A 8 DA QUADRA N 1, SITUADA NA VILA ARAPONGUINHA |
| native_id | 459 |
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Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANA' E: SÚMULA: — Dispõe sôbre a desapropriação das datas de terras ns lasS, àã quadra ns L, situada na Vila Industrial. A CÂMARA HUNICIPAL DE ARAFONGAS, ESTADO DO PARANÁ, - pecRErAs LO Artigo 19 - Fica declarado de utilidade pública, para “fins de dese . propriação, as dotes de terras use 1, 24 3y ts 54 Os 7 No ” e 8, da quadra 2 ne 1, situada na Vila Industrial, nesta cidades NS Artigo 20 As dates de serras a que se refere 0 artigo 12, go des tinam à construção de uma praçe pútlicas Artigo 328 «= Para fazer face às despesas decorrentes da presente Iei, deverá. ser solicitado oportunamente, pelo Peder Executi- 70, o Crédito Especial nocessério, Artigo 42 — Esta Lei entrará em vígor na deta de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, emlO de março de 1,961. ] Manoel Linhas Presidentes " bd N4 Isaies Gouveia, 19 Secretário,