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norma nº 4879/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4879 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 010/20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 4.879, DE 24 DE MARCO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, la alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018 e 2a alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 
28/06/2019, alterada pela Lei n°4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e 
quarenta e cinco mil reais). 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 
103010013.2.034/3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 700.000,00 
Fonte de recurso 495 
103010016.2.038/3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 80.000.00 
Fonte de recurso 496 
103020016.2.040/3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 15.000,00 
Fonte de recurso 499 
103050014.2.044/3.31.91.13.00 — Obrigações patronais RS 150.000,00 
Fonte de recurso 497 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 — Fundo Municipal de Saúde 
103010013.2.034/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 700.000,00 
Fonte de recurso 495 
103010016.2.038/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 80.000,00 
Fonte de recurso 496 
103020016.2.040/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 15.000,00 
Fonte de recurso 499 
103050014.2.044/3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 150.000,00 
Fonte de recurso 497 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1' alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2 alteração 
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0013 PROGRAMA: ATENÇA0 BASICA - PAB 
2.034 Atividade: Atividades do Programa de 
Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 
3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 700.000 
- 
Fonte de recurso 495 — Valor reduzido. 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 700.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar atenção integral 6 Saúde da 
população usuária do SUS 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve alteração da meta física 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
OUTROS 
2.038 Atividade: Promoção do Atendimento 
Emergencial — SAMU Federal 
Fonte de recurso 496 — Valor suplem. 
3.31.91.13.00 — Obrigações patronais RS 1,00 - - 80.000 - 
Fonte de recurso 496 — Valor reduzido. 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 80.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de atendimento móvel de 
urgência — SAMU 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve alteração da meta física 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.040 Atividade: Programa de Atenção a Saúde 
Mental - Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS 
Fonte de recurso 499 — Valor suplem. 
3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 15.000 
- 1 
Fonte de recurso 499 — Valor reduzido. 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 15.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar as atividades dos 
Centros de Atenção Psicossocial —CAPSII 
eCAPS AD 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve alteração da meta física 
305 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLOGICA 
0014 PROGRAMA: COMBATE A DENGUE 
2.044 Atividade: Atividades do Programa de 
Combate a Dengue 
Fonte de recurso 497 — Valor suplem. 
3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 150.000 - 
Fonte de recurso 497 — Valor reduzido. 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 - - 150.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Controle de Endemias, em 
especial o combate à Dengue, Zika, 
Chikungunya e febre amarela 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve alteração da meta física 
Art.40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 — Valor suplem. 
3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 700.000 
Fonte de recurso 495 — Valor reduzido. 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 700.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar atenção integral 6 Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, ---- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
_.. 2.038 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Federal 
_ Fonte de recurso 496 — Valor suplem. 
3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 80.000 
_ 
_ 
Fonte de recurso 496 — Valor reduzido. 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
_ 302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.040 Atividade: Programa de Atenção A Saúde Mental - Centro de 
Atenção Psicossocial CAPS 
Fonte de recurso 499 — Valor suplem. 
3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 499 — Valor reduzido. 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de Atenção Psicossocial — 
CAPSll eCAPS AD Outros Produtos 
01 
Houve alteração da meta física 
305 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
0014 PROGRAMA: COMBATE A DENGUE 
2.044 Atividade: Atividades do Programa de Combate a Dengue 
Fonte de recurso 497 — Valor suplem. 
3.31.91.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 150.000 
Fonte de recurso 497 — Valor reduzido. 
3.31.90.13.00 — Obrigações patronais R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Controle de Endemias, em especial o combate á Dengue, 
Zika, Chikungunya e febre amarela 
Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de março de 2020. 
LUIZ QQENDO-G-AFÍCTA 
cretiaritifiunicipal de Finanças 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 025 / 03 1Q20 
Ot-C:CL -)f1,c4eu ae-rt, 
Funcionaria 

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