| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4877 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 009/20, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.877, DE 10 DE MARCO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, la alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2 alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n°4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais). 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.032/3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica RS 2.770.000,00 Fonte de recurso 303 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103020016.2.040/3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 250.000,00 Fonte de recurso 499 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.032/3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil RS 2.770.000,00 Fonte de recurso 303 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103020016.2.040/3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil RS 250.000,00 Fonte de recurso 499 Art. 30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, la alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 303 — Valor reduzido 3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil RS 1,00 - - 2.770.000 - Fonte de recurso 303 — Valor suplem. 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica RS 1,00 - - 2.770.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo - - 01 - Houve alteração da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS SÉRGIO ILVA refeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2040 . Atividade: Programa de Atenção a Saúde Mental - Centro de Atenção Psicossocial CAPS Fonte de recurso 499 — Valor reduzido 3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 - 250.000 Fonte de recurso 499 — Valor suplem. 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa juridica R$ 1,00 - - 250.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de Atenção Psicossocial —CAPSll eCAPS AD Outros Produtos 01 - Houve alteração da meta física Art.40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 303 — Valor reduzido 3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 2.770.000 Fonte de recurso 303 — Valor suplem. 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 2.770.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta fisica 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.040 Atividade: Programa de Atenção A Saúde Mental - Centro de Atenção Psicossocial CAPS Fonte de recurso 499 — Valor reduzido 3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 250.000 Fonte de recurso 499 — Valor suplem. 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 250.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de Atenção Psicossocial — CAPSII eCAPS AD Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2020 LUIZ QUERDO-GARCIA Secret . arie-Mbnicipal de Finanças RUTTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em. LÍ).3...).1L220