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norma nº 4882/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4882 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 017/20, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.882. DE 31 DE MARCO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Pltnianual 2018 a 2021 
da Lei n°. 4.806 de 17/10/2017, 14 alteração Lei n° 4.722 de 
04/12/2018 e r alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de 
Diretrizes Orgamentirlas de 2020, Lel n° 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.828 de 25/11/2019. 
A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAFtANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.708,00 (setenta mil e 
setecentos e oito reais). 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.2.023/3.33.90.40.00 — Serviços de tecnologia da inforrnação e comunicação — pessoa jurídica R$ 70.708,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440008.2.028/3.33.50.43.00 — Subvenções socials R$ 70.708,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1°, e redução através do art.r da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.808 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e r alteração 
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PRomogÃo SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.33.90.40.00 — Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação — pessoa jurídica 
P81,00 - .. 70.708 - 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as Wes administrativas 
do orgilo gestor 
Apoio 
Administrativo 
- - 01 - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem 
Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
LUIZ OQUENDO ARCIA 
Secretário Municipal de Finanças 
SER SILVA 
_J-E—CRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em_Q,L62_4_122Q20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
12 
3.33.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 1,00 - - 70.708 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins 
lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial e cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência, observada a lei 
vigente 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve redução da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 20e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNIT—ATIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
pRomogÃo SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.33.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — 
pessoa jurídica 
R$ 1,00 70.708 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do árgão gestor Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO ik CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E 
AO IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.33.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 1,00 70.708 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da 
rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de 
Assistência, observada a lei vigente 
Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de março de 2020 

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