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norma nº 4881/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4881 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 011/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
LEI N°4.881, DE 24 DE MARCO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018 e 2aalteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 
28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.990,00 (dezenove mil e 
novecentos e noventa reais). 
11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 
11.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Cultura, Lazer, Eventos e Turismo 
133920003.2.064/3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 19.990,00 
Fonte de recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
11.00— SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 
11.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Cultura, Lazer, Eventos e Turismo 
133920004.2.063/3.33.50.41.00 — Contribuições R$ 19.990,00 
Fonte de recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2a alteração 
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER, EVENTOS E 
TURISMO 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria da Cultura, Lazer, Eventos e 
Turismo 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - - 19.990 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio 
Administrativo 
- - 01 - 
Houve aumento da meta física 
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
2.063 Atividade: Contribuir com a Associação 
Comercial e Empresarial de Arapongas - 
ACIA 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.33.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - - 19.990 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para promover a cultura do Natal 
e incentivo ao turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve redução da meta física (2 in 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
E DA SILVA 
Prefeito 
Funcion a 
Art.40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 
PRINCIPAIS METAS: 
CbDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer, Eventos e Turismo 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 19.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2.063 Atividade: Contribuir com a Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas - ACIA 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.33.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 19.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como 
fator de desenvolvimento social e econômico Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 24 de março de 2020. 
LUIZ OQUENDO 
Secretário Municipal de Finanças _ 
CRETARIA EXECUTIVA 
i Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em .15L.Q.31_2L2 0 213 

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