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norma nº 4877/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4877 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 009/20, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.877, DE 10 DE MARCO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, la alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018 e 2 alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 
28/06/2019, alterada pela Lei n°4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e 
vinte mil reais). 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.032/3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica RS 2.770.000,00 
Fonte de recurso 303 
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 
103020016.2.040/3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 250.000,00 
Fonte de recurso 499 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.032/3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil RS 2.770.000,00 
Fonte de recurso 303 
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 
103020016.2.040/3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil RS 250.000,00 
Fonte de recurso 499 
Art. 30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, la alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração 
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 303 — Valor reduzido 
3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens 
fixas — pessoal civil 
RS 1,00 - - 2.770.000 - 
Fonte de recurso 303 — Valor suplem. 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros 
— pessoa jurídica 
RS 1,00 - - 2.770.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos da 
secretaria 
Apoio 
Administrativo 
- - 01 - 
Houve alteração da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
SÉRGIO ILVA 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2040 . Atividade: Programa de Atenção a Saúde 
Mental - Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS 
Fonte de recurso 499 — Valor reduzido 
3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens 
fixas — pessoal civil 
R$ 1,00 - 250.000 
Fonte de recurso 499 — Valor suplem. 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros 
— pessoa juridica 
R$ 1,00 - - 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar as atividades dos 
Centros de Atenção Psicossocial —CAPSll 
eCAPS AD 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve alteração da meta física 
Art.40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para 
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 303 — Valor reduzido 
3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 2.770.000 
Fonte de recurso 303 — Valor suplem. 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 2.770.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta fisica 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.040 Atividade: Programa de Atenção A Saúde Mental - Centro de 
Atenção Psicossocial CAPS 
Fonte de recurso 499 — Valor reduzido 
3.31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 250.000 
Fonte de recurso 499 — Valor suplem. 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de Atenção Psicossocial — 
CAPSII eCAPS AD Outros Produtos 
01 
Houve alteração da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2020 
LUIZ QUERDO-GARCIA 
Secret
.
arie-Mbnicipal de Finanças 
RUTTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em. LÍ).3...).1L220 

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