| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4879 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 010/20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N° 4.879, DE 24 DE MARCO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, la alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n°4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais). 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 700.000,00 Fonte de recurso 495 103010016.2.038/3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 80.000.00 Fonte de recurso 496 103020016.2.040/3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 15.000,00 Fonte de recurso 499 103050014.2.044/3.31.91.13.00 — Obrigações patronais RS 150.000,00 Fonte de recurso 497 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 700.000,00 Fonte de recurso 495 103010016.2.038/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 80.000,00 Fonte de recurso 496 103020016.2.040/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 15.000,00 Fonte de recurso 499 103050014.2.044/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 150.000,00 Fonte de recurso 497 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1' alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2 alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇA0 BASICA - PAB 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 700.000 - Fonte de recurso 495 — Valor reduzido. 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 700.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar atenção integral 6 Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos - - 01 - Houve alteração da meta física 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná OUTROS 2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Federal Fonte de recurso 496 — Valor suplem. 3.31.91.13.00 — Obrigações patronais RS 1,00 - - 80.000 - Fonte de recurso 496 — Valor reduzido. 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 80.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU Outros Produtos - - 01 - Houve alteração da meta física 302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.040 Atividade: Programa de Atenção a Saúde Mental - Centro de Atenção Psicossocial CAPS Fonte de recurso 499 — Valor suplem. 3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 15.000 - 1 Fonte de recurso 499 — Valor reduzido. 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 15.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de Atenção Psicossocial —CAPSII eCAPS AD Outros Produtos - - 01 - Houve alteração da meta física 305 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 0014 PROGRAMA: COMBATE A DENGUE 2.044 Atividade: Atividades do Programa de Combate a Dengue Fonte de recurso 497 — Valor suplem. 3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 150.000 - Fonte de recurso 497 — Valor reduzido. 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 150.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Programa de Controle de Endemias, em especial o combate à Dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela Outros Produtos - - 01 - Houve alteração da meta física Art.40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 700.000 Fonte de recurso 495 — Valor reduzido. 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 700.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar atenção integral 6 Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, ---- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS _.. 2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Federal _ Fonte de recurso 496 — Valor suplem. 3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 80.000 _ _ Fonte de recurso 496 — Valor reduzido. 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 80.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física _ 302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.040 Atividade: Programa de Atenção A Saúde Mental - Centro de Atenção Psicossocial CAPS Fonte de recurso 499 — Valor suplem. 3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 15.000 Fonte de recurso 499 — Valor reduzido. 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 15.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de Atenção Psicossocial — CAPSll eCAPS AD Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física 305 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 0014 PROGRAMA: COMBATE A DENGUE 2.044 Atividade: Atividades do Programa de Combate a Dengue Fonte de recurso 497 — Valor suplem. 3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 150.000 Fonte de recurso 497 — Valor reduzido. 3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Programa de Controle de Endemias, em especial o combate á Dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de março de 2020. LUIZ QQENDO-G-AFÍCTA cretiaritifiunicipal de Finanças SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 025 / 03 1Q20 Ot-C:CL -)f1,c4eu ae-rt, Funcionaria